(DOC. VP 161.6884.9003.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o credor originário do precatório é o «beneficiário» a que alude o Lei 8.541/1992, art. 46 (RIR/99, art. 718), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 2. Igualmente houve manif

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