Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

851 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE POR FUNDADA DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - DESAFORAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para ensejar a anulação do julgamento ou para justificar seu deslocamento. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Penas e regime inicial de cumprimento da reprimenda bem dimensionados. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

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852 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM A UTILIZAÇÃO DE MENORES FRAÇÕES DE AUMENTO PARA REDUZIR A PENA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA OU À LEGISLAÇÃO.

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853 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado, visando à desclassificação da conduta para lesão corporal. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Decisão dos senhores jurados que acolheu uma das versões sustentadas pelo conjunto probatório. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Pedido de concessão da prisão domiciliar não conhecido por não constituir parte integrante da condenação. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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854 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, e § 2º - B, do CP). Pretensão de desconstituição do julgado, visando afastar a majorante do emprego de arma de fogo. Manutenção da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, conforme depoimentos seguros da vítima e laudo pericial do artefato. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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855 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE

irregularidade da prisão em flagrante - INOCORRÊNCIA - rejeição - absolvição por insuficiência de provas - pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - não ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO adequadamente estabelecidos, com base em sólida fundamentação - ausente contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos a justificar alteração dos critérios utilizados - impROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e dano qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão de testemunha que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

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857 - TJSP. Revisão Criminal - Pretensão que se limita à redução das penas aplicadas e à fixação de regime inicial mais brando - Cálculo da privação de liberdade elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I, apenas com relação à multa imposta - Pedido revisional parcialmente deferido

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858 - TJSP. Revisão Criminal - Pretensão que se limita à redução das reprimendas impostas, à fixação de regime inicial mais brando e à substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos - Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I - Exame do pedido revisional indeferido

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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Desclassificação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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862 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA FORMAL E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Ausência dos pressupostos CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Acórdão da corte de origem em consonância com a jurisprudência deste tribunal superior de justiça. Ordem denegada.

1 - De acordo com o CPP, art. 621, as condenações definitivas serão revistas, excepcionalmente, quando ... (Continua)

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864 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ¿REDUÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, DEVIDO A PRIMARIEDADE, E BONS ANTECEDENTES DO RÉUS GABRIEL E MARLON, NA DATA DOS FATOS¿.

O pedido absolutório não pode ser conhecido. Esta é a segunda Revisão Criminal ajuizada pelos peticionários com a mesma pretensão e sob o mesmo fundamento. Com efeito, verifica-se que os peticionários ingressaram com anterior Revisão Criminal, autuada sob o 0033142-87.2023.8.19.0000, alegado condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, por vício no reconhecimento efetuado sem observância ao previsto no CPP, art. 226. Este Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal. Mesmo assim, ajuizou esta segunda ação, com idêntico pedido e causa de pedir. Há entendimento pacífico na jurisprudência, inclusive do STF, de que ¿Impõe-se reconhecer que a reiteração do pedido revisional não e admissível, exceto quando a revisão criminal fundar-se em fatos novos ou em novas provas, consoante prescreve a Lei (CPP, art. 622, parágrafo único) e adverte a jurisprudência dos tribunais (RT 585/342 - 598/425). A circunstância de a segunda postulação revisional haver sido deduzida de modo mais consistente e minucioso, com argumentos jurídicos expostos de forma mais articulada e competente, não descaracteriza, só por si, a hipótese vedada de reiteração, especialmente se dela não constarem - como requisito essencial para seu conhecimento - provas ou fatos que sejam realmente novos¿ (JSTF 170/313, EMENT VOL-01672-01 PP-00143, e RTJ VOL-00141-03 PP-00860). Quanto ao pedido de ¿redução da pena-base no seu mínimo legal¿, este não comporta acolhimento, já que veio absolutamente desacompanhado de fundamento jurídico (CPP, art. 621), estando a pretensão amparada exclusivamente na ¿primariedade, e bons antecedentes do réus GABRIEL e MARLON¿, o que, obviamente, não autoriza a revisão do julgado. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE, E IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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865 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PENA-BASE E DAS AGRAVANTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a redução da pena imposta à ré condenada pelo crime previsto no Art. 121, § 2º, I, III e IV, e § 4º, do CP, à pena de 24 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea na fixação da pena-base, aduzindo valoração genérica das vetoriais “circunstâncias” e “personalidade”, bem como inadequado acréscimo de pena em razão das agravantes reconhecidas. Requer, ao final, a redução da pena definitiva e a concessão da Gratuidade da Justiça. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio. Prova nova. Insuficiência para afastar a condenação. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1. «o STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (hc 206.847/sp, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 25/2/2016).

