Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

801 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c art. 40, IV, da mesma Lei, n/f do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.733 (mil e setecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado contra idoso. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa e do privilégio por violenta emoção após injusta provocação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as defensivas, devidamente quesitadas. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelo reconhecimento da outra qualificadora e comportamento atroz e sem medida. Não incidência da atenuante da confissão, parcial e com alegação de excludente e/ou causa especial de diminuição. Incidência correta da majorante da idade da vítima. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido, com desprovimento o apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO POR DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 311, C.C. ART. 69).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE.

Caso em Exame: Maycom Antônio da Silva Gabriel foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A pena foi reduzida em apelação para dois anos e onze meses. O réu busca revisão criminal alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos, argumentando que a droga era para consumo pessoal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DIANTE DA ¿TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS¿. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

No caso dos autos, a decisão condenatória impugnada pela via revisional não contrariou texto expresso da Lei Penal, tampouco se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata. Com efeito, a pretensão do requerente está amparada no mero reexame do que já foi exaustivamente examinado pelo julgador do primeiro grau e pela E. 4ª Câmara Criminal, em sede de apelação. A decisão condenatória, prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, contém exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade autoria delitivas, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, tendo o julgador consignado que ¿Os policiais que participaram da prisão confirmaram integralmente a versão narrada na denúncia, no sentido de que flagraram o réu portando as drogas apreendidas¿, ressaltando que essa prova confirmou a prova oral colhida colhido na fase investigativa. E, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação do Ministério Público, a E. 4ª Câmara Criminal, após analisar o conteúdo dos autos principais, destacou na ementa: ¿(...) embora a prova não seja suficiente para condena-lo no referido crime autônomo de associação, é apta a afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º da lei de Entorpecentes, eis que, como já dito, a associação ao menos eventual à organização criminosa que domina o local é clara. Assim, afasto o redutor e fixo a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias multa. 3- Tendo em vista o novo montante da pena, incabível se torna a incidência do CP, art. 44, motivo pelo qual afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida na sentença vergastada. Finalmente, assiste razão ao MP ao buscar a fixação do regime fechado para que Douglas cumpra sua pena corpórea, pois além de ter praticado um crime grave, que gera outros crimes violentos, verifica-se que o réu tinha uma considerável quantidade e variedade de drogas consigo para serem vendidas, dentre elas a cocaína que tem alto poder viciante e, apesar da pouca idade na época, já se encontrava associado, ao menos de modo eventual, à perigosa Facção Comando Vermelho¿. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais. Para acolher a tese defensiva de que, na espécie, a prova judicializada não é suficiente para alicerçar a condenação do requerente seria indispensável dar novo valor às provas produzidas, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. No aspecto, critérios outros que pudessem justificar uma compreensão diversa, mormente quanto ao valorar da prova, não justificariam em absoluto a reversão do julgado, a risco desta via consolidar um inaceitável terceiro grau de jurisdição. O pedido de revisão fundado no, I do CPP, art. 621 somente encontraria possibilidade de acolhimento diante de uma condenação teratológica, TOTALMENTE contrária à evidência dos autos. Ainda, tal contrariedade deve ser entendida de maneira estrita, ou seja, a contradição entre o contido na decisão condenatória e a prova do processo precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva, sob pena de a Revisão Criminal se transmutar em nova apelação, transformando o extraordinário em ordinário e banalizando a garantia da coisa julgada. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime do artiga Lei 11.343/06, art. 33, caput, por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. Quanto ao pedido de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, melhor sorte não possui o requerente, porquanto para fazer jus ao benefício é necessário ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. No caso, embora o requerente tenha sido considerado tecnicamente primário, a prova revelou o seu envolvimento com a facção criminosa que domina o local (Comando Vermelho), conforme reconheceu o v. acórdão. Portanto, o conjunto das circunstâncias permite concluir que o peticionário se dedicava à atividade delitiva, o que torna inaplicável o benefício pretendido. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - TESE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECONHECIMENTO PESSOAL - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA.

A análise da tese de fato e de direito sustentada na revisão criminal se confunde com o mérito da própria ação, o que pressupõe necessariamente o seu conhecimento. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, salvo quando se tratar de precedente vinculante dos Tribunais Superiores. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo (art. 155, CPP). A ausência de provas judiciais enseja a absolvição (art. 386, VII, CPP)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E  POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Condenação mantida - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Dosimetria - Negativa do redutor, com base na dedicação às atividades criminosas, evidenciada pela quantidade de drogas - As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado - Quantidade da pena que impede a substituição - Revisão indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO A ESTE CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Produzidos elementos de prova suficientes a sustentar a tese acusatória, segundo livre convicção motivada dos julgadores antecedentes. Apenas a manifesta ausência de provas ou frontal colidência do julgamento com elas - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos policiais, cuja imparcialidade não foi elidida, a indicar intenso movimento de entregas de entorpecentes, realizadas em conjunto pelo peticionário e sua esposa, em várias ocasiões das diligências investigativas, além das mensagens trocadas entre ambos, inclusive sobre a contabilidade do tráfico, anotações, existência de balança e atividades exercidas em conjunto, de forma estável, indicando que a estabilidade do casal se estendia à traficância. Mantida a condenação pelo crime associação para o tráfico ilícito de drogas. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. DESCABIMENTO. Demonstrada a dedicação a atividades criminosas. De rigor, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início do desconto da pena de detenção, imposta ao peticionário por conta de sua condenação pela infração do CP, art. 329. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 159, §1º, na forma do art. 70, ambos do CP - Peticionário condenado a 16 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado - Alegação de que deve ser reconhecida a nulidade desde a audiência do dia 07/02/2008 - Réu que foi representado em todos os atos do processo por advogado, ainda que dativo - Ausência de alegação ou de comprovação de prejuízo concreto ao peticionário - Aspecto que, ademais, não foi aventado na Ação Penal - Inexistência de vício - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítima que apontou o peticionário dentre várias fotografias que lhe foram apresentadas - Procedimento, outrossim, ratificado pelo seguro reconhecimento em Juízo, que individualizou a conduta do peticionário - Existência de outras provas aptas a sustentar a condenação - Participação do peticionário no crime que foi comprovada também pela ratificação em Juízo das investigações policiais - Peticionário que participou das negociações quanto ao resgate das vítimas, segundo o teor das interceptações telefônicas - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief - Precedentes - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento da vítima, oitiva dos policiais e demais provas produzidas em Juízo que ratificaram o teor dos elementos de informação - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Ausência de impugnação - Pena que foi bem fixada, não se observando patente ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, extrai-se da prova oral coligida em Juízo, que os agentes da lei receberam informes sobre o comércio ilícito de drogas na localidade denominada Parque São Luiz, em Teresópolis, e, diante das informações, os policiais realizaram uma campana próximo ao local indicado e puderam visualizar o ora Apelado saindo do imóvel onde se apontava ocorrer o nefasto comércio. Adido a esse fato, o Órgão colegiado ressaltou que os policiais lograram encontrar em poder dele determinada quantia, tendo sido os agentes conduzidos até o interior da residência, descrita no informe, e lá chegando, após revista, lograram arrecadar entorpecentes e materiais destinados a endolação de drogas, além de mais um valor em espécie. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. É importante destacar que o depoimento dos policiais não foi o único meio de prova relevado para a condenação do réu. A condenação, de fato, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual os policiais militares lograram êxito em arrecadar com o réu o material entorpecente destinado à prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Do acórdão proferido nos autos principais se extrai que o acusado Gabriel Cândido de Souza, praticou o delito a ele imputado na denúncia. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Melhor sorte não assiste à pretensão subsidiária para aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 Lei 11.343/06. Isso porque, apesar de o réu ser primário, o Órgão colegiado reputou que as circunstâncias de sua prisão concernentes à localidade e aos diversos inscritos nas drogas apreendidas, demonstram que ele não era neófito na consecução do comércio de drogas ilícitas. E não se notando qualquer irregularidade nas decisões anteriores e confirmando-se aqui a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não deve ser operada qualquer alteração na pena aplicada. Sublinha-se que o processo de dosimetria não se mostra teratológico ou com equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, a qual se deu em seu mínimo legal e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Portanto, a condenação não é absurda ou ilegal e a fixação da pena se deu na forma do texto da lei, não se afastando das balizas mínimas fixadas pela Lei 11.343/06, art. 33. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsa que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraem seu veículo. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos dos policiais militares. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Tese de participação de menor importância que não comporta acolhida. Ação ousada e perpetrada em nítida hipótese de divisão de tarefas. Êxito da ação condicionada à efetiva participação do peticionário. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, até porque o peticionário não admitiu circunstâncias essenciais ao crime de roubo. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Confissão espontânea. Semi-Imputabilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, indeferida a revisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que restou bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Homicídio qualificado consumado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pedido de absolvição do peticionário, ou, subsidiariamente, de redução da pena. Mérito. Prova segura da autoria. Decisão que não foi contrária à evidência dos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Atenuante da confissão que deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, já que se trata de circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes deste C. Grupo e do STJ. Pena redimensionada. Revisão criminal parcialmente deferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Pretensão de desconstituição do julgado por dosimetria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Procedência parcial. Pena-base bem justificada. Na segunda etapa, incidência da atenuante da confissão. Na terceira etapa, redução do aumento em razão da aplicação da regra do art. 73 c/c O CP, art. 70. Revisão deferida em parte, para redução da reprimenda... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO.

Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Elementos de prova detidamente examinados. Penas bem dosadas. Circunstâncias concretas que afastam a possibilidade de incidência do redutor. Regime fechado mantido. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo peticionário, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas apreendidas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito de associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO DO JULGADO PELA VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática que rejeitou, liminarmente, a Revisão Criminal, por não configurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Pretensão à reforma, pelo colegiado, da decisão monocrática para conhecimento da tese defensiva de insuficiência probatória para embasar sua condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA MAJORADA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Considerando que a desconstituição da coisa julgada é medida excepcional, somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, e tendo em vista a necessidade de se conferir estabilidade à decisão transitada em julgado, não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal, salvo a constatação de flagrante ilegalidade por meio de prova pré-constituída. - Por força da Súmula 648/STJ «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". - Não há que se falar em nulidade por violação ao, IX da CF/88, art. 93, se a decisão que recebeu da denúncia, afim de evitar indevido adiantamento de questões relativas ao mérito da ação penal, apresentou fundamentação sucinta, porém suficiente para refutar as teses defensivas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado e lavagem de Dinheiro. Alegação de que a condenação contraria a evidência dos autos, no tocante ao crime de lavagem de dinheiro. No mais, contesta a não incidência da atenuante da confissão e o reconhecimento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Mera pretensão de releitura das provas coligidas. Penas adequadamente fixadas. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Pena adequadamente fixada - Regime inicial fechado impositivo, ante a reincidência específica e a quantidade de pena. Revisão indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Alegação de ilegalidade da prova por violação de domicílio - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Condenação mantida - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. Penas e regime bem fixados. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas - Pleito de desclassificação do tráfico para porte de droga para consumo pessoal, por insuficiência de provas acerca daquele delito, ou, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora apelação - Ausência de demonstração de ser o r. veredicto condenatório manifestamente contrário à evidência dos autos, a revelar a inexistência de erro judicial a ser reparado - Penas e regime prisional estabelecidos de acordo com as normas-princípios de individualização e proporcionalidade - Inexistência de erro na aplicação das reprimendas, passível de alteração pela presente via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública - Controvérsia jurisprudencial acerca da matéria inservível para o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário - Decreto condenatório irrescindível. Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E art. 180, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS. AUSÊNCIA DOS DECISUNS PROFERIDOS, ASSIM COMO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA AS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, EM SENDO OS AUTOS ELETRÔNICOS DESDE O INÍCIO, ESTANDO INTEGRALMENTE ACESSÍVEIS AOS JULGADORES, PLAUSÍVEL A MANIFESTAÇÃO DA CORTE SOBRE O MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. art. 621 E SEGUINTES DO CPP. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ANULADO OS DECISUNS, ABSOLVENDO-SE O REQUERENTE, OU AINDA, A REVISÃO DA PENA IMPOSTA, E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUER TAMBÉM, O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME art. 630, §1º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A MINORANTE EM 2/3 (DOIS TERÇOS), PARA REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA; A REFORMA OU A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA; A CONCESSÃO DO DIREITO DE O REQUERENTE AGUARDAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É O MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, É INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA A COMBATIVA DEFESA TÉCNICA, OS ARGUMENTOS AQUI APRESENTADOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS TANTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANTO PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, PRETENDENDO O REQUERENTE MERO REEXAME DE SUAS ALEGAÇÕES. ASSIM, O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, E QUE HOJE SE ACHA AMPARADO SOB O MANTO DA COISA JULGADA, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DA DOSIMETRIA DA PENA. VOTO VENCIDO NESSA PEQUENA PARTE. REVISÃO DE OFÍCIO. MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DIANTE DAS ANOTAÇÕES DE 04 E 05 DA FAC DO REQUERENTE. OUTROSSIM, QUANTO ÀS ANOTAÇÕES DE 01, 02 E 03, DEVE SER APLICADA A TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS MESMAS, DISTA MAIS DE DEZ ANOS DA DATA DOS FATOS DESTES AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO QUALQUER INSURGÊNCIA DEFENSIVA, TEM-SE QUE DA ANOTAÇÃO DE 08, UTILIZADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O REQUERENTE FORA ABSOLVIDO, DEVENDO A MESMA, SER DECOTADA. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL, EM 08 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 714 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O REQUERENTE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA NORMA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO DE CAIO CESAR, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, A 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO; LÁZARO E LUCAS NO art. 121, § 2º, S IV E V, CADA UM, A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, TODOS NO REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIÇÃO DE VÍTOR ALBERTO DOS SANTOS E MIGUEL COSTA ESTEVES. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO COMUM DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SER LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. SUBSIDIARIAMENTE, DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAREM SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, A MITIGAÇÃO DAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - ART. 121, §2º, IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DOS JURADOS NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INCABÍVEL - PROVAS DA SUA INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU DA EXECUÇÃO DO DELITO EM DIVISÃO DE TAREFAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA AUTORIZADA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - TEMA 1.068 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não estando a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperioso se manter o veredicto condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Correto o acórdão do TJ que decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipó tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos, se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida. CPP, art. 621.

«... Se a decisão popular tem fundamento em uma das versões existentes, ela não pode ser cassada em ação revisional, sob pena de negar vigência ao principio constitucional da soberania do Júri. A materialidade do crime está provada pelo laudo de fls. 31/33, pelo laudo necroscópico de fls. 42/43. A autoria, da mesma forma, é induvidosa. O réu da presente revisão tornou-se revel (fls. 100), apesar de citado por edital (fls. 99), não sendo ouvido na fase investigativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado e resistência. Pleito de absolvição com fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos, do CPP, art. 621 - CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ REQUERENTE CONDENADO arts. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.269 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, CUJA CONDENAÇÃO FOI CONFIRMADA E MANTIDA POR ACÓRDÃO DA EG. OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 ¿ PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA IMPUTADA NA EXORDIAL ¿ A REVISÃO CRIMINAL NÃO DEVE SER TRATADA COMO 3ª VIA RECURSAL - RESTOU ESCLARECIDO PELOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES COMO FOI A ATUAR DO REVISIONANDO E DOS DEMAIS AGENTES, ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. É APONTADO À PEÇA 318, ARQ. 12 (AUTOS ORIGINAIS FL. 286) OS TERMOS EM QUE O AUTOR ADUZ ¿BRINQUEDO¿, ¿ATRAVESSAR COM MINHA TROPA¿, ALÉM DE CONVERSA DO RÉU COM TERCEIRO ACERCA DE REMESSA DE VALORES NA CASA DE R$ 10.300,00. ¿ ¿O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 621, I, É EXCEPCIONAL E LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE A CONTRADIÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS SEJA MANIFESTA, DISPENSANDO A INTERPRETAÇÃO OU ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS.¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote