(DOC. VP 466.7802.2633.8298)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. - Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a demonstração cabal da hipossuficiência alegada. - Nos termos do art. 370, § ún. do CPC, o julgador possui poder instrutório, sendo-lhe facultado indeferir a realização de atos protelatórios ou inúteis ao deslinde da causa. - Inexiste prejudicia

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