(DOC. VP 210.8131.1602.1872)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Anulação da sentença. Prova emprestada. Tratamento igualitário à corré. Detração. Fixação do regime aberto. Ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote