(DOC. VP 163.4213.3001.7000)

TJMG. Exporação de produtos industrializados. ICMS. Reexame necessário e apelação cível. Embargos do devedor. Exportação. Produtos industrializados. Não incidência de ICMS. Desconstituição do crédito tributário. Prova emprestada. Admissibilidade. Sentença confirmada

«- De acordo com a antiga redação do CF/88, art. 155, II, § 2º, X, a, anterior à Emenda Constitucional 42/2003, não incidia ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar. - A Lei Complementar 65/1991 qualificou como semielaborados os produtos que resultassem de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura, cuja matéria-prima de origem animal,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote