Jurisprudência sobre
evidencia dos autos
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901 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. QUINTA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO A PRÁTICA, PELO REQUERENTE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CP, art. 217-A HÁ NOS AUTOS SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DOS DIVERSOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, INCLUSIVE DA PRÓPRIA VÍTIMA. POR SUA VEZ, O NOVO DEPOIMENTO PRESTADO PELO PAI DA VÍTIMA, SR. ANDRÉ, EMBORA SUBMETIDO À PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, TEVE SUA OITIVA NEGADA. O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A C. QUINTA CÂMARA CRIMINAL ENTENDEREM SE TRATAR DE PROVA IRRELEVANTE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE AQUI SER SUBMETIDA À ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RHC 58.442/SP, INFORMATIVO 569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. QUINTA CÂMARA, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI OS AUTOS ¿ CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS E ADITIVOS ¿ QUE EVIDENCIA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES AGRAVADAS PROSEGUR E TRANSPEV PARA FIGURARAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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903 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido objetivando a anulação do processo por cerceamento do direito de defesa e a absolvição decorrente de condenação contrária à evidência dos autos. Procedência do pedido de anulação, que, em revisão criminal, encerra análise de mérito. Hipótese na qual, embora custodiado pelo Estado e devidamente requisitado, o peticionário não foi apresentado nem na audiência do dia 04/05/2005 (fls. 269/277), nem na audiência do dia 25/05/2005 (fls. 295/299). Em suma, toda a prova oral acusatória foi colhida na sua ausência e, após, deu-se por encerrada a instrução, sobrevindo pesada condenação, valendo observar que os corréus foram devidamente apresentados. Nulidade absoluta que não resta suprida pela aquiescência do defensor dativo. Precedente do STF neste sentido. Pedido revisional deferido para anular a instrução, declarada a seguir extinta a punibilidade do peticionário, pela prescrição da ação penal
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904 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame: Rolídio Brasil Fontanela Souza Gama ajuizou revisão criminal contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal que o condenou a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 52 dias-multa, por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, e (ii) avaliar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação, cabível apenas em hipóteses taxativas previstas em lei. 2. Ao tempo da realização do ato de reconhecimento, predominava o entendimento que as regras previstas no CPP, art. 226, não eram requisitos de validade para o ato. Neste passo, no caso em tela, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no CPP, art. 2º, há que se observar essa orientação, não se podendo, pois, falar em nulidade do ato. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. Incabível a revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial. Ademais, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. 3. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem todas as formalidades, foi corroborado por outros elementos probatórios, incluindo reconhecimento em juízo. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 5. A sanção não se mostra desmedida (questão agitada que foi acertadamente decidida pelo acórdão guerreado). IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas, devendo a contrariedade à evidência dos autos ser manifesta. 2. O reconhecimento fotográfico não pode ser considerado nulo, tendo em conta o tempo em que realizado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, art. 70; CPP, art. 226, art. 621, I.... ()
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905 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 33, caput, c.c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006 - Peticionário condenado às penas de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no mínimo-legal - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e circunstâncias da abordagem que indicam o dolo delitivo - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausência de outras impugnações. ... ()
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906 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Peticionário condenado às penas 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 375 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Vultuosa quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que são incompatíveis com o consumo pessoal - Dolo comprovado - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausência de outras impugnações. ... ()
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907 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pretendida rediscussão e reanálise de prova e alteração da pena - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pena mantida, pois corretamente fixada - Pedido Improcedente... ()
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908 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Indeferimento de justiça gratuita pleiteada pelas autoras.
Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira das agravantes para fazerem frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que as agravantes auferem renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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910 - STJ. Direit o processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. A gravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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911 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e resistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. A despeito da argumentação defensiva, as palavras dos policiais militares, associadas ao laudo pericial das substâncias apreendidas e do laudo de exame de corpo de delito, tornam certa a responsabilidade do requerente pelos delitos apurados nestes autos. A quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento, além das circunstâncias em que ocorreu a prisão, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Ação julgada improcedente... ()
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912 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, E art. 157, PARÁGRAFO 3º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. REQUER A DEFESA, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA CORPORAL ESTIPULADA EM DESFAVOR DO REQUERENTE PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO E AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NOS DEPOIMENTOS QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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913 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Wesley Vieira Trindade foi condenado a um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos CTB, art. 306 e CTB art. 303, com suspensão do direito de dirigir por cinco meses e quinze dias. A condenação transitou em julgado. O réu ajuizou revisão criminal alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu desclassificação da conduta, redução da pena e abrandamento do regime. A revisão foi julgada improcedente. Em nova revisão, o réu argumenta que a condenação contrariou a evidência dos autos ao reconhecer a reincidência e alega nulidade da citação e ausência de laudo de lesões. ... ()
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914 - TJSP. Revisão criminal - Latrocínio - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à lei - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítimas foram claras e seguras ao descrever a dinâmica delitiva e reconhecer as roupas apreendidas como sendo aquelas utilizadas no crime - Confissão extrajudicial do peticionário que foi confirmada pelas demais provas do processo - Retratação em juízo restou isolada e inverossímil - Condenação mantida - Pena-base conservada acima do mínimo, pois devidamente fixada - Atenuante da confissão aplicada, pois invocada na fundamentação da condenação - Pena reduzida e regime inalterado - Pedido parcialmente deferido
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915 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELOS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA - arts. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA A ABORDAGEM - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e resistência. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. O valor do bem subtraído, nos crimes patrimoniais, constitui circunstância apta a assentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade não se mostra contrário à lei. Pedido indeferido
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917 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Crime cometido contra irmão. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa alegada. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelas circunstâncias da prática, cometido por agente em saída temporária do cárcere e hospedado na casa da vítima. Compensação da agravante da reincidência com a da confissão, mesmo que parcial, em virtude da alegação de excludente, bem como reconhecidas outras duas agravantes, da motivação torpe e de crime cometido contra irmão. Incidência da causa genérica de diminuição da tentativa, observado o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado pela quantidade da pena e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido e da reprimenda, com desprovimento o apelo.
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918 - TJSP. Revisão criminal - Roubo triplamente majorado - Pleitos de absolvição por fragilidade probatória, redução das penas-base, exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, redução da fração de aumento pelas majorantes e abrandamento do regime prisional - Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado pelas vítimas em solo policial - Inadmissibilidade - Prescindibilidade de observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - Pretendida rediscussão de aspectos da prova - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora apelação - Ausência de demonstração de ser o r. veredicto condenatório manifestamente contrário à evidência dos autos, a revelar a inexistência de erro judicial a ser reparado - Alegação de fundamentação inidônea da exasperação das penas-base, bem como em face das majorantes - Elevação das penas-base devidamente fundamentada, mercê dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso - Inexistência de agravantes ou atenuantes - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Perfeita observância do preceito da CF/88, art. 93, IX - Regime fechado acertadamente fixado. Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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919 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da ilicitude da prova emprestada. Não cabimento. Prova emprestada devidamente submetida ao crivo contraditório, uma vez que acostada aos autos desde o início do processo. Alegação que já foi inclusive afastada pelo E. STJ em sede de recurso especial. Atipicidade da conduta por ausência de tipicidade formal e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Requerente condenado por ter coagido sua irmã a ingressar no estabelecimento penitenciário com drogas. Requerente que concorreu, de qualquer forma, para a prática do ato típico, na forma prevista pelo CP, art. 29. Revista pessoal para o ingresso na penitenciária que não justifica o reconhecimento da ineficácia absoluta do meio. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Reconhecimento do tráfico privilegiado inviável diante das circunstâncias pessoais do requerente. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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920 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Associação criminosa e receptação. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.[...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/2/2016). Assim sendo, inviável também a desconstituição do acórdão recorrido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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921 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Revisão criminal. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações diversas transitadas em julgado. Pleito que deve ser formulado no juízo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas.
