(DOC. VP 297.7773.9612.3130)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Santo Antônio do Aracanguá. Cozinheira. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%). Sentença que julgou improcedente a ação. Perícia técnica indispensável à análise das circunstâncias fáticas alegadas na inicial. Laudo pericial produzido em outro feito, ajuizado por outra servidora do Município, que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Inviabilidade de utiliza

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