Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

751 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas fixadas com critério - Em se tratando de pedido revisional, somente se modifica a pena quando se constata que a dosimetria realizada contrariou texto expresso de lei penal ou mesmo a evidência dos autos, o que não se observou na espécie - Indeferimento da revisão criminal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Descabimento. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de modificar a condenação ou a aplicação da reprimenda. Ausência das hipóteses previstas no art. 621 do Código Processo Penal. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DELITO DE ROUBO MAJORADO - ART. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR CINCO VEZES NA FORMA DO art. 70, CAPUT, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS AVALIADAS PELO TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Relevância da palavra da vítima, especialmente nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, corroborada por outros elementos de provas. O Requerente pretende com a presente revisional a sua absolvição. Os argumentos expendidos ao longo da presente revisional, já foram objeto de debate na ação cognitiva, bem como, em sede recursal, com o revolvimento do material fático probatório, ensejando o julgamento levado a efeito pela egrégia 3ª Câmara deste Tribunal de Justiça. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e, foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social. Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de latrocínio, corrupção de menores e estupro (art. 157, parágrafo 3º, II, do CP; no ECA, art. 244-Be no art. 213, parágrafo 2º c/c o art. 226, IV, «a, ambos do CP, na forma do CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em alguma das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). A dosimetria da pena não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Não houve a aplicação da pena relativa à figura qualificada do estupro (213, parágrafo 2º, do CP). Não configuração de «bis in idem". Pedido indeferido. Correção de ofício de erro material constante na ementa do acórdão em relação à capitulação do delito de estupro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Revisão Criminal - Pretensão que se limita à redução das penas cominadas - Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I - Exame do pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Revisão Criminal - Pretensão que se limita à redução das penas cominadas - Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I - Exame do pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão e desobediência. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3. Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. APELOS DISTRIBUÍDOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DAS DEFESAS E NEGOU PROVIMENTO A SEUS RECURSOS, E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE LUÃ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a presente ação impugnativa não se presta a um novo julgamento, somente justificando sua procedência quando, e apenas só, a decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada afigurar-se teratológica, contrária ao texto expresso em lei, ou houver o surgimento de prova nova, passível de desconstituí-la. A ação revisional possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas e taxativas hipóteses previstas no CPP, art. 621, sendo vedada sua utilização para simples reexame de provas ou do processo dosimétrico de individualização da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado e associação criminosa. Violação do CPP, art. 621, I. Utilização da revisão criminal como segunda apelação evidenciada. Absolvição pelo delito de associação criminosa que não contraria a evidência dos autos. Violação dos arts. 157, § 2º-A, I, do CP; 155, 158, 167 e 564, III, b, do CPP. Qualificadora do emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção. Violação do CP, art. 59. Condenação anterior apta a configurar maus antecedentes. Decote da pena-base indevido.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes. 1.1. No caso, para absolver o agravante pelo crime de associação criminosa, o Tribunal de origem efetuou mera revaloração subjetiva de provas. Não baseou tal reexame em prova nova, ou consignou a falsidade das provas que deram sustentação à condenação, ou mesmo evidenciou, de forma patente, que o julgamento foi contrário à prova dos autos. Ademais, não demonstrou expressa violação do texto legal, ao contrário, conferiu interpretação contrária ao entendimento desta Corte, segundo o qual a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de Documento eletrônico VDA42279700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 02/07/2024 11:44:48Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 0ceead86-2cf4-44a2-b5ab-e53c2c185d24 delitos, independentemente da efetiva prática destes. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou a autora a chegar no destino final 9h após o inicialmente previsto. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Dano material caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJRJ. Revisão Criminal. arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §1º; e 213, caput, n/f do 69, todos do CP. Art. 621, I e III do CPP. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída, excepcionalmente. A pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses legais do CPP, art. 621. Requerente que não trouxe quaisquer provas ou circunstâncias novas aptas a fundamentar a absolvição ou revisão dosimétrica. No caso em análise, não resta comprovada a ocorrência de contrariedade à evidência dos autos, limitando-se o requerente a tecer considerações que não afastam a conclusão alcançada no acordão alvejado, destacando-se que a revisão não é uma terceira via recursal. Condenação quanto ao delito de estupro devidamente comprovada nos autos, especialmente através do relato da vítima, compatível com o laudo pericial que atestou vestígios de violência real por ação contundente e expressamente declarou haver vestígio de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O pedido revisional não encontra amparo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 e, mesmo após a análise do que dos autos consta, não é verificado qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE PASSOU POR CLIENTE E UTILIZOU TRANSFERÊNCIA AGENDADA PARA SIMULAR O PAGAMENTO, CANCELANDO A TRANSFERÊNCIA APÓS A ENTREGA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEARA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Inadmissível o reconhecimento da prescrição quando o prazo prescricional não foi ultrapassado entre nenhuma das causas interruptivas delineadas no CP, art. 117. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Não demonstração de que a condenação contrariou a evidência dos autos - Busca a absolvição dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do art. 386, VII. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Nulidade - Cerceamento de defesa - Não caracterização - motivada negativa à oitiva de pessoa aludida pelo requerente - Testemunho que não excluiria a imputação. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coerentes a indicar o encontro de drogas - Apreensão de drogas - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária à evidência dos autos Inviável absolvição. Pedido, aliás, sequer fundamentado REVISÃO INDEFERIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Prova contrária à evidência dos autos - Ausência de mínima prova de que a droga seria destinada à mercancia - Posse para uso próprio - Quantidade pequena de entorpecentes (06 pedras de crack) que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico - Desclassificação do delito de tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28 - Possibilidade - Revisão deferida, com expedição de alvará de soltura (voto 49647)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Dois roubos majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Negativa do réu em relação aos roubos - Ausência de flagrante em relação aos dois delitos de roubo e de reconhecimento pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo - Insuficiência de provas quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Ausência de flagrância tocante aos efetivos atos de alteração das placas - Condenação contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Revisão deferida, com determinação de expedição de alvará de soltura (voto 49199)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito desclassificatório ou redução das penas. Impossibilidade. Decisão definitiva exarada pelo C. STJ, que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas do peticionário ao patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, em regime fechado. Assim, a Corte Superior, ao acatar a pretensão formulada, entendeu configurado o tráfico de drogas e reduziu as penas do peticionário, readequando apenas o aumento para um sexto, por ocasião do envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, mantendo as basilares acima dos mínimos legais, ante a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além dos maus antecedentes. Inviável a desconstituição de decisão definitiva proferida por Corte Superior. Admissão de revisão criminal em face de decisão monocrática. Precedentes recentes do STJ, a partir do julgamento firmado pela 3ª Seção, no AgRg na RvCr . 5.601/DF, que passou a não mais diferenciar, para tais fins, decisão singular da colegiada. Não conhecimento da ação revisional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e receptação. Revisão criminal indeferida. Pedidos de absolvição, desclassificação e dosimetria da pena. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e receptação. Revisão criminal indeferida. Pedidos de absolvição, desclassificação e dosimetria da pena. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubos majorados (art. 157, §2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/18, e II, do CP). Sentença absolutória reformada em segundo grau, sendo o peticionário condenado nos termos da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. Art. 239 do regimento interno do STJ. CPP, art. 621, I. Não apontadas evidências dos próprios autos ou contrariedade a dispositivo legal. CPP, art. 621, III. Não apontada prova nova. Inexistência de conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação. Condenações em ações penais distintas por crimes diversos cometidos em mesmo contexto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de revisar o decidido monocraticamente nesta Corte esbarra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal contida no art. 239 do Regimento Interno do STJ. 1.1. Caso se considere cabível a revisional, a peça revisional não preenche as hipóteses do CPP, art. 621, I e III, pois a pretensão consiste em aplicar idêntica fração pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, para condenações em ações penais distintas por crimes diversos (tráfico e associação para o tráfico de drogas) cometidos em mesmo contexto fático. 1.2. A fração de 1/6 aplicada em uma ação penal para a condenação por associação para o tráfico de drogas, por si só, não torna a fração de 2/3 aplicada para o tráfico de drogas em outra ação penal contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem se consubstancia prova nova que determina diminuição de pena, pois inexistente conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação entre as razões de decidir adotadas para a individualização da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 -

Inviável a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. FURTO.

Pedido de absolvição. Não cabimento. Peticionário que foi preso em flagrante delito, subtração presenciada pela vítima e policiais militares que avistaram o peticionário juntamente a outro indivíduo manuseando o veículo subtraído. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Preliminar afastada. Inexistência de inépcia na denúncia, sendo a ação imputada devidamente descrita. Pedido de absolvição. Não cabimento. Pedido de redução da pena aplicada e imposição de regime aberto. Descabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, com reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada pelos agentes policiais. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado quanto ao delito de tráfico de drogas por ausência de provas. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da reprimenda - Revisão indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Lesão corporal no âmbito das relações domésticas (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso material de infrações. Pleito revisional dirigido exclusivamente ao regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJRJ. Revisão Criminal. Sentença que condenou o requerente à pena de 46 nos de reclusão pelos crimes do art. 121 §2º, I e IV, por duas vezes, do CP e Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. Condenação confirmada, por unanimidade, pela Sétima Câmara Criminal. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Inocorrência. O Requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que o decreto condenatório contrariou texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Defesa teve acesso a todas as provas e meios de prova durante a instrução criminal, nas duas fases do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida. Mero inconformismo que não autoriza a revisão criminal, sob pena de se permitir a utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, de modo a obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Os homicídios foram praticados porque as vítimas seriam ¿X9s¿ e responsáveis pela prisão de integrantes do tráfico, o que demonstra que foram praticados com desígnios autônomos. Logo, correto o reconhecimento do concurso material, do CP, art. 69. Improcedência da revisão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 17. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, CORRIGIU A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO INTITULADO IN DUBIO PRO REO, E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SENDO A SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DIANTE DAS NOVAS PROVAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 17 DA LEI º 10.826/03. INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU EM PROVAS NOVAS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 17. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, CORRIGIU A PENA DE MULTA, FIXANDO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PARA AMBOS OS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO INTITULADO IN DUBIO PRO REO, E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SENDO A SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E DIANTE DAS NOVAS PROVAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 17 DA LEI º 10.826/03. INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU EM PROVAS NOVAS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou o autor a chegar no destino um dia após o inicialmente previsto. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Não comprovação de prestação de assistência material por parte da ré ao autor. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.

«A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou que a decisão do Juri deu-se em conformidade a evidência dos autos. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado, privilegiado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivo e acusatório. Pleito de novo julgamento diante de alegação de prova contrária à evidência dos autos, inclusive quanto a qualificadora reconhecida. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Mantença do decidido, soberanamente. Pena outrora ficada no mínimo, com incidência da fração máxima em razão do privilégio, em regime intermediário, recrudescida em sede de irresignação acusatória. Base acima em 1/3 e mínima redução pelo privilégio, 1/6, restando a sanção definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime fechado, consoante conteúdo do voto. Eventual detração com imposição de regime diverso a cargo do órgão encarregado da execução. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJSP. Revisão Criminal - Pretensão que se limita à alteração do regime inicial imposto - Cálculo elaborado em obediência à boa técnica jurídica - Situação que não se enquadra na hipótese do CPP, art. 621, I - Exame do pedido revisional indeferido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA OS MESMOS FINS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, na Lei 11.343/06, art. 34, caput, na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tudo na forma dos arts. 29 e 69, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a, «f pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a, «c e «d do, III do CPP, art. 593.

«1. Alínea «a: Não há registro em ata de protesto da Defesa ou de incidentes a respeito de eventual irregularidade ou vício processual, no momento da instalação da sessão plenária ou mesmo no curso da instrução e julgamento em plenário. Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Absolvição, sob alegação contrariedade à evidencia dos autos - Subsidiariamente, requer a redução da pena base - Não caracterização - O peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas - Pedidos já foram amplamente analisados e afastados pelo V. Acórdão - Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de Revisão Criminal. REVISÃO INDEFERIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, para reduzir a pena privativa de liberdade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário, pela ilicitude do reconhecimento, realizado sem as formalidades do CPP, art. 226. Inviabilidade. Condenação que não contraria a evidência dos autos, conforme exigido pelo art. 621, I, CPP. CPP, art. 226 prevê recomendações, e não exigências. Contrariedade à lei expressa não se confunde com divergência jurisprudencial. Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA -

Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote