(DOC. VP 241.2021.1777.9707)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Condenação mantida. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 2 - A Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal, ante o não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, alegando que a defesa não apresentou provas novas e buscou apenas o reexame de teses já decididas. II - Questão em discussã

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