(DOC. VP 200.4280.8006.9200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Violação dos CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Súmula 284/STF. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa respeitados. Agravo desprovido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 2 - Em relação a Lei 9.296/1996, art. 5º tido por violado no acórdão rec

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