Jurisprudência sobre
imposto de renda retido na fonte
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851 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973. art. 165, 458 e 535, II não ocorrência. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência interpretativa não demonstrada na forma do RISTJ. art. 255 ausência de cotejo analítico entre os casos comparados. Precatório. Imposto de renda. CTN. art. 43 critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. Possibilidade. Arts. 100, § 13, da constituição e 286 do CCB/2002. CTN. art. 123 manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Orientação adotada pela segunda turma desta corte nos autos do RMS 42.409/RS, julgado em 6.10.2015.
«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. ... ()
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852 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.040, II). Prescrição. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Lei complementar 118/2005, art. 3º, que entrou em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Entendimento do STF, no re 566.621/RS, em regime de repercussão geral. Ação ajuizada após o início da vigência da aludida Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional de cinco anos, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, anteriormente provido, em parte, pela Segunda Turma do STJ, para aplicar a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/73, art. 543-C no julgamento do REsp 1.002.932/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009). ... ()
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853 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.
«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... ()
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854 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Convenção da união internacional de telecomunicações (uit). Regulamento de melbourne. Isenção tributária. Imposto de renda. Processo de incorporação ao direito pátrio. Decreto legislativo 67/1998. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa autora de realizar remessas ao exterior, como prestação por cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, sem a incidência de IR retido na fonte, como exigido pelo Decreto 3.000/1999, art. 685, II, «a, com fulcro na Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT (fl. 752). 2. O acórdão do TRF da 2ª Região, em síntese, decidiu: a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, ao qual compete, exclusivamente, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF/88, art. 84, VIII, e CF/88, art. 49, I); b) a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT) foram incorporadas ao nosso ordenamento jurídico através do Decreto Legislativo 67, de 15.10.98, e do Decreto 2.962, de 23.02.99; c) o Regulamento Administrativo de Melbourne, de 1988, é parte integrante da UIT, o qual prevê em seu art. 45, item 6.1.3, isenção tributária no caso de contraprestação pela cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, para completar as ligações efetuadas do Brasil para o exterior, não se tratando de ajuste complementar; d) o CTN prevê a primazia dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, nos termos do seu art. 98. 3. Tem-se que a matéria dos arts. 97, II, VI e 176, do CTN, não foi debatida no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração.... ()
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855 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Art 535, II do CPC/1973. Inexistência de omissão. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública (honorários de advogado). Imposto de renda pago a maior. Repetição do indébito determinada. Discussão sobre a necessidade ou não de novo processo de execução. Arts. 125, I e 730 do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Caso em que o tribunal de origem aplicou os princípios da razoabilidade, da efetividade processual, da razoável duração do processo e da celeridade, pois o imposto pago a maior assim o foi quando da quitação do débito no presente processo. Despicienda a propositura de uma nova demanda executiva, o que apenas atenderia a um desejo de se eternizar o debate a respeito da obrigação de repetição do indébito. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença contra o INSS em que o credor, sociedade de advogados, objetiva o pagamento de verba relacionada aos honorários de sucumbência. Solvido o débito, reteve-se, na fonte, o Imposto de Renda devido, todavia, com a aplicação de alíquota (pessoa física) maior do que a correta (pessoa jurídica), conforme já reconhecido por decisão transitada em julgado, após o que foi determinada, no bojo da execução, a imediata repetição do indébito, sem a necessidade de novo processo. ... ()
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857 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema).
«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.» ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação ajuizada por ex-servidores públicos para recebimento de complementação de benefício. Pagamento efetivado a uma das coautoras com retenção do imposto de renda na fonte. Insurgência contra a forma de cálculo do imposto, incidente sobre o montante total devido e não sobre cada parcela mensal componente do débito, o que acarretaria isenção. Pleito de restituição do valor retido. Possibilidade. Decisão que determinou que a FESP realize a complementação do depósito de OPV, de modo a não reter o valor correspondente ao imposto de renda mantida. Recurso não provido... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência do fundo de pensão.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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860 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Supressão de instância. Necessidade de revisão do contexto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre valores remetidos a empresas sediadas no exterior, a título de pagamento por serviços que não envolvem transferência de tecnologia. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - RPV - Decisão combatida responsável por determinar à Fazenda Pública a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda - Inconformismo do executado - Cabimento - Possibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de pessoa física - Precedentes específicos do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inteligência do CF, art. 158, I/88, do Lei 8.541/1992, art. 46, §1º, II e Lei 5.172/1966, art. 43 - Impossibilidade, por outro lado, de determinar-se a imediata extinção da execução na origem - Questão atinente à satisfação da dívida alheia aos contornos da decisão combatida, a ser apurada perante o juízo a quo - Decisão reformada - Recurso conhecido, em parte, e provido na parte conhecida.... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme «Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA, calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei 7713/1988, art. 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido... ()
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863 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.
«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Retenção de imposto de renda na fonte. Tributo incidente sobre os honorários devidos à advogado constituído nos autos. Pretensão de liberação do valor retido a título de IR, sobre o argumento de que a verba honorária pertence à sociedade de advogados, e não à pessoa física de advogado. A decisão agravada baseou-se na procuração inicial que conferiu poderes a advogados como pessoas físicas, não à sociedade de advogados. O fato gerador do imposto de renda ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Inteligência dos CTN, art. 43 e CTN art. 45, e Lei 8.541/92, art. 46. A constituição da sociedade de advogados ocorreu apenas na fase de cumprimento de sentença, sendo correta a retenção do IR. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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865 - STJ. Agravo regimental. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição dos valores indevidamente retidos. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Renda recolhido sobre os rendimentos decorrentes de sua aposentadoria em razão de cegueira irreversível do olho direito. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Conforme entendimento do STJ, a cegueira em apenas um dos olhos, também denominada de visão monocular, é considerada como moléstia grave para fins de isenção do Imposto sobre a Renda proveniente de proventos de aposentadoria. Art. 6º, XIV, Lei . 7.713/88. Precedentes deste Tribunal. Desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, eis que o art. 30 da Lei . 9.250/95 não vincula o magistrado. Súmula . 598 do STJ. No caso de servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os rendimentos pagos pelos Estados e pelo Distrito Federal em que o Imposto sobre a Renda é retido na fonte, a devolução dos valores caberá ao respectivo ente estadual ou distrital. Súmula . 447 do STJ. Ausência de repasse à União Federal. CFRB, Art. 157, I. Reconhecimento da cegueira parcial apenas em laudos e exames dos anos de 2018 e 2019. Inexistência de certeza suficiente quanto ao quadro definitivo de perda da visão desde o ano de 2013. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento, desprovida a apelação do réu.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Cessão onerosa de estabelecimento comercial - Adquirente do estabelecimento que efetuou o pagamento de parcela do preço sem descontar o valor do imposto de renda que reteve na fonte - Pretensão de devolução do valor que pagou ao fisco a título de imposto devido pelo réu - Necessidade de retenção na fonte que restou incontroversa entre as partes - Controvertido, porém, o correto enquadramento tributário a ser dado ao caso, bem como o valor do tributo devido pelo réu, ante a ausência de definição no instrumento contratual - Questão que deve ser dirimida pela autoridade fiscal competente - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o réu a restituir o valor do imposto a ser definido pelo órgão fiscal. ... ()
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868 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prescrição.
«A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do CTN, art. 150; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. ... ()
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869 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».
«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... ()
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870 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nos termos do Lei 8.541/1992, art. 46, o imposto de renda deve ser retido na fonte de pagamento, não havendo previsão legal que imponha responsabilidade exclusiva ao empregador. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência dominante do TST, consolidada na Súmula 368/TST, II. ... ()
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871 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Redução do percentual fixado. Inclusão da obrigação de pagamento de metade dos valores gastos com educação.
Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo alimentando, segundo apelante, tendo em vista o entendimento do STJ segundo o qual em se tratando de ação de alimentos há presunção de hipossuficiência do filho menor. A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. As provas trazidas aos autos demonstram que o alimentante ostenta alto padrão de vida que depende, por óbvio, de boa condição financeira, sendo esta incompatível com a alegação de possui uma única fonte de renda. As movimentações financeiras trazidas aos autos, após expedição de ofícios, embora não englobem todas a instituições financeiras com as quais o alimentante possui relação jurídica, são suficientes para indicar transações incompatíveis com a informação de ser o salário a única fonte de renda do recorrente. De fato, os documentos juntados, em especial os relativos ao Banco Santander, demonstram entradas e saídas de recursos nitidamente desproporcionais ao salário de piloto, seja por meio de retiradas de conta poupança e fundo de investimento e realizações de transferências entre contas. O que indica sua capacidade de prestar ao filho alimentos em valor superior ao pretendido - 15% de seus vencimentos. Não obstante a alegação de que a morte de seu avô tenha alterado significativamente sua situação financeira, não há prova robusta de efetiva mudança. De fato, o óbito do patriarca não tem o condão de alterar de forma automática o padrão de vida da família, em especial levando-se em consideração que o patrimônio é transferido aos herdeiros, inclusive, à mãe do apelante, não se mostrando razoável sua alegação. No que tange ao nascimento de novo filho, o advento de nova prole não configura, por si só, alteração na capacidade financeira do prestador de alimentos, devendo o alimentante anexar aos autos elementos que comprovem modificação substancial em suas condições financeiras, o que não ocorreu no caso concreto. Por outro lado, cabe ao julgador, ao estabelecer o valor dos alimentos, levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, bem como considerar que a obrigação incumbe a ambos os genitores na proporção dos rendimentos de cada um, em observância ao disposto no CCB, art. 1703. Significa dizer que também à genitora cabe prestar contribuição para o sustento do filho. Assim, levando em consideração as despesas apontadas, entendo que a redução parcial do montante fixado, mostra-se razoável para que o valor seja alinhado com o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, devendo ser fixados os alimentos em 4,5 salários-mínimos. No que tange ao segundo recurso, patente a falta de interesse recursal relativamente ao pleito de inclusão nos alimentos de obrigação do pagamento de metade dos gastos com tratamentos médicos e odontológicos não previstos pelo plano de saúde do menor, metade dos gastos com remédios prescritos por médico e metade dos gastos com educação, incluindo-se matrículas e uniformes do menor, eis que já incluídas na condenação como se observa do dispositivo da sentença. Restando, portanto, a análise da obrigação de pagamento da metade das despesas com mensalidades escolares e matrícula. Neste ponto, sendo obrigação de ambos os genitores arcar com as despesas relativas à educação dos filhos, refuto razoável a inclusão na obrigação alimentar do pagamento da metade dos gastos com matrícula e mensalidade escolar do alimentado. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso ao qual se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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873 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à « possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT «, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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874 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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875 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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876 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução para sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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877 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.356,71 - CTPS digital, demonstrando não haver vínculos empregatícios formais registrados - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, sobre o ano-calendário 2023, revelando um total de rendimentos obtidos pela agravante no importe de R$28.804,56 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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878 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 1998 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual demonstra que a agravante é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente - acidente de trabalho, auferindo renda líquida mensal no valor de R$748,36 - Presença de empréstimos bancários consignados, um empréstimo sobre a RMC e um cartão em consignação descontados sobre benefício previdenciário - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos isentos e não tributáveis em R$15.768,00 - Declaração de isenção do imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos anos de exercício de 2019 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante ... ()
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879 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.
1 - O STJ entende que incide Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o credor originário do precatório é o «beneficiário a que alude o Lei 8.541/1992, art. 46 (RIR/99, art. 718), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. ... ()
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881 - TJSP. TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - A FESP
detêm legitimidade passiva para as ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo a imposto indevidamente retido na fonte - Não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal - Preliminar afastada. ... ()
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882 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA FÍSICA - PRODUTOR RURAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser produtor rural - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$30.467,55 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$26.275,66 - Registro de empregado, o qual revela que o agravante possui vínculo empregatício formal, ocupando cargo/função em serviços gerais - Recibo de pagamento de salário, referente ao mês de fevereiro de 2024, o qual demonstra que o agravante aufere renda mensal líquida no valor de R$840,41 - Declaração, na qual o agravante afirma trabalhar, recebendo remuneração mensal de R$2.451,90, bem como pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 164% do salário mínimo vigente - Extrato de conta corrente, revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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883 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.
«O Lei 8.541/1992, art. 46 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()
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884 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que aufere renda inferior a um salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário - Extrato previdenciário e Histórico de Créditos referentes aos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, no mesmo sentido - Certidão emitida pela Receita Federal e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a declaração de imposto de renda do agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.
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886 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2008 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda da agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$724,23 - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida, em data mais recente, no valor de R$1.457,78 - Presença de empréstimos bancários e cartão de crédito RMC ativo, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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887 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -
Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária o objeto do presente recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Art. 99, §7º, do CPC/2015 - Agravo conhecido.... ()
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888 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte, demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o recorrente estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefícios, por falta de amparo legal - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Processo civil. Ônus probatório. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a inicial veio com contracheques, dos quais se depreende o pagamento de férias e retenção do imposto de renda na fonte (fls. 21/64). Se não há retenção do imposto de renda desde junho de 2005 cabia ao recorrente comprovar essa alegação, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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891 - STJ. Execução fiscal. Compensação. Embargos à execução. Restituição. Declaração anual. Valores retidos indevidamente. Súmula 394/STJ. Revolvimento. Documentos. Autos. Súmula 7/STJ.
1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, não abatida do quantum exequendo, gera excesso de execução, sendo possível alegar eventual compensação dos valores retidos indevidamente com aqueles restituídos e apurados na declaração anual, por meio de embargos à execução. Inteligência da Súmula 394/STJ: «É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia 1.001.655/DF.... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
Servidor público estadual. Beneficiário do auxílio-adoção instituído pela Lei 3.499/2000. Ação declaratória, cumulada com pedido de restituição de valores retidos na fonte. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. ... ()
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893 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda mensal líquida em R$1.035,74- Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$0,00 - Presença de empréstimos bancários e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - CTPS que demostra a presença de vínculo empregatício formal em aberto, com última remuneração mensal informada em 1996 no valor de CR$379,89, o que faz presumir a inexistência do referido vínculo - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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894 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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895 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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897 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2014 - Carta de concessão / memória de cálculo do benefício, emitido pelo INSS, o qual revela que o agravante é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, do período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, demonstrando que o agravante aufere renda líquida mensal no valor de R$1.405,79 - Presença de um cartão de crédito - RMC ativo descontado do benefício previdenciário do agravante - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, não sendo possível verificar os anos de exercício referentes - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 2023, o qual indica a presença de um total de rendimentos em R$15.768,00 -Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2024, com saldo final em R$1.499,58 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante, inclusive sumulada, desta corte superior. Parcial provimento do recurso.
1 - A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de Imposto de Renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é alegada em embargos à execução. Firmou-se o entendimento nesse sentido, com fundamento no teor do CPC, art. 741, VI, que permite à parte, nos embargos à execução, alegar qualquer questão impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, inexistindo, assim, a preclusão quanto à verificação do excesso de execução quando da apuração do quantum debeatur, na fase de liqüidação de sentença. A controvérsia já foi julgada pela Primeira Seção, de acordo com o regime de que trata o CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.3.2009). Essa orientação jurisprudencial, aliás, foi cristalizada na Súmula 394/STJ, do seguinte teor: «É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.... ()
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899 - STJ. Embargos à execução. Alegação de cumprimento parcial da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Excesso de execução. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 741, VI.
«OCPC/1973, art. 741, VIconsidera ser matéria suscetível de embargos à execução qualquer fato superveniente à sentença que importe a satisfação, parcial ou integral, da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Conforme assentado em precedente análogo, «há excesso de execução quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim, considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar valores que só vieram à tona com a liquidação da sentença (REsp. 742.242/DF, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de DJ 24/10/2005). Eventual abatimento do indébito mediante declaração anual de ajuste constitui causa superveniente modificativa da obrigação objeto da sentença condenatória (de restituir valores indevidamente retidos na fonte). Tal matéria se comporta no âmbito dos embargos à execução. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial dos contribuintes prejudicado.... ()
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900 - STJ. Processo civil. Título executivo judicial. Embargos à execução.
«O thema decidendum consiste em saber se, condenada a restituir o que foi indevidamente retido na fonte a título de imposto de renda, a Fazenda Nacional pode. sem afronta ao que foi decidido no processo de conhecimento. descontar o que foi devolvido aos recorridos por força do ajuste anual processado no âmbito das respectivas declarações de rendimentos. ... ()
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