Jurisprudência sobre
prova emprestada

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE PARTICULAR. RECONVENÇÃO OFERTADA PELO EDUCANDÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI 8.078/90, art. 14. COMPROMETIMENTO DA HIGIENE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS E PROVA EMPRESTADA QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE ASSEIO DA INSTITUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE ALIMENTAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUADA QUANTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER OFERTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ESCORREITA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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602 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Cargo de serviços gerais. Lei Complementar 126/2003 que disciplina a concessão do adicional para as atividades consideradas insalubres de acordo com a Legislação Federal vigente. Prova emprestada reúne aptidão para formar o convencimento do julgador e, para tanto, informa a exposição a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Ausência de disponibilização habitual de equipamentos de proteção individual. Caracterização de atividade insalubre em grau médio. Direito à percepção do adicional de insalubridade desde a posse no cargo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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603 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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604 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade.fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Antônio Francisco de Mendonça, Antônio Moreira Filho, Cristolesson Amorim Sales, Domingos Alves de Brito, Francisco Assis Vieira Fernandes e Marcos Pereira Matias em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pugnando pela anulação das penalidades de suas demissões decorrentes de Processo Administrativo 35204.005553/2007-21, e pela determinação de imediata reintegração no INSS, nos moldes do Lei 8.112/1990, art. 28, assim como o pagamento de todos direitos e vantagens decorrentes das reintegrações, promoções, progressões funcionais, parcelas vencidas e vincendas; indenização por danos morais, sucumbência e incidência de correção monetária e de juros de mora. ... (Continua)

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605 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Condenação embasada em prova obtida por meio de interceptação telefônica, decretada no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a prática de crime de homicídio. Encontro fortuito de provas (fenômeno da serendipidade). Descoberta da prática de crime de injúria racial pelo investigado contra o delegado de polícia responsável pela investigação, ora recorrido. Prova utilizada para a condenação do réu em queixa-crime. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Irrelevância. Independência das responsabilidades civil e penal. CPP, art. 64 e CPP, art. 67, II, e CCB/202, CCB, art. 935. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Norma expressa do CPC/2015, art. 372. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sigilo processual mantido pelo juízo cível, em obediência ao que determina a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas). Conduta reprovável do réu e ensejadora de grave violação a direitos da personalidade do autor. Condenação que não merece reparo. Recurso desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - A questão discutida no presente recurso especial consiste em saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por danos morais na ação de indenização subjacente. ... (Continua)

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606 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Comprovação mediante juntada aos presentes autos de acórdão transitado em julgado em ação cível de cobrança em que a empregada foi condenada a ressarcir a empregadora dos mesmos valores recebidos e não repassados que fundamentaram a imputação de falta grave na esfera trabalhista. Desnecessidade de instauração de inquérito para apuração daquela falta. Prova emprestada válida.

«Segundo o TRT da 4ª Região, a falta grave imputada à autora, cujo vínculo de emprego com a imobiliária-ré foi reconhecido na presente ação, foi de haver apropriado-se indevidamente de valores cobrados em juízo de clientes inadimplentes da empresa ora Recorrida. É certo que a Ré não produziu prova alguma nos presentes autos da alegada falta grave, a não ser a juntada de acórdão em ação de cobrança processada na Justiça Estadual, em que a autora e o falecido advogado com quem dividia um escritório foram condenados a ressarcir a ré da presente ação daqueles valores não repassados, cingindo-se, portanto, a controvérsia em saber se a juntada de tal decisão transitada em julgado é ou não suficiente para comprovar a falta grave sub judice. Ora, uma vez comprovado na Justiça Estadual o fato da retenção indevida pela Autora de valores pagos por clientes da Ré, então está suprida a exigência de inquérito para apuração de falta grave de que trata o CLT, art. 494, pois é certo que naquela ação foram assegurados à Autora o contraditório e ampla defesa relativamente à conduta que lhe foi atribuída, tanto quanto ser-lhe-iam assegurados no inquérito para apuração de falta grave, não havendo que se cogitar assim de nova submissão da mesma controvérsia ao Poder Judiciário. Já quanto ao alcance da coisa julgada produzida na ação cível, melhor sorte não assiste à Autora. Realmente, não houve no v. acórdão do e. TRT da 4ª Região a concessão de eficácia de coisa julgada ao acórdão transitado em julgado na Justiça Estadual - decisão que, se verificada na presente ação, levaria à extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao tema, nos exatos termos do CPC/1973, art. 301, VI-, mas sim apenas o exame desse último como prova emprestada, modalidade de prova há muito admitida no processo do trabalho pela e. SBDI-1 (v.g. TST-E-ED-RR-257600-16.2002.5.02.0431, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 18/12/2009; TST-E-RR-603307-06.1999.5.05.5555, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 17/04/2009; TST-E-RR-550474-11.1999.5.05.5555, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 13/06/2008; TST-E-RR-744933-20.2001.5.13.5555, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJU de 23/05/2008). Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, 818 da CLT, 333, I e II, 468, 469, I e II, e 472 do CPC/1973. ... (Continua)

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607 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedidos julgados procedentes. Recurso dos réus. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC/2015, art. 205). Precedente do C. STJ. Mérito. Vícios construtivos apontados em laudo pericial produzido nos autos da precedente ação entre as mesmas partes. Possibilidade de adoção de prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. Conclusões do laudo não impugnadas. Prova técnica que reconheceu as falhas na construção, não advindas de má conservação ou manutenção. Inexistência de outras provas que contradigam o laudo. Responsabilidade dos réus pelos danos causados. Desnecessidade de comprovação do dispêndio de recursos para reparos, sendo o pedido de indenização por danos materiais e não de ressarcimento de despesas realizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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608 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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610 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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611 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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614 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV (Lei 8.880/94) aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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616 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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617 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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618 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não redução vencimental. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. CPC, art. 543-C Resolução/STJ 08/2008. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul para URV foi apreciada pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/10/2009, que julgou Recursos Especiais na forma da Lei dos Recursos Repetitivos, REsps. 970.217/RS e 1047.686/RS, decidindo, por maioria de votos, pelo não conhecimento dos Recursos Especiais, ante a incidência da Súmula 7/STJ (DJe 20/10/2009).... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. ... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SALÁRIO INFORMAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, no tocante ao cerceamento de defesa e ao salário informal, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Em relação à jornada de trabalho, não basta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulatória de débito fiscal. 1. Indeferimento de pedido de utilização de prova emprestada. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento na origem. Tema 988/STJ. Aplicação. Utilidade do julgamento da questão por ocasião do eventual recurso de apelação, a afastar a urgência apta a flexibilizar a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Verificação. Compreensão uníssona na origem. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Alegação de violação dos CPC, art. 372 e CPC art. 373. Ausência de prequestionamento. Verificação. 3. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a tese firmada no Tema 988/STJ, « o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ao contrário do que alegada a parte insurgente - e esta circunstância restou bem definida na origem -, o julgamento da questão atinente à utilização de prova emprestada, caso remanesça o interesse da parte na sua produção, encontra-se absolutamente hígido, em eventual recurso de apelação. É dizer: poderá a parte infirmar, na via recursal própria, o fundamento adotado pelo Juízo de origem, a fim de demonstrar que o laudo pericial confeccionado por um contabilista (objeto da prova emprestada) seria idôneo a comprovar a natureza das atividades por ela desenvolvida ( aferindo-se se abarcaria - ou não - atividade de industrialização, com comercialização dos produtos por ela produzidos em uma cadeia produtiva subsequente, e destinados a usuários não finais, na medida em que se integrariam a produtos destinados a terceiros que não os seus cliente s, como alega da Fazenda Pública de SP ), ainda que a prova pericial feita por um engenheiro seja realizada, inclusive para, eventualmente, cotejar as respectivas conclusões e impugnar esta última, em sendo o caso. 1.1 Justamente sob este enfoque, as instâncias ordinárias, de modo uníssono, reconheceram a ausência de urgência, bem como a inexistência de risco de perda de objeto, a considerar a possibilidade de a matéria vir a ser devolvida por ocasião de eventual recurso de apelação. Na linha dos julgados desta Corte de Justiça, em especial das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, a revisão de tal conclusão não se afigura possível na presente via especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: f0cb482d-78f6-4906-b699-b2024b3eb754... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vedação. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Óbice aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105. Agravo não provido.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Violação dos CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Súmula 284/STF. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Extensão dos efeitos de despronúncia de corréus ao recorrente. Matéria que não merece conhecimento. Nulidade de testemunho produzido em outro processo. Prova emprestada que não teria sido contraditada pela defesa nos autos da ação penal de que se cuida. Segregação decretada com arrimo em outros elementos. Manutenção do encarceramento cautelar.

«1 - Pretender a extensão dos efeitos da despronúncia de corréus é tema que não pode ser conhecido, pois não decidido pelo acórdão em xeque. ... (Continua)

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625 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA -. REQUISITO OBJETIVO DA URGÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a decisão monocrática que inadmitiu recurso de agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

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626 - STJ. Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.

«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... (Continua)

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627 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do que restou decidido no IRDR Cv 1.0322.14.000145-2/002, dispensa-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, eis que é de conhecimento notório a sua ocorrência. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A utilização da prova emprestada é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. - Admite-se a validade de contrato de compra e venda verbal de imóvel, desde que a contratação seja devidamente comprovada por provas robustas. - Nos termos do art. 82, §2º e CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao advogado da parte adversa. - A seu turno, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, regramento de fácil aplicação nas hipó ... (Continua)

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628 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Nulidade da Portaria. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Manual de treinamento da controladoria-geral da União. Utilização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos provados.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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630 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desvalor da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça, depois de autorizado pelo colégio de procuradores. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

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631 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico. Artigos 33 «caput e 35, da Lei 11343/06. Autoria e materialidade delitiva comprovadas através da transcrição de interceptações telefônicas, boletim de ocorrência (prova emprestada) e pelo depoimento testemunhal de policiais que ratificaram os fatos da denúncia, com relato pormenorizado de como ocorreram. Réu, todavia, que se limitava ao preparo de porções, não havendo notícia de que ele efetuasse o transporte, prestando mero auxílio facilitando o trabalho do traficante. Participação de menor importância caracterizada, autorizando a redução da pena pela fração de ¼ (um quarto). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial estipulado. Recursos do réu e ministerial desprovidos.

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632 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

«Resta configurado o cerceamento de defesa, quando indeferida a inquirição de testemunhas levadas pelas partes, mormente em contraprova de prova emprestada aceita, o que prejudica o contraditório na fase instrutória do feito. Por isso que a nulidade processual, na hipótese, mostrou-se inarredável.... (Continua)

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633 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Desnecessidade de exame de todos os argumentos das partes. Fundamentação do acórdão embargado suficiente. Questão apontada como omitida implicitamente afastada. Interceptação telefônica produzida no processo-crime. Prova emprestada. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Utilização contra a mesma pessoa para que foi colhida ou contra outros servidores, cujas condutas irregulares foram noticiadas pela referida prova.

«1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie. ... (Continua)

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634 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. (i) utilização de prova produzida em ação cível para instrução do feito criminal (prova emprestada). Licitude (resguardo do contraditório). (ii) trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Promoção da atividade persecutória (presença de justa causa). (iii) prisão preventiva (cárcere justificado). Agente contumaz na prática de crimes semelhantes (risco concreto de reiteração delitiva). (iv) condições pessoais favoráveis (irrelevância). (v) recurso desprovido.

«1. Caso em que o acusado, na qualidade de advogado, propôs diversas ações judiciais de cunho indenizatório, valendo-se de procurações com assinaturas falsas, sem o conhecimento das partes autoras, com o intuito de obter proveito patrimonial decorrente de eventuais procedências dos pedidos. ... (Continua)

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636 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada, necessidade de produção de prova e possibilidade de utilização de prova emprestada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana não comprovada nos moldes legais e regimentais.

