(DOC. VP 210.7151.2296.3114)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Mandado de segurança que objetiva a garantia do direito de produzir prova pericial no bojo de ação indenizatória, bem como o afastamento da utilização de prova emprestada de ação cautelar, com partes e objetos supostamente distintos. 2 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao

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