(DOC. VP 143.4210.9000.2400)

STF. Direito administrativo. Policial militar. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Exclusão da corporação. Decisão do comandante-geral da corporação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Debate de âmbito infraconstitucional. Prova emprestada. Autorização judicial. Acórdão recorrido publicado em 05.9.2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O Tribunal a quo julgou harmônico, ao ordenamento jurídico infraconstitucional, o procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão do agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado do

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