(DOC. VP 399.9485.0902.7347)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretensão autoral de majoração do adicional de insalubridade, sob o argumento de que, desde outubro de 2013, recebia o benefício no percentual de 40%, sendo este reduzido para 20% em fevereiro de 2021. 2. Ilegitimidade do Município de Campos dos Goytacazes, considerando que a pessoa jurídica a qual a servidora se encontrava vinculada era a Fundação Municipal de Saúde, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 3. Demandante que não comprova condição de insalubridad

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