(DOC. VP 150.1392.0002.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não caracterizada. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Transcrição no acórdão de aspectos fáticos narrados na inicial. Fase preambular. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. Possibilidade. Ausência de omissão e vício na fundamentação. Prova emprestada. Regularidade fundada em pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da controvérsia a partir de transcrição da exordial não caracteriza omissão no acórdão, tampouco vício de motivação, nada impedindo que o Juízo adote, como razão de decidir, os elementos fáticos trazidos pela parte autora. 3. Tal proceder adquire mais relevo na fase de r

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