(DOC. VP 145.3495.2000.2300)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Desnecessidade de exame de todos os argumentos das partes. Fundamentação do acórdão embargado suficiente. Questão apontada como omitida implicitamente afastada. Interceptação telefônica produzida no processo-crime. Prova emprestada. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Utilização contra a mesma pessoa para que foi colhida ou contra outros servidores, cujas condutas irregulares foram noticiadas pela referida prova.

«1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie. 2. Não configura omissão, capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utiliz

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