(DOC. VP 250.2280.1512.9546)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Prova emprestada submetida ao contraditório. Cabimento. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação p or outras provas. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121/STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva» (AgRg no H

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