(DOC. VP 194.5254.2001.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório e contrato administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais). II - Sustenta-se, em síntese, que o Município de Pedro Leopoldo firmou o Contrato 106/2010 junto à empresa Margem Construções e Comércio Ltda, em 2010, no montante de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e

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