(DOC. VP 141.8630.8000.8500)
STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O embargante não aponta vícios no acórdão, tão somente reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente, e repete as omissões suscitadas nos primeiros embargos. Pretende mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. 3. A reiteração dos
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