(DOC. VP 760.0337.9146.8498)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Lesão corporal no âmbito das relações domésticas (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso material de infrações. Pleito revisional dirigido exclusivamente ao regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Não se presta a revisão criminal como segunda apelação. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE

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