1 - Nos termos da jurisprudência consagrada nesta Corte, é faculdade do julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, seja pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... (Continua)

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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E AFIRMOU QUE, APÓS A SUA REALIZAÇÃO, AVALIARÁ A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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638 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Prova emprestada. Legalidade. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Alegada impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Alegação de que a ação criminosa realizada pelo embargante não acarretou prejuízo exorbitante. Matérias especificamente analisadas pelo acórdão embargado e de forma fundamentada. Pena de multa. Regime inicial. Teses tratadas por provocação da defesa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios não verificados no acórdão vergastado. ... (Continua)

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639 - STJ. Processo penal. Corrupção passiva e ativa. Princípio da colegialidade. Ausência de afronta. Divergência jurisprudencial. Base fática idêntica. Necessidade. Quebra de segredo de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 e 320/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Conhecimento fortuito. Prova emprestada. Possibilidade. Princípios da efetividade e da unicidade de jurisdição. Precedentes.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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640 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII, e 132, incisos IV e XIII, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de prequestionamento. Prova emprestada. Possibilidade. Potência inferior à anunciada. Diferença mínima. Vício que não tornou o veículo impróprio ou inadequado ao uso. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa processual. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

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643 - TST. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.

«A decisão observou as diretrizes previstas nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, na medida em que levou em consideração o laudo apresentado pelo perito, porque «não há nos autos elementos contundentes a infirmar o valor probatório do laudo elaborado pelo I. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime tipificado no CP, art. 217-A, § 1º. Reunião dos processos. Compartilhamento de provas. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório assegurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 11/3/2021). ... (Continua)

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645 - TJSP. Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada; 

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646 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Pretendido reconhecimento de nulidade de prova emprestada. Controvérsia que, no caso, implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- A ação de «habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Fundamentação per relationem. Validade. Interceptações telefônicas. Observância dos ditames legais. Ausência de ilegalidade. Prova emprestrada. Validade. Instância ordinária reconheceu haver relação entre os fatos apurado s. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 68. Inocorrência. Acúmulo de majorantes justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - É válida a decisão do Juiz de primeiro grau que se remete a parte dos memoriais juntados pelo Parquet, sendo a fundamentação per relationem amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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648 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

O CPC, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, o Tribunal Regional apontou de forma fundamentada, em quais elementos de prova se lastreou, já que de um lado o laudo pericial realizado nesta reclamação não foi elaborado no local de trabalho do reclamante, tendo extraído o nível de vibração do LTCAT formulada pela empresa ré. Por outro lado, o laudo paradigma (Reclamação 0000101-05.2019.5.17.0121) realizado em 03/4/2019 foi elaborado com informações colhidas no local de trabalho do reclamante, tendo o perito constatado que o empregado, na função de pintor industrial, estava sujeito ao agente vibração acima do limite de tolerância, tendo apurado o valor de 8,5 m/s2. (mesma função desempenhada reclamante e período de trabalho compatível com o do reclamante). De igual modo, o laudo pericial emprestado da reclamação 0000057-83.2019.5.17.0121 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, para o empregado que exerceu a função de pintor industrial, no período de 08/01/2018 a 06/07/2018, nas dependências do Estaleiro Jurong, tendo em vista que restou constada a exposição do obreiro ao agente insalubre, vibração, em limite de tolerância superior ao permitido (8,5m/s2). Nesse contexto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/07/2018 a novembro de 2019, quando o reclamante exerceu suas funções no estaleiro Jurong. Deste modo, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado quanto ao adicional de insalubridade - vibração demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo não conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROELATÓRIOS . Diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência da reclamada possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Incólumes, nesse ponto, os dispositivos invocados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por tempo de contribuição. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tempo laborado em condições especiais. Prova emprestada. Argumentação dissociada e fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ato de improbidade. Independência entre as sanções disciplinares e aquelas previstas na Lei 8.429/92. utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância à ampla defesa e ao contraditório. Provas suficientes. Evolução patrimonial incompatível com a renda auferida. Adequação da pena. Lei 8.112/1990, art. 132, iv. Ordem denegada.

«1. À luz do disposto no Lei 8.429/1990, art. 12 e nos arts. 37, § 4º e 41 da CF/88, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112/1990 são independentes em relação às penalidades previstas na LIA, daí porque não há necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da ação por improbidade administrativa para que seja editado o ato de demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal. Precedente do STF: RMS 24.194/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/10/2011. ... (Continua)

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