(DOC. VP 376.2451.0900.0271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme «Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA», calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei 7713/1988, art. 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não

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