Jurisprudência sobre
prova emprestada
+ de 9.088 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal.
Revisão Criminal. Condenação definitiva do peticionário pela prática dos delitos de integração de organização criminosa e estelionatos consumado e tentado (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; art. 171, §§ 2º-A e 4º, c/c o CP, art. 14, II). 1. Pleito revisional com arguição de nulidade resultante de alegada violação da cadeia de custódia da prova, apontando-se a fragilidade do acervo probatório para buscar a desconstituição do julgado com a consequente absolvição. Pretensão subsidiária de extensão dos efeitos de acórdão proferido por este Tribunal em ação penal que versou sobre os mesmos fatos, relativa a outros réus. 2. Nulidade inocorrida. Lícita utilização de prova emprestada, ausente mínima demonstração da ocorrência de qualquer manipulação indevida, adulteração ou contaminação do material probatório, competindo tal ônus à Defesa. Precedentes da jurisprudência. Alegações genéricas sobre a imprestabilidade da prova, a confundir-se ademais com o mérito. Preliminar rejeitada. 3. Descabimento do pedido. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do acurado exame do acervo das provas produzido sob o contraditório, procedendo-se à dosagem das penas em conformidade com o regramento legal. Contrariedade à prova ou à evidência dos autos inocorrida. Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas, como fosse apelação, nem servindo para substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro. Inadmissibilidade do pleito subsidiário de extensão dos efeitos de acórdão proferido nesta Instância, em ação penal relativa aos mesmos fatos, ajuizada todavia contra outros réus. Extensão dos efeitos disciplinada pelo CPP, art. 580 que não pode alcançar relação jurídica diversa. Precedentes da jurisprudência. 4. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Tempo de espera do transporte na empresa. Ônus da prova.
«No caso, o Tribunal Regional consignou que «os cartões-ponto (fls 98/99) são válidos e indicam que o reclamante findava sua jornada por volta de 15h20min e que «a prova emprestada corrobora a assertiva exordial no sentido de que a condução fornecida pela ré partia do local de trabalho somente às 16h30min. A Corte a quo ainda se baseou nas provas orais dos autos para chegar à conclusão de que o autor ficava à disposição da reclamada por uma hora e dez minutos esperando a chegada da condução. Nesse contexto, é irrelevante o questionamento sobre as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo como reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. A invocação genérica do CF/88, art. 5º, II, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Ademais, o aresto apresentado, por ser oriundo do próprio Tribunal Superior do Trabalho, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896, não serve ao fim colimado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284. Produção de prova nova. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 284/STF, visto que apresentou fundamentos acerca da violação do art. 1.022 ao indicar a negativa de produção de prova nova para o reconhecimento da atividade especial com exposição a agentes nocivos e a imprescindibilidade de análise das informações constantes da prova emprestada. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois não se trata de reapreciação do acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissões e erros inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A apontada nulidade dos acordos de colaboração premiada restou solvida na medida em que se considerou superada, pois aqueles acordos foram tomados como provas emprestadas, sendo que seu deferimento ocorreu no bojo da audiência de instrução, na presença da defesa, que se silenciou a respeito do ponto naquele momento processual. O afastamento desta prova não tem o condão de ilidir a condenação, que esta embasada em outros elementos coligidos aos autos, notadamente nas anteriores informações colhidas pela denominada Operação Q.I da GAECO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS EXORBITANTES. PERÍCIA DO JUÍZO NO PROCESSO PRINCIPAL, UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, QUE CONSTATOU A INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, CONSIDERANDO A MODICIDADE DO IMÓVEL, A CARGA INSTALADA, A SAZONALIDADE E DEMAIS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O PREÇO. PARTE RÉ QUE SEQUER ENVIOU EQUIPE TÉCNICA PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DO MEDIDOR. TOI CANCELADO, CUJOS VALORES DO PARCELAMENTO SE ENCONTRAVAM INSERIDAS NAS CONTAS DE CONSUMO. AUTOR QUE COMPROVOU MAIS DO QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE DEIXOU DE ARCAR COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PARA A MÉDIA ENCONTRADA PELO EXPERT QUE É MEDIDA DEVIDA. DANO MORAL, CARACTERIZADO, DIANTE DA ANGÚSTIA DA PARTE, QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR TÃO ALTO, ALÉM DE TER FICADO SEM O SERVIÇO ESSENCIAL POR 15 DIAS. CORTE DE ENERGIA QUE SE REVELOU COMO FATO NOVO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECUSO DA RÉ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de prova emprestada e, consequentemente, indeferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos de mais de R$ 200.000,00 da empresa indicada, por não haver esgotamento das tentativas de localização de outros bens - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de aceitação da prova emprestada, com o imediato deferimento da penhora dos lucros e dividendos recebidos pelos executados da empresa da qual são sócios - DESCABIMENTO - Suposta prova, que se trata de mera pesquisa realizada noutro Juízo, via sistema INFOJUD, referente às declarações prestadas pelos executados ao FISCO no ano/calendário de 2020 - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 372 - Processo referido, que já foi extinto com base no CPC, art. 924, II, conforme sentença transitada em julgado no ano de 2022, encontrando-se arquivado - Embora inexitosas as tentativas de bloqueio de bens e ativos financeiros via BACENJUD, SISBAJUD e RENAJUD e as pesquisas via INFOJUD, ainda não houve esgotamento dos meios ordinários - Deve a parte exequente prosseguir com as buscas para localização de bens e ativos passíveis de penhora em nome dos executados, pelos demais sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, especialmente ARISP, SNIPER e CCS-BACEN, os quais garantem maior efetividade à execução - Após esgotados os meios típicos, poderá a exequente, requerer a aplicação subsidiária das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, previstas no CPC, art. 139 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE NO JUÍZO MENORISTA - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - SUMULA 500 DO STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRA OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA
1)Depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. Prova idônea para embasar o decreto condenatório, eis que não invalidada por fato concreto. Súmula 70/TJRJ. Ressalte-se que os policiais não se enquadram como testemunhos de ouvir-dizer. Depois de acionados pela vítima, eles participaram da operação policial que resultou na prisão em flagrante do apelante. Assim, são testemunhas oculares dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TST. Adicional de periculosidade. Técnico de bordo. Abastecimento de navio.
«O eg. Tribunal Regional concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com base na prova emprestada, da qual se depreende que, na função de técnico de bordo, o reclamante não estava obrigado a permanecer acompanhando o processo de abastecimento, além do fato de que o abastecimento do navio ocorria apenas uma vez por mês. Intactos os arts. 7º, XXIII, da Constituição Federal e 193, § 1º, I, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de utilização de prova emprestada. Avaliação do mesmo imóvel ocorrida em janeiro de 2020. Diante do tempo decorrido 04 anos e 08 meses), é possível que o bem tenha sofrido alterações de valor e que a mera correção monetária não corresponda ao seu valor atual. Avaliação ocorrida antes da pandemia de Covid-19. Oscilações do mercado imobiliário. Precedentes do C.STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TST. Horas in itinere.
«O acórdão recorrido noticia, à luz do auto de inspeção judicial anexado aos presentes como prova emprestada, a inexistência de transporte público regular e o fornecimento de condução pela empregadora, para o trajeto casa-trabalho, em que se despendia cerca de 1 hora e meia. Logo, a decisão regional que reconheceu as horas in itinere amolda-se aos termos da Súmula 90 do c. TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PEDIDO DE NOVO DEPOIMENTO DA MESMA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.APELO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUE SE ENTENDA POR VIOLADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Recurso ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova emprestada. Cerceamento de acusação caracterizado, notadamente por se tratar de feito submetido ao Tribunal do Júri. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo. Disparidade temporal entre os dois processos que não se mostra relevante. Determinação de retirada da expressão «indefiro a utilização como prova, assegurando-se ao interessado que, por iniciativa própria, promova a juntada aos autos dos documentos que entenda necessários para a sustentação de sua tese. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público. Fiscal de rendas da secretaria da fazenda do estado do Rio de Janeiro. Pad. Suposta prática de delito fiscal. Pena aplicada. Demissão. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência devidamente fundamentado. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Degravação de interceptação telefônica legalmente colhida em instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a legitimidade do uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração (RMS 16.429/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 23.6.2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administ rativa. Tortura. Ausência de omissão. Prova emprestada. Contraditório exercido. Desproporcionalidade das sanções. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Inaplicável ao caso a Lei 14.230/21. Não impugnado capítulo do acórdão de origem que entendeu configurado ato de improbidade administrativa. Efeito devolutivo horizontal recursal. Inovação recursal. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Cristiano Martins Mattos, Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas, sob a alegação de que os policiais praticaram tortura contra Adimar Dias de Souza sob forte sentimento de vingança, uma vez que a vítima teria sido autora de homicídio de agente penitenciário e agente policial civil. A Corte local reformou a sentença e julgou a demanda procedente. NÃO VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO OCORREU POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. NO CASO EM EXAME, A ACADEMIA RÉ CONTRATOU EMPRESA PARA COLOCAÇÃO DE PISO EM SUAS INSTALAÇÕES. DURANTE A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO OCORREU INCÊNDIO QUE VITIMOU O AUTOR. AUTOR QUE É CONTRADITÓRIO, AO AFIRMAR QUE PRESTAVA SERVIÇO PARA EMPRESA CONTRATADA E, EM SEGUIDA, QUE APENAS TERIA DADO CARONA PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE REALIZARAM O SERVIDO. DE TODA FORMA, A RELAÇÃO DE CONSUMO, ALEGADA PELO APELANTE, NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTOR QUE RECONHECIDAMENTE NÃO ERA ALUNO, CLIENTE DA RÉ, SEQUER «BYSTANDER - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE QUE NÃO OCORREU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ACADEMIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 927. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU COMO PROVA O LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTROS AUTOS. PROVA EMPRESTADA QUE ASSEGUROU ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA VALIDADE. EXEGESE CPC, art. 372. O ALUDIDO LAUDO PERICIAL ESCLARECEU QUE A OBRA PARA COLOCAÇÃO DO PISO DEU ORIGEM AO INCÊNDIO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE ENVOLVIMENTO DA RÉ NO ACIDENTE. 4. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR AQUILO QUE ALEGA, O QUE NÃO OCORREU. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Viúva e filho menor da vítima. Danos morais e materiais. Violação aos CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prova emprestada. Alegação de ofensa aos arts. 2º, 3º, 125, 130, 133 do CPC/1973 e 402 a 405 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Pressupostos. Revisão da verba indenizatória. Impossibilidade. Razoabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração adequada. Mera transcrição de ementas de julgados.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 458 e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação à penhora e deferimento da utilização de prova emprestada - Impenhorabilidade do bem imóvel não comprovada, uma vez que ausentes elementos concretos que demonstrem a essencialidade do bem para as atividades da empresa Agromaia, em recuperação judicial - Imóvel pertencente aos sócios, contra os quais a execução prosseguiu - Imóvel já avaliado em outro processo, com exercício de contraditório pelos agravantes - Utilização do laudo de avaliação permitida nestes autos - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TST. Recurso de revista. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST.
«A Corte local afirmou que o reclamante exercia funções típicas dos empregados da CGTEE, sendo que, através da prova emprestada analisada, foi evidenciado que os terceirizados, como a hipótese do autor, trabalhavam em conjunto com os empregados da CGTEE no desempenho das mesmas funções. Nos termos em que proferida, a decisão está em consonância à orientação jurisprudencial 383 da SBDI-1. Incide o óbice da súmula 333 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação do agravante de que sua linha telefônica foi duplicada, há outra linha com o mesmo número operada por outra companhia telefônica. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de urgência. Inconformismo da agravante. Descabimento. Relato unilateral. que não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Vivo e Claro que negam a prática de irregularidade. Necessário aguardar a conclusão de perícia em outro processo, que será utilizada como prova emprestada. Decisão confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E AUMENTO DE SINISTRALIDADE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Apelante narra que é beneficiária de plano de saúde coletivo oferecido pelas apeladas, afirmando que vem sofrendo aumentos abusivos nas mensalidades desde a contratação, baseados na suposta sinistralidade do grupo de beneficiários. Alega que tais reajustes são aplicados sem qualquer prova atuarial dos sinistros alegados. Menciona que a presente demanda busca declarar a nulidade e afastamento dos reajustes anuais aplicados desde 2013, determinando a incidência apenas dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, requerendo-se a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos. Defende que a sentença recorrida, ao ignorar o pedido de produção de prova emprestada ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial, lhe cerceou o direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Incidência do tributo afirmada pela corte de origem com base nas provas dos autos. Desnecessidade de outras provas. Inviabilidade de revisão do julgado na seara especial. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Não é possível acolher a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de se realizar a prova pericial, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, rechaça a utilização da prova emprestada e se dá por satisfeito com as provas acostadas aos autos, aptas a dirimir a controvérsia. A inversão das conclusões tomadas pela Corte de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão de sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput, e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A alegação de que o exame pericial teria ocorrido em data anterior ao acidente, configura erro material concernente à data, fato que não o invalida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.
«1. Induvidosa a necessidade e validade da interceptação telefônica. A sua fundamentação foi satisfatória, como visto e o que pretendem os recorrentes é a extirpação de prova consistente quanto à formação do juízo motivador do magistrado. Em verdade, não há nulidade nas citadas interceptações ou ausência de fundamentação quanto à autorização judicial. Incidência da Súmula 83, do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. PROVA EMPRESTADA. JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. CONTROLE INDIRETO. SALDO EM CARTEIRA (GRATIFICAÇÃO E COMISSÕES). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada manteve a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. No agravo interno, todavia, a agravante não apresentou argumento no sentido de desconstituir o fundamento da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas . B. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DAS ALÍNEAS DO CLT, art. 896. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INCLUSIVE INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte em razão de o recurso não se encontrar fundamentado nas alíneas do CLT, art. 896. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TST. Prova pericial emprestada. Adicional de periculosidade. Mesmo local e mesmas condições de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 195, § 2º.
«É perfeitamente admissível a utilização da prova pericial periculositória emprestada para se evitar a feitura de novo laudo pericial atinente aos mesmos fatos, sem que tal ato implique ofensa ao CLT, art. 195, § 2º, sobretudo quando o laudo se referir ao mesmo local, sob as mesmas condições de trabalho do reclamante na empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA.
Embora o rol do CPC/2015, art. 1.015 não seja estritamente taxativo, por admitir ampliação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a decisão que defere a utilização de prova pericial emprestada não é passível de reforma por meio deste recurso, uma vez que, além de não estar inserida no rol do CPC, art. 1.015, não restou patente a urgência decorrente da inutilidade de julgamento posterior. O sistema processual vigente permite a discussão das matérias não impugnáveis por meio de agravo de instrumento em sede preliminar de apelação ou nas contrarrazões, se for o caso, nos termos do que determina o art. 1.009, §1º do CPC/2015. Precedentes desta corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «prova emprestada e «horas in itinere . 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa a «contribuições sociais, matéria estranha aos recursos interpostos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal - Laudos periciais de outros processos que não podem ser utilizados como prova emprestada - Necessidade da real mensuração da situação fática das atividades exercidas pela autora - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que não identificou a exposição da autora a agentes insalubres nos termos dispostos nas normas de segurança do trabalho - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. NULIDADE.
Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO.
Servidor Público do Município de Santo André/SP. Serralheiro. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de Prova emprestada, já que existe laudo pericial específico nos autos. Contexto probatório atesta que o servidor faz jus ao recebimento do adicional em grau médio. Perícia esclarecedora. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2011.
Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A prova emprestada demonstrou que o reenquadramento, com base em presunção de produção potencial de resíduos sólidos seria maior, não se justificou, pois não houve a efetiva fiscalização no período apurado e em 2017, foi constatada a produção de resíduos sólidos de saúde menor do que a base de cálculo adotada por mera presunção, baseada em decreto legislativo, violando o princípio da estrita legalidade tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1.Alegação de omissão por ausência de apreciação de prova emprestada que comprova desvio de clientela e consequente direito à compensação. Omissão não configurada. Tese expressamente refutada pelo v. Acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Morais - Indeferimento de tutela de urgência em primeira instância - Alegação de fraude em contrato bancário - Verossimilhança do direito demonstrada por prova emprestada e divergências nas assinaturas - Elementos probatórios indicam forte probabilidade de vícios no negócio jurídico - Presença de periculum in mora diante dos prejuízos financeiros causados pelos bloqueios de valores de natureza alimentar e busca de bens - Risco à subsistência do agravante e sua família - Relevância dos argumentos para concessão da tutela antecipada - Reforma da decisão agravada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TST. Horas in itinere. Pressupostos.
«O Tribunal Regional, em avaliação da prova emprestada, concluiu que «o local não era servido por transporte público que possibilitasse o deslocamento da reclamante para o trabalho por esse meio. A situação ensejou a condenação da ré ao cômputo das horas in itinere, e consequentes repercussões, pelo tempo gasto pela autora no transporte fornecido pela empresa. A decisão regional está pautada no atendimento dos pressupostos estabelecidos na Súmula 90/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Na espécie, a parte autora apela face a sentença que não acolheu a sua pretensão de indenização por danos morais. Alegação de existência de prova emprestada que é apta a demonstrar a falha da concessionária. Impossibilidade, considerando que a perícia foi realizada em endereço diverso, em outro bairro, que situado o imóvel do apelante. Ausência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do direito do autor. Inteligência do verbete sumular 330 do TJRJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJPE. Embargos declaratórios no recurso em sentido estrito. Inexistência de excesso de linguagem. Inexistência de contradições, omissões ou obscuridades. Manutenção da decisão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«1. No que se refere à alegação de que há, no acórdão, excesso de linguagem, em primeiro lugar, deve-se dizer que não se trata de matéria a ser tratada em sede de embargos declaratórios, porquanto o referido recurso se presta à correção de contradições, omissões ou obscuridades eventualmente existentes na decisão recorrida, hipóteses que certamente não abrangem a arguição de excesso de linguagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. VOTO 40471
RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.Ação civil «ex delicto movida por empresa em face de ex-funcionária sua e ex-empregada de outra empresa que, em conluio, emitiam notas fiscais frias e efetuavam o pagamento em nome da autora e com o seu caixa, apropriando-se do dinheiro. Sentença de procedência para condenar as rés a restituir os valores subtraídos da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil preclusa, pois não requerida pela corré Apelante após intimada a especificar provas. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Mérito. Prova emprestada, apurada na esfera criminal, que demonstra a participação direta da corré Apelante na prática do ato ilícito e o prejuízo dele resultante, suportado pela autora. Fatos averiguados na esfera criminal não infirmados por qualquer indício de prova produzido pela corré Apelante. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e dedução de defesa contra fato incontroverso. Art. 80, I e II, do CPC. Fixação de multa em 5% do valor da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Art. 81, «caput, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. embargos à execução. Cheque. cerceamento de defesa não caracterizado. provas nos autos suficientes para formar o livre convencimento do Magistrado. prática de agiotagem não caracterizada. juros moratórios do cheque que fluem da data da primeira apresentação. excesso de execução não vislumbrado nos autos. sentença mantida.
Ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado. No caso concreto, as provas trazidas aos autos se mostraram suficientes à resolução da controvérsia. A prova emprestada era desnecessária para a análise da cobrança de juros abusivos e agiotagem, pois eventual abusividade poderia ser constatada através dos cálculos constantes nos autos e da juntada de comprovantes de pagamentos de juros mensais fora aqueles incidentes nos cálculos. A alegação de que o cheque objeto de execução teria sido entregue ao embargado em meio à prática de agiotagem é de todo destituída de fundamento, porquanto sequer houve cobrança de juros elevados. A embargante sequer demonstrou qualquer conversa nos autos mencionando os juros ou, apresentou qualquer cálculo demonstrando abusividades nas cobranças. A cobrança dos juros moratórios incide desde a primeira apresentação da cártula, tal como determinado pela Lei 7.357/1985, art. 52 e, e sedimentado pelo STJ. Somente a comprovação de transferências para o embargado a título de juros, seria possível para caracterizar a prática de agiotagem, bem como de excesso de execução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de impossibilidade de enquadramento no, II do CLT, art. 62, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprova que era a reclamante quem contratava os empregados, destacando que a prova emprestada também demonstra o encargo de gestão exercido pela reclamante, na medida em que as declarações das testemunhas evidenciam que somente as assuntos macro eram tratados com o proprietário (Sr. Ubirani), ficando os demais ao encargo da reclamante e que «restou demonstrado que a reclamante recebia remuneração superior a 40%, conforme comprovantes de pagamento de IDs 1512c92 e 7515be8". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35, caput c/c art. 40, VI e VI da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º do CP. Pena final de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1599 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal (art. 129, §9º c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/2006) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Capacidade do agente. Dúvida quanto a imputabilidade penal. Omissão do juízo quanto à necessidade de instauração de incidente processual. Prova emprestada que trouxe fortes indícios da necessidade de aferição da higidez mental. Recurso, ex officio, parcialmente provido para anulação parcial do processo, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a determinação de instauração de incidente de dependência química e psicológica e de distúrbios mentais, nos limites de sua pertinência e relevância, mantendo-se, no mais, íntegra a prova produzida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica das matérias «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA e «MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - Ademais, trata-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. Em tal circunstância, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 . 