(DOC. VP 181.5970.3005.9700)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Cargo de serviços gerais. Lei Complementar 126/2003 que disciplina a concessão do adicional para as atividades consideradas insalubres de acordo com a Legislação Federal vigente. Prova emprestada reúne aptidão para formar o convencimento do julgador e, para tanto, informa a exposição a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Ausência de disponibilização habitual de equipamentos de proteção individual. Caracterização de atividade insalubre em grau médio. Direito à percepção do adicional de insalubridade desde a posse no cargo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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