Jurisprudência sobre
prova emprestada
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ REFER SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR SE PROCEDEM OU NÃO AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL QUANTO À VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO SOCORRE À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE TEVE POR OBJETO AS FICHAS FINANCEIRAS DE FUNCIONÁRIO DIVERSO, CONSIDERANDO A RESPECTIVA REALIDADE FÁTICA, O QUE CONFIGURA MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CPC/2015, art. 370. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. ... ()
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554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Prisão decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Denúncia respaldada em conversas decorrentes de interceptação telefônica e imputadas ao recorrente sem elementos concretos. Supressão de instância. Laudo de apreensão de drogas e arma de fogo. Validade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Nulidade não verificada. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente. ... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilização de prova emprestada da ação penal que versou sobre os mesmos fatos. Admissibilidade. Mérito. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido
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557 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30/10/2014, consolidou a orientação de que é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido ... ()
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558 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Acordo de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Atuação conjunta do mppb e do mprn. Ausência de vedação. Ilicitude não configurada. 2. Investigação realizada na paraíba. Prisão efetuada no rio grande do norte. Ausência de designação seletiva ou casuística de promotor de justiça. 3. Compartilhamento de informações entre as autoridade policiais. Investigações conexas. Prova emprestada. Legalidade. 4. Atuação conjunta de órgãos ministeriais. Prejuízo não demonstrado. 5. Ausência de nulidade. Prejuízo inexistente. Atuação conjunta. Maior legitimidade. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - A irresignação do recorrente, nos termos em que trazida aos autos, no sentido da ilicitude do acordo de colaboração premiada, por violação do princípio do promotor natural, unicamente em virtude de o MPRN ter atuado em conjunto como o MPPB, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Com efeito, encontrando-se também presente o MPPB no momento em que entabulado o acordo, não é possível sequer cogitar de eventual violação do princípio do promotor natural em razão da participação do órgão ministerial de outro estado, uma vez que não há qualquer vedação à atuação conjunta de órgãos dos diferentes entes da federação. ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Envolvimento em esquema criminoso. Facilitação de informações sigilosas e privilegiadas em troca de vantagem pecuniária. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada.
«1. «A Lei do Mandado de Segurança fixa prazo extintivo para o exercício do direito à impetração mas não estipula a forma como deve ser contado o prazo. Inexistindo disposição em contrário e ante à natureza mesma do remédio constitucional de garantia de direito líquido e certo, inafastável é a incidência da regra geral e benéfica do artigo 184 da norma processual civil, que tem induvidosa aplicação subsidiária ao mandado de segurança (AgRg no RMS 30.735/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012). ... ()
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560 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Exclusão da corporação. Decisão do comandante-geral da corporação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Debate de âmbito infraconstitucional. Prova emprestada. Autorização judicial. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Empréstimo contraído de forma fraudulenta. Ausência de comprovação. Assinatura da parte autora. Prova da contratação do empréstimo. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Suficiência atestada pelo tribunal de origem. Revisão. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não enseja o êxito do recurso especial quando a parte recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta ao mencionado dispositivo legal, não demonstra em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu omisso, obscuro ou contraditório, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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562 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Sindicância administrativa. Oitiva de testemunha sem a presença do sindicado ou de seu defensor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade absoluta. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 5, na hipótese. Precedente do próprio Supremo Tribunal Federal. Juntada, ainda, de depoimentos colhidos na Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, após a apresentação de alegações finais defensivas. Sindicância anulada. Determinação de nova oitiva das testemunhas na presença do defensor técnico, bem como para que a defesa se manifeste sobre a prova emprestada. Recurso provido.
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563 - TJSP. Responsabilidade civil. Homicídio doloso praticado pelo réu. Autoras que são mãe, irmã e filha da vítima. Desnecessária a suspensão do processo para se aguardar a resolução definitiva do feito criminal. Independência relativa das esferas cível e criminal. Processo criminal que, de todo modo, está em fase recursal, não havendo mais controvérsia quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao réu. Cerceamento de defesa, ainda assim, inocorrido. Legitima defesa que não se configura. Alegação de ilicitude da prova emprestada inacolhível. Danos morais configurados. Montante adequadamente arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso desprovido
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564 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas. Suposta nulidade na prova emprestada, por ausência de contraditório na produção. Inadmissibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade na interceptação telefônica, por ausência de autorização judicial, transcrição integral (violação do Lei 9.296/1996, art. 5º) e perícia inadequada (violação do CPP, art. 159). Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram a integralidade da fundamentação do acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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565 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.
Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... ()
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567 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Utilização de prova emprestada e prorrogação do prazo de interceptação telefônica. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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568 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Policial rodoviário federal. Utilização, pela comissão processante, de prova emprestada de inquérito policial. Possibilidade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Interceptação telefônica. Perícia das gravações e transcrição integral dos diálogos. Inexistência de imposição legal. Indeferimento do pedido de realização de perícia. Possibilidade. Decisão do presidente da comissão que ostenta suficiente motivação. Ilegalidade não configurada. Utilização, pela comissão, da prova compartilhada. Alegação de que teriam sido desrespeitados os limites impostos pela autoridade judicial. Ausência de indicação do prejuízo acarretado à defesa do impetrante. Sanção administrativa que teve por base, além das escutas telefônicas, farta prova testemunhal.
«1. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada de inquérito policial, devidamente autorizada por autoridade judicial. ... ()
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569 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de nulidade pela ausência de acesso à integralidade das conversas interceptadas e dos autos da prova emprestada. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação em 17/9/2018. Ausência de impugnação na apelação. Preclusão da matéria. Supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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570 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa do acidente. Prova Emprestada. Possibilidade de utilização de prova produzida nos autos da ação ajuizada pelo proprietário do veículo terceiro envolvido no acidente. Conforme verificado, o réu condutor do veículo de propriedade da ré confirma a sua culpa naquele processo. Comprovada a culpa exclusiva do réu nos dados de convicção reunidos aos autos. Sentença reformada. Recurso da autora provido.
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571 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de negócio jurídico. Compromisso de venda e compra de imóvel rural. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suspeição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Prova emprestada. Admissibilidade. Qualificação do perito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limites do pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Princípio da congruência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor arbitrado. Razoabilidade. Equidade. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo em julgamento de apelação. Julgamento realizado. Perda de objeto. Alegação de nulidade. Ausência de autorização judicial formal para realização de interceptação telefônica. Prova emprestada. Decreto constante dos autos originários, mas não disponibilizado ao paciente. Ampla defesa. Questão impugnada por meio de recurso próprio. Prejudicialidade.
«1. Constata-se a perda de objeto de pedido que buscava o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação se sobrevém acórdão decidindo sobre o recurso. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de material ortopédico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Suposta nulidade quanto à utilização de prova emprestada. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do material médico. Não demonstrada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a condenação dos réus ao fornecimento de materiais médicos/ortopédicos necessários à intervenção cirúrgica para reconstrução osteoplástica com artroplastia total do joelho. O Tribunal Federal Regional da 5ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de improcedência. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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574 - TJSP. Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Pleito de nulidade em relação à interceptação telefônica realizada. Prova emprestada. Ausência de ilicitude. Condenação que, de toda forma, estaria amparada nas demais provas colhidas, como a confissão circunstanciada dos réus e o depoimento do investigador de polícia. Pleito subsidiário de revisão da dosimetria que comporta parcial acolhimento, somente para realizar a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência específica. Entendimento jurisprudencial do C. STJ já consolidado ao tempo da prolação do v. acórdão (tema 585 fixado já em 2013 no julgamento do REsp 1341370 / MT). Revisão criminal parcialmente deferida, com readequação da pena.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NA FASE PROBATÓRIA, A PARTE AUTORA PEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REQUERER PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. POR DUAS VEZES, O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: PARA APURAÇÃO DO VALOR PEDIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO E PARA A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E DE PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. LAUDOS QUE FORAM RECEBIDOS COMO PROVA EMPRESTADA, SUBMETIDOS A CONTRADITÓRIO, INFLUENCIANDO O JULGAMENTO, O QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO. ART. 155, II DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/96. QUESTIONAMENTO SOBRE A ATIVIDADE DA PARTE AUTORA, SE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO OU PROVEDOR DE INTERNET. AUTORA NÃO CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA REFERENTE A EMPRESA DIVERSA, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POR NÃO SE TRATAR DA PARTE AUTORA, PROVA NÃO É APTA A PROVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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576 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento da ação penal. Empréstimo probatório. Prova ilegítima. Prova originada em procedimento administrativo. Possibilidade, desde que observados a ampla defesa e o contraditório. Participação do denunciado no procedimento administrativo para a validade da prova. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a Corte Regional manteve a sentença que entendeu configurado o dano moral com base no exame de toda a prova produzida nos autos - prova testemunhal emprestada de outros processos similares e depoimento pessoal do autor. Apreciou, assim, as questões necessárias à solução da controvérsia relativas às irregularidades constatadas no ambiente de trabalho do reclamante, indicando na decisão as razões do seu convencimento. A ausência da transcrição integral do depoimento do reclamante, nesse contexto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA . No caso, o TRT consignou « que foram instruídos e julgados inúmeros processos envolvendo a mesma situação ora discutida «, razão pela qual concluiu que « não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada consistente em depoimentos prestados em outros processos «. Com efeito, prevalece o entendimento nesta Corte de que o uso da prova emprestada independe de anuência da parte nas hipóteses em que esta tenha participado da sua produção e tenha identidade de matéria. Ademais, frise-se que os requisitos para admissibilidade da prova foram preenchidos, ou seja, trata-se de prova lícita, oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e há identidade de fatos. Constata-se, portanto, que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes . Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes . Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso, o regional manteve a sentença que deferiu os danos morais, tendo em vista que o exame das condições de trabalho do reclamante em Angola evidenciou que « o número de sanitários e chuveiros existentes nos alojamentos, em funcionamento e em condições de higiene que permitissem sua utilização, não era suficiente para atender a todos os trabalhadores alojados de forma adequada, motivo pelo qual, estes acabavam por realizar suas necessidades fisiológicas, como afirmam com suas próprias palavras, no mato «. Esta Corte Superior entende que a precariedade das instalações sanitárias, em desrespeito às condições mínimas de trabalho, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, ensejando a indenização pelo dano moral. Ademais, devido à natureza subjetiva do prejuízo que causa, a prova do dano é prescindível. Sendo o dano in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo, comprovado o evento lesivo, no caso, as condições degradantes de trabalho, por corolário lógico, está configurado o dano moral. Precedentes . Agravo não provido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. A jurisprudência do TST tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, tem-se que o valor arbitrado pela Corte de origem de R$ 5.000,00 não pode ser considerado exorbitante . Agravo não provido.
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578 - TJMG. Direito processual civil. Conflito de competência. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pela autora em face do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Francisco Sá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciação da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da ação ordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora, em tese, pudesse se cogitar da necessidade de perícia, na espécie já houve sentença que se embasou, com anuência das partes, em prova emprestada. Logo, ausente a prova complexa, mantém-se a competência dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITO 4. Conflito de competência rejeitado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE SUBENFITEUSE. FAMÍLIA SILVA PORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. FACULDADE DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO MERAMENTE DECLARATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR ATO DO PODER PÚBLICO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA SUBENFITEUSE. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. FALTA DE PROVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE SOBRE A SUBENFITEUSE E DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO SOBRE ELA. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de equipamentos. Inadimplemento contratual. Decisão que deferiu o uso de prova emprestada. Irresignação do autor. Deferimento de prova emprestada que não autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol taxativo. Ausente o requisito de urgência. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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582 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. Situação em que o Tribunal Regional registrou que, « a primeira reclamada concordou tacitamente com a decisão interlocutória do Juízo de origem quanto à não realização da perícia, já que não a requereu especificamente, nem consignou o que a praxe consagrou como o denominado «protesto antipreclusivo". « Destacou que, « Embora a primeira reclamada tenha impugnado a adoção do laudo pericial como prova emprestada na sua contestação (ID f434cfe - Pág. 9), argumentando que as atividades da reclamante eram diversas das constantes no laudo, não requereu expressamente a realização de perícia no feito. « Asseverou que, « Ao arguir a nulidade somente no recurso, a reclamada em nenhum momento manifestou ao Juízo de origem a sua inconformidade com o procedimento, ou seja, concordou tacitamente com este, até porque também juntou aos autos laudos periciais referentes a outros processos (p. ex. ID 4604464 - Pág. 2). « Acrescentou que « ... houve produção de prova oral (ID e27f228) e a instrução processual foi encerrada sem insurgência das partes. « (fl. 502). Concluiu pela ocorrência da preclusão lógica. No processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem suscitá-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que entendeu cabível a utilização de prova emprestada consistente em perícia que atualmente está sendo realizada em processo distinto visando aferir a possibilidade de desmembramento de imóvel para fins de penhora - Insurgência do banco exequente ao fundamento de que não se mostra possível a utilização da prova emprestada em questão em razão do banco não ser parte no processo em que a prova técnica atualmente está sendo realizada - Alegação parcialmente procedente - Necessidade de observância do contraditório na utilização da prova emprestada (CPC, art. 372) - Contraditório diferido que pode realizado quando a eficácia e validade da prova não depender da presença das partes - Banco exequente que, por não ser parte naquele processo, não poderá influir na prova formulando quesitos e alegações - Pretensão de produção da prova pericial que deve ser acolhida - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não caracterizada. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Transcrição no acórdão de aspectos fáticos narrados na inicial. Fase preambular. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. Possibilidade. Ausência de omissão e vício na fundamentação. Prova emprestada. Regularidade fundada em pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de recurso especial interposto por empresa inserida no polo passivo de execução de título extrajudicial, em razão de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinada com base em suposta confusão patrimonial e sucessão fraudulenta de empresas integrantes de grupo familiar.... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Cumprimento de Sentença. ... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 1997 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a utilização de prova emprestada e determinou a continuidade dos trâmites para a realização de perícia contábil - Alegação de imunidade tributária e a utilização de prova emprestada - Descabimento - Prova pericial realizado para fins de imunidade de IPTU de imóvel diverso da presente execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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589 - STJ. Condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do paciente. Inocorrência. Elemento probatório colhido por força de medida cautelar. Contraditório diferido. Édito repressivo motivado em outras provas produzidos nos autos. Conjunto probatório idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. No caso em apreço, apesar de a prisão em flagrante do paciente haver se originado de interceptações telefônicas autorizadas no curso de inquérito policial em curso em outra comarca, não há dúvidas de que as transcrições das gravações de suas conversas foram anexadas aos autos e, portanto, disponibilizadas às partes para que pudessem impugná-las e sobre elas exercer o contraditório. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Procedimento investigatório administrativo. Suposta suspeição dos membros do parquet. Alegada restrição de acesso aos autos. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Defesa preliminar. Alegada falta de exame dessas razões. Inocorrência. Falta de citação para apresentação de defesa prévia na ação penal originária. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro. garantia constitucional que lhe é assegurada. , não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. ... ()
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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. ... ()
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592 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Requerimento de aplicação direta de mesmas conclusões alcançadas em prova emprestada - Laudo pericial realizado nos Autos 1000850-51.2020.8.26.0094, cujo mérito é assemelhado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Prova produzida em outros autos que não abarca idêntico caso concreto - Necessidade de análise de créditos de uso e consumo referentes a outra matriz temporal e CDAs originárias - Inexistência de pedido oportuno de produção de prova pericial específica aos autos - Mera reiteração da necessidade de acolhida das conclusões alcançadas em laudo pericial produzido em outro processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Deferidas reiteradas oportunidades de manifestação em produção probatória - Sentença mantida - Recurso não provido
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593 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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595 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 C/C 40, IV, E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO ART. 621, S I E III, DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA.
Inexistência de elemento fático probatório hábil a autorizar a modificação do Julgado. Decreto Condenatório lastreado em robustas provas coligidas. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo único e exclusivo de rediscutir teses e alegações já devidamente debatidas e refutadas no processo originário. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidade absoluta, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. É assente, na jurisprudência, que a Revisão Criminal não se destina ao amplo reexame das questões sobejamente debatidas pelas instâncias ordinárias. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
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596 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Defesa alega obscuridade. Questiona a existência de «inúmeras testemunhas". Prova emprestada. Validade e valoração. Ausência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados
1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, afastando a tese do excesso de prazo, aduzindo obscuridade no voto no ponto em que fez referência a «inúmeras testemunhas". ... ()
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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Improbidade. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Recebimento da petição inicial. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Sequestro cautelar dos bens. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE PARTICULAR. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO EDUCANDÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI 8.078/90, art. 14. COMPROMETIMENTO DA HIGIENE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS E PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE ASSEIO DA INSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE ALIMENTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER OFERTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESCORREITA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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599 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Cargo de serviços gerais. Lei Complementar 126/2003 que disciplina a concessão do adicional para as atividades consideradas insalubres de acordo com a Legislação Federal vigente. Prova emprestada reúne aptidão para formar o convencimento do julgador e, para tanto, informa a exposição a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Ausência de disponibilização habitual de equipamentos de proteção individual. Caracterização de atividade insalubre em grau médio. Direito à percepção do adicional de insalubridade desde a posse no cargo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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600 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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