(DOC. VP 726.9445.4094.7578)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação ajuizada por ex-servidores públicos para recebimento de complementação de benefício. Pagamento efetivado a uma das coautoras com retenção do imposto de renda na fonte. Insurgência contra a forma de cálculo do imposto, incidente sobre o montante total devido e não sobre cada parcela mensal componente do débito, o que acarretaria isenção. Pleito de restituição do valor retido. Possibilidade. Decisão que determinou que a FESP realize a complementação do depósito de OPV, de

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