2 - Caso em que a Corte de origem concluiu que os elementos angariados em justificação criminal não desconstituem a autoria delitiva imputada aos agravantes, tampouco a prática do delito imputado, devendo prevalecer a sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo para contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação. Ciência inequívoca. Contagem do prazo. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-Se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC, art. 241, II para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido.

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868 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Inocorrência. Inexistência de nulidade da abordagem policial, já que precedida de fundadas suspeitas. Existência de provas para a condenação e aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Falta de delimitação da controvérsia. Prequestionamento ausente. CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Homicídios consumado e tentado. Concurso material. Pleito de afastamento. Desígnios autônomos. Verificação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão da revisão criminal, por ausência de fundamentação e violação ao CPP, art. 621, I, teve por lastro a alegação genérica de que a Corte local não teria analisado nenhuma das alegações defensivas. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 621, I. Tribunal de origem que atestou a presença dos requisitos para o provimento à ação revisional, porquanto a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos. Alteração da decisão. Inviabilidade. Necessária a análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal fluminense destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional autorizam a sua procedência, notadamente diante do preenchimento do requisito contido no CPP, art. 621, I, do Código de Processo Penal, o qual foi devidamente valorado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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871 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06).

Pretensão de desconstituição do julgado, com reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada pelos agentes policiais. Não cabimento. Justa causa para entrada no imóvel bem delineada nos autos. Pedido de revisão da dosimetria. Não cabimento. Aplicação da pena que observou os parâmetros da Lei 11.343/06, art. 42. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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872 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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873 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida.... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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875 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PLEITEANDO O REQUERENTE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES EM RAZÃO DE ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E AINDA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA NO ROUBO E REDUÇÃO DA RESPOSTA.

Requerimento que atende minimamente aos requisitos formais do CPP, art. 625, § 1º, enquadrando-se a hipótese no, I do art. 621 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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876 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Absolvição, sob alegação contrariedade à evidencia dos autos - Absolvição do crime de associação - Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Modificação de regime - Não caracterização - A peticionária nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA... (Continua)

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877 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Tráfico de drogas. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada. Questões já apreciadas em ambas as instâncias. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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879 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que, no caso, é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida... (Continua)

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880 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas. Fundamenta sua pretensão no, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que, no entanto, é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática do tráfico de drogas. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Roubo. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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882 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo peticionário, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para afastar a majorante do repouso noturno, reduzindo as penas... (Continua)

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883 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE NAS PENAS DOS arts. 12 E 14, AMBOS DA LEI 6368/76 E CP, art. 180. PLEITO DEFENSIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. TESE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE SE REJEITA. COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA EM SUAS RAZÕES, AS PROVAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E VALORADAS, NÃO HAVENDO CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NO ENTANTO, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A CONDENAÇÃO ESTÁ DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO À MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUZIDO O AUMENTO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ATENUAÇÃO DAS PENAS-BASES. O RÉU NÃO FAZ JUS AO REDUTOR DO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM QUE NÃO ERA O RÉU TRAFICANTE OCASIONAL. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.

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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926 e CPP, art. 619, na hipótese em que acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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885 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

Alegação de nulidade por falta de intimação da peticionária para comparecimento em audiência. Cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha. Referência à decisão de pronúncia nos debates orais. Vícios não configurados. Ré que se viu pessoalmente intimada, deixando de comparecer aos atos processuais. Testemunha não localizada, sem que a Defesa apresentasse endereço atualizado. Falta de arguição de nulidades durante a sessão de julgamento. A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Motivo torpe devidamente reconhecido. Dosimetria bem realizada. Revisão indeferida... (Continua)

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886 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRETOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APREENSÃO E ARRECADAÇÃO DE UMA PISTOLA GLOCK, CALIBRE .40, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 13 (TREZE) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. TIPO PENAL CORRETAMENTE DESCRITO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. INEXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS. VIA ELEITA INADEQUADA PARA REANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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887 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de latrocínio, receptação e corrupção de menores (art. 157, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, no art. 180, «caput, do CP, no Lei 8.069/1990, art. 244-B e na Lei 10.826/03, art. 12, todos c/c CP, art. 61, II, «j e, em concurso material, na forma do CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de latrocínio, receptação, corrupção de menores e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento fotográfico feito na fase policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, houve um segundo reconhecimento, pessoalmente, na fase inquisitiva, onde o requerente foi colocado ao lado de outras pessoas, bem como foi também reconhecido em juízo, ocasião em que foi colocado ao lado de outras duas pessoas. Não bastasse isso, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. 4. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. 5. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de receptação para o delito estampado no CP, art. 349. 6. Manutenção da condenação. Pedido indeferido

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888 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Reconhecimento de ilegalidade da busca feita pelos policiais militares. Inocorrência. Presença de justa causa. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como sucedâneo de nova apelação. ... (Continua)

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889 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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890 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). ... (Continua)

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891 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Alegação de reconhecimento de nulidade absoluta, por falta de fundamentação da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão e, por consequência, absolvição; ou, caso assim não se entenda, pretensão de absolvição, porque a condenação se deu de forma contrária à evidência dos autos - Pleito subsidiário de desclassificação - Descabimento - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedidos indeferidos... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Pedido de reconsideração. Descabimento. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de modificar a condenação ou a aplicação da reprimenda. Ausência das hipóteses previstas no art. 621 do Código Processo Penal. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Pedido de reconsideração. Descabimento. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de modificar a condenação ou a aplicação da reprimenda. Ausência das hipóteses previstas no art. 621 do Código Processo Penal. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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894 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente por crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, par. 2º, II e V, e par. 2ª-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). Revisão criminal fundada nas hipóteses previstas no art. 621, II e III, do CPP. 1. A prova nova, enquanto fundamento apto a ensejar o acolhimento da revisão criminal, há de ser contundente a ponto de fazer soçobrar o conjunto probatório no qual veio lastreado a condenação. Em outras palavras, o elemento probatório novo deve ter poder conclusivo, mostrar-se decisivo, não bastando que apenas debilite a prova produzida no processo em que editada a condenação. Neste passo, costuma-se falar em inversão do ônus da prova, no sentido de que cabe ao requerente demonstrar o desacerto da decisão que se quer rescindir. Situação não configurada. As questões suscitadas pela defesa sequer se configuram provas novas. 2. Não restou demonstrado um quadro de prova falsa. 3. Dados constantes dos autos que não são suficientes para fazer soçobrar a condenação. Assentou-se, de resto, em revisão criminal anterior, que a condenação não se deu contra a evidência dos autos. Pedido indeferido.

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895 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Ponderação de princípios. Dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos vereditos e coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 506

do Supremo Tribunal Federa. ... (Continua)

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897 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. RESCISÃO CUMULADA COM DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO CLIENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS PELA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA, ASSIM COMO O OFICIAMENTO AO MP/RS E OAB/RS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A VIOLAÇÃO A PRECEITOS ÉTICOS PELA ADVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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898 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DO CPP, art. 621 - NÃO ENQUADRAMENTO - PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - NÃO RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA.

A revisão de processo findo com base em contrariedade ao texto expresso em lei ou à evidência dos autos restringe-se aos casos de patente afronta ao édito legal, ou ausência absoluta de prova que embase a condenação. Não se conhece de pedido revisional em caso em que a defesa técnica não vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 para fundamentar a propositura da presente ação revisional.... (Continua)

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900 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do feito de origem por suposto cerceamento de defesa, eis que o peticionário não foi citado pessoalmente. Inocorrência. Réu que constituiu voluntariamente defensor nos autos, a denotar sua ciência inequívoca acerca da ação penal, tornando despicienda a sua citação, seja pessoal ou por edital, com o regular prosseguimento do trâmite processual. É certo, ainda, ter havido a posterior renúncia do defensor constituído nos autos, com a consequente nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, diante da ausência de informação sobre o atual domicílio do réu, que não atualizou o seu endereço nos autos. Apresentação de resposta à acusação, com arrolamento de testemunha de defesa, e atuação do atual defensor constituído durante a colheita da prova oral, além do interrogatório judicial do réu em plenário do júri, não se vislumbrando violação aos ditames do devido processo legal. Alegação, quanto ao mérito, de condenação contrária à evidência dos autos, no tocante à autoria delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Réu que, segundo testemunha protegida ouvida em plenário do júri, contratou o corréu e outros comparsas para matar a vítima, a fim de se apoderar de seu comércio na região. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso, não consubstanciando a via revisional uma segunda apelação. Ausência de erro judiciário no caso concreto. Revisão criminal improcedente

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