(DOC. VP 147.2802.8016.7300)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Fraude imputada ao principal acionista da companhia devedora. Acusação de fraude ao controlador da empresa que pretendia adquirir o controle da recuperanda. Decisão baseada em prova emprestada de procedimento administrativo criminal. Descabimento. Não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Nulidade da sentença decretada a fim de revogar o decreto de falência. Recurso provido para esse fim.

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