5 - No que se refere ao tema PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL em si, observa-se que o Regional registrou no acórdão em embargos de declaração que a reclamada, em recurso ordinário, não impugnou «os fatos de a prova emprestada não ter sido anexa aos presentes autos e de não ter transitado em julgado o processo em que a mesma foi produzida . Asseverou, ainda, que «as alegações postas nos presentes embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas pelo legislador ou pela jurisprudência, sequer foram ventiladas em seu recurso ordinário e tampouco implicam na anulação da decisão . 6 - Desse modo, percebe-se que o TRT analisou precisamente a alegação de que prova emprestada não teria sido colacionada aos autos e apresentou as razões jurídicas para afastar os argumentos da reclamada quanto à nulidade que pretendia ver declarada. 7 - Assim, o julgamento proferido se encontra devidamente fundamentado juridicamente, não implicando em violação da CF/88, art. 93, IX. 8 - Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA 1 - Examinados os autos, em especial a ata de audiência, o TRT registrou que «Em relação a matéria relativa de insalubridade e periculosidade convencionam as partes com a utilização de prova pericial emprestada a ser produzida no processo 0010359-28.2019.5.15.0025, cabendo a parte autora anexar a esta reclamação o laudo técnico e as manifestações apresentadas pelo senhor perito naquele processo". Anotou que, «Embora a reclamada tenha impugnado a prova pericial indireta posteriormente, em razões finais, fato é que concordou com sua utilização no momento em que indagada a respeito de sua aquiescência, de forma que se operou a preclusão . Por fim, o Regional acrescentou que « o fato de o prédio em que trabalhou o reclamante ter sido adquirido por outra empresa, ainda que atuante no mesmo setor, torna recomendável a utilização de prova emprestada realizada na época dos fatos, em vista da real possibilidade de alteração das condições de trabalho. O perito que elaborou o laudo pericial em que se baseou o Juízo, conforme os fundamentos da sentença, realizou vistoria no local de trabalho . 2 - À luz de tais circunstâncias, em especial diante da preclusão operada (CLT, art. 795), não se verifica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 3 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Depreende-se dos autos que o TRT declarou o caráter protelatório dos embargos de declaração em razão da constatação de que a reclamada os interpôs sob argumentação que sequer havia sido formulada no recurso ordinário, o que, a toda evidência, resultaria na conclusão de que os embargos de declaração não se adequariam a qualquer das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2 - À luz de tais circunstâncias, não se verifica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. 3 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, tal como a presente, o cabimento do recurso de revista somente se dá «por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88 (CLT, art. 896, § 9º, e Súmula 442/TST). 2 - Caso em que a reclamada fundamentou a irresignação trazida no recurso de revista apenas na existência de violação de dispositivos infraconstitucionais, de modo que o recurso de revista que carece de fundamentação válida. 3 - Na maneira exposta na decisão monocrática, fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista encontra-se desfundamentado (CLT, art. 896, § 9º). 4 - Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços educacionais. Curso de Formação de Vigilantes. Aluna demandante que reclama prejuízo material em razão de seu desligamento do Curso sem justificativa e prejuízo moral decorrente de ofensas verbais proferidas pela correquerida Soraia, proprietária do Centro de Formação demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela impossibilidade de uma testemunha arrolada por ela, Flávia Lyra Canales, ser ouvida em razão de problemas técnicos durante a audiência virtual e pelo indeferimento da utilização da prova emprestada produzida no processo 1002313-93.2023.8.26.0491, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: Alegações de que o MM. Juiz «a quo indeferiu a utilização da prova emprestada produzida no processo 1002313-93.2023.8.26.0491 e de que a testemunha arrolada pela demandante, Flávia Lyra Canales, enfrentou problemas técnicos durante a audiência virtual, que constituem inovação recursal. Questões que foram suscitadas tão somente em sede de alegações finais e sequer foram examinadas na sentença. Circunstâncias que impedem o exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Testemunha ouvida em Juízo, arrolada pela ré, que presenciou o momento do desligamento dos alunos, não tendo ouvido qualquer ofensa proferida pela Diretora contra a requerente. Aluna demandante que declarou para a Autoridade Policial, quando da lavratura do Boletim de Ocorrência, que a testemunha realmente presenciou os fatos em questão. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote