(DOC. VP 583.5832.5536.2289)

TJSP. TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - A FESP

detêm legitimidade passiva para as ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo a imposto indevidamente retido na fonte - Não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal - Preliminar afastada. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- Retenção de imposto de renda sobre valores oriundos de condenações judiciais - Indevida incidência do imposto sobre o total de parcelas mensais

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