1 - O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (in CPP Comentado - 18ª edição, pág. 1446) ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de anulação da sessão plenária. Soberania dos veredictos. Impossibilidade. Ingresso simultâneo com habeas corpus e com recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se pode ingressar, concomitantemente, com recurso especial e com habeas corpus em face da mesma decisão, o que ocorreu na hipótese.... ()
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924 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
Pretensão de desconstituição do julgado. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Ingresso domiciliar não autorizado e realizado sem observância das regras legais. Inocorrência. Inexistência de nulidade da abordagem policial, já que precedida de fundadas suspeitas. Entrada na residência autorizada pela genitora, conforme seu depoimento em juízo. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO PRELIMINAR REQUERENDO A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no art. 621, I e III, do CPP. Duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual decorrente da quebra da cadeia de custódia; e (ii) determinar se a condenação é contrária à evidência dos autos. ... ()
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926 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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927 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -
Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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928 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de revisão da dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da LD. Revisão criminal é viável para a adoção de novo entendimento jurisprudencial, mais benigno, desde que pacífico e relevante, o que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ desfavorável à tese do revisionando, permitindo o reconhecimento da causa de aumento do art. 40, III, LD, de forma objetiva. Ausência de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Requisitos do CPP, art. 621 não preenchidos. Revisão criminal indeferida... ()
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929 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Não conhecimento. ... ()
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930 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Latrocínio (CP, art. 157). Não conhecimento. ... ()
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931 - STJ. Revisão criminal. Indeferimento, de plano. Constrangimento ilegal inocorrente. Pedido não lastreado nas hipóteses do CPP, art. 621. Absolvição por insuficiência de provas não corresponde à previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes do STJ.
«A expressão «quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) não compreende a absolvição por insuficiência de provas, sendo descabida a utilização da revisão criminal simplesmente como nova apelação. Não há, no pedido de revisão criminal, qualquer indício de nova prova a lastrear o provimento do feito com base no CPP, art. 621, III. Ordem «habeas corpus denegada.... ()
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932 - STJ. Revisão criminal. Exclusão da causa de aumento do Lei 8.137/1990, CPP, art. 12, I. Não cabimento. Hipóteses, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. ... ()
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933 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SUSPEIÇÃO DE UM DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA - USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO art. 474, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA.
Inexistindo prova nos autos de que um dos jurados possuía amizade íntima com uma das partes, deve ser rejeitada a tese defensiva. Em regra, é vedado o uso de algemas no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, tendo em vista a possibilidade de influenciar os jurados, pois poderiam criar ilações negativas a respeito da periculosidade do acusado. Contudo, a Súmula Vinculante 11/STF, o Decreto 8.858/2016, e o próprio CPP (art. 474, §3º, do CPP) excepcionam o uso das algemas quando se mostrar necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. A Revisão Criminal não se confunde com uma segunda Apelação Criminal, sendo possível a formulação do requerimento apenas nas hipóteses expressamente previstas nos CPP, art. 621 e CPP art. 626. A alegada insuficiência ou precariedade de prova não autoriza o acolhimento do pedido revisional lastreado no, I do CPP, art. 621, em observância à relevância da coisa julgada material. Inexistindo erro técnico ou evidente injustiça na fixação da pena-base, não se deve reduzi-la na ação revisional, cujas hipóteses de admissibilidade devem ser interpretadas restritivamente, em observância à relevância da coisa julgada material.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Teses defensivas. Apreciação. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Dosimetria. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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935 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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936 - TJRJ. Revisão Criminal. A defesa busca a desconstituição do acórdão condenatório, alegando que a condenação foi manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da continuidade delitiva e a redução da resposta penal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. O requerente foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, I, e 157, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, no regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa. 2. A E. Primeira Câmara Criminal negou provimento ao recurso defensivo. 3. No caso em análise, alega o requerente que a condenação se deu de forma contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, diante da ausência de provas concretas da autoria em relação ao autor da revisional. 4. A materialidade dos crimes praticados é inconteste, estando positivada através do registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 5. Do mesmo modo, a autoria restou comprovada, em especial através dos depoimentos robustos prestados por ambas as vítimas, em harmonia com as demais peças constantes dos autos, mormente o auto de reconhecimento do requerente em sede policial e posteriormente em juízo. Os lesados prestaram depoimentos congruentes e lograram êxito em reconhecer o sentenciado como o autor do crime patrimonial. 6. As teses trazidas pela defesa não foram capazes de desqualificar as provas dos autos. O reconhecimento realizado em juízo suprime eventuais irregularidades ocorridas durante o reconhecimento realizado em sede policial. 7. Em sede de Revisão Criminal não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. As provas foram bem apreciadas e a Sentença e o Acórdão fundamentados a contento, mostrando-se irretocável o juízo de censura. 8. Em compensação, diante de redação do CP, art. 71, vislumbro que devemos reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo. 9. Entendo que estejam satisfeitos os requisitos do CP, art. 71, a manutenção do concurso material configura ofensa ao regramento penal, viabilizando a modificação do decisum condenatório em sede de revisão criminal. 10. O requerente se valeu do mesmo modus operandi, perpetrando ações similares em curtíssimo espaço de tempo, aproximadamente 10 minutos, e no mesmo bairro. Portanto entendo que deve ser aplicada a continuidade delitiva, em relação às duas infrações. 11. Logo, ante ao reconhecimento da continuidade delitiva quanto a dois roubos, na forma do CP, art. 71, e seguindo a jurisprudência majoritária, quanto a esses delitos, a pena relativa ao roubo circunstanciado praticado contra a vítima FELIPE, por ser mais grave, deve sofrer o aumento de 1/6 (um sexto) elevando-se para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, na menor fração unitária. 12. Por último, considerando que o art. 33, § 2º, «b, do CP, autoriza o regime semiaberto para a pena ora redimensionada, vislumbro cabível a mitigação do regime prisional para adequá-lo a norma legal. 13. Revisão julgada parcialmente procedente, para reconhecer a continuidade delitiva, quanto aos roubos praticados, em obediência à regra do CP, art. 71, e fixar o regime semiaberto, diante do redimensionamento da sanção, que resta estabelecida no patamar de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.
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937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Condenação mantida. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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939 - TJSP.
Júri - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Acusado que admite ter conduzido o veículo de onde o corréu efetuou o disparo - Ausência de conhecimento da conduta - Versão isolada do apelante - Participação de menor importância - Função decisiva para a execução do crime e resultado morte - Preservação da soberania do Tribunal do Júri - Condenação mantida - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima comprovada - Compatibilidade com o dolo eventual - Precedentes - Pena e regime corretos - Recurso improvido... ()
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940 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário, pela ilicitude do reconhecimento fotográfico, realizado sem as formalidades do CPP, art. 226 e da Resolução 484/22 do Conselho Nacional de Justiça. Inviabilidade. Condenação que não contraria a evidência dos autos, conforme exigido pelo art. 621, I, CPP. Licitude do reconhecimento fotográfico, exemplo de prova inominada lícita. CPP, art. 226 prevê recomendações, e não exigências. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Revisão criminal indeferida... ()
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941 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento já que as provas foram devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da traficância. Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida... ()
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942 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi revertida a sentença, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Pretensão à desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. Impossibilidade. Destinação da droga ao consumo de terceiros, pelo comércio, comprovada pelas circunstâncias do caso concreto. ... ()
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943 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário, pela ilicitude do reconhecimento fotográfico, realizado sem as formalidades do CPP, art. 226. Pedido subsidiário de aplicação da atenuante da confissão. Inviabilidade. Condenação que não contraria a evidência dos autos, conforme exigido pelo art. 621, I, CPP. Licitude do reconhecimento fotográfico, exemplo de prova inominada lícita. CPP, art. 226 prevê recomendações, e não exigências. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Ausência de confissão espontânea. Revisão criminal indeferida... ()
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944 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Insurgência fundamentada em suposta contrariedade à evidência dos autos. Descabimento. Prescindibilidade de prova pericial à comprovação da materialidade do crime de resistência e do emprego de arma de fogo na prática de roubo, porquanto supridas por prova oral. Manutenção da condenação definitiva que se impõe. Necessário provimento à ação revisional, todavia, para retificar erro material quanto ao regime inicial de cumprimento da pena de detenção, adequando-o às diretrizes do CP, art. 33, caput. PLEITO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO... ()
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945 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... ()
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946 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo sido apreendida significativa quantidade de drogas variadas, revelando não se tratar de pequena e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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947 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal que busca reexame da prova. Inviabilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Decisão que não se revela manifestamente contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de reconhecimento da confissão, posto que, em nenhuma ocasião em que foi interrogado, o requerente confessou os fatos. Inexistência de reparos na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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948 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma pelo acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... ()
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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I.Caso em exame. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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