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(DOC. VP 210.7051.1754.6568)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, foi utilizada como prova emprestada a perícia única relativa aos cargos da PMMG, realizada no feito 002404308254-2, constatando que os aludidos servidores recebiam após o último dia do mês de competência, de modo que a regra contida na Lei 8.880/94, art. 22 mostrou-se mais benéfica aos mesmos, conservando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, ao passo que a metodologia do art. 19 da mesma lei impl

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