Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

701 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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702 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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703 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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704 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

Deslinde decorrente da íntima convicção dos jurados, não cabendo incursão no contexto probatório para avaliação de sua suficiência em relação às teses defensivas e ao quanto decidido pelo Conselho de Sentença. Embora o raciocínio não pareça o mais correto para operadores do direito, ele não se mostra divorciado do contexto probatório deste feito, de modo que não se pode cogitar de violação à soberania dos vereditos. Opção dos jurados por uma das teses possíveis, a da defesa. Correta a capitulação jurídica atribuída pelo MM. Juiz Presidente após a desclassificação levada a efeito pelo Conselho de Sentença. Manutenção da condenação de José Cícero pelo crime de lesão corporal grave. ... (Continua)

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705 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Condenação que não contraria a evidência dos autos. Validade do reconhecimento fotográfico, exemplo de prova inominada lícita. CPP, art. 226 prevê recomendações, e não exigências. Contrariedade à lei expressa não se confunde oposição a corrente jurisprudencial. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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706 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a presente ação impugnativa não se presta a um novo julgamento, somente justificando sua procedência quando, e apenas só, a decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada afigurar-se teratológica, contrária ao texto expresso em lei, ou houver o surgimento de prova nova, passível de desconstituí-la. A ação revisional possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas e taxativas hipóteses previstas no CPP, art. 621, sendo vedada sua utilização para simples reexame de provas ou do processo dosimétrico de individualização da pena. ... (Continua)

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707 - TJSP. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou o autor a chegar no destino final após mais de 20 horas do inicialmente previsto. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte

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708 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada duplamente majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsas que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, subtraem seu veículo. Vítima que é obrigada a ocupar o banco traseiro, sendo que os roubadores se apoderam do veículo e de outros pertences. Ato contínuo, restringem a liberdade da vítima e passam a extorqui-la, constrangendo-a, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a entregar senhas de cartões e aplicativos bancários, para que conseguissem efetuar transferências e compras. Prova forte. Palavras dos policiais militares coerentes e precisas. Confissão do peticionário que encontra respaldo no remanescente de prova. Laudo pericial idôneo. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Causas de aumento dos delitos de roubo e extorsão bem evidenciadas. Restrição da liberdade, quanto ao delito de extorsão, bem patenteada nos autos. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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709 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: José Moises Batista Ferreira foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, após recurso do Ministério Público que afastou o privilégio de redução de pena. Ingressou com Revisão Criminal alegando que a decisão contrariou a evidência dos autos ao não aplicar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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710 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de receptação qualificada. 1. Alegação de nulidade da sentença de primeiro grau, por ausência de fundamentação. Decisão motivada, de sorte a satisfazer o mandamento contido no CF/88, art. 93, IX e que foi mantida, em segundo grau, pela decisão recorrida (que a substituiu). Anote-se, de resto que a temática sequer foi suscitada no apelo, pelo que a questão se acha preclusa. 2. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada. Não desclassificação para o delito de receptação culposa. 4. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Reincidência que justifica sanção acima do mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade. Pedido indeferido

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711 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 C/C 40, IV E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.600 (HUM MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO INCREMENTO DA PENA-BASE, ASSIM COMO DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO SE BASEOU EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUIR O JULGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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712 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Agravada que busca a satisfação de seu crédito, mediante pesquisa de bens em nome da empresa. Prova dos autos que evidencia o mau uso da personalidade jurídica. Recurso improvido.

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713 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II E VII, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS.

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714 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.... (Continua)

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715 - TJSP. Ação indenizatória. Atraso de voo que levou o autor a chegar no destino final cerca de 14 horas depois do previsto. Falha na prestação de serviços verificada. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Recurso provido

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716 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Jackson Neves Soares ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa. Regime semiaberto fixado pelo E. STJ, em sede de habeas corpus. A defesa alega que a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei e à evidência dos autos. Busca a absolvição do delito de associação para o tráfico ante a insuficiência probatória e a redução de pena do crime de tráfico de drogas, com mitigação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, cabível apenas em hipóteses legais restritas, como decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos, havendo elementos que sustentam a decisão condenatória. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Havendo associação para o tráfico de drogas, não é de se cogitar da aplicação da regra estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que, aliás, é incompatível com a figura prevista no art. 35 da mesma lei. Precedentes do STF e STJ. 5. A pretensão de fixação do regime aberto não pode ser conhecida, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. IV. Dispositivo e Tese: Pedido revisional conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas como uma segunda apelação. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... (Continua)

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717 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública, em poder de uma sacola plástica contendo 27 porções de cocaína, com peso líquido total de 19,4g, e 26 porções de maconha, com peso líquido total de 40,2g. Alegação defensiva de condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Impossibilidade de mero reexame dos fatos ou de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de condenação contrária à evidência dos autos quanto à dosimetria da pena. Acórdão de origem que considerou o réu como primário e possuidor de bons antecedentes, com pena fixada no piso legal, afastando o redutor diante de «prévias denúncias de seu envolvimento com a traficância, não especificadas no acórdão, da «espécie das drogas apreendidas, que se mostra usual para o crime em questão (cocaína e maconha, em quantidade reduzida), e da prática de crime posterior de tráfico. Apreensão de quantidade reduzida de drogas, sem informações sobre prévia investigação em face do réu. Não há nenhum fundamento concreto a justificar o afastamento da causa de diminuição em questão, a não ser a gravidade abstrata do delito ou a suposição, não comprovada a contento, de que o réu já se dedicava ao comércio espúrio de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária, em favor do peticionário Lucas, considerando a diversidade das drogas. Revisão julgada procedente somente para o fim de reduzir a sua pena pelo crime de tráfico ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, a ser arbitrada pelo juízo das execuções criminais, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, com expedição de contramandado de prisão

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718 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS LÍCITAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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719 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta a inexistência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)

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720 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Pretensão de desconstituição do julgado por dosimetria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Inadmissibilidade - Não viola texto expresso da lei a decisão que opta por uma interpretação da lei consentânea com corrente jurisprudencial - Pedido revisional indeferido... (Continua)

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721 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 969 (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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722 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Existência de denúncias prévias acerca do envolvimento do revisionando no comércio ilícito de entorpecentes - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de violação à cadeia de custódia - Entorpecentes apreendidos e devidamente embalados, lacrados e periciados - Preliminares rejeitadas - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não violado texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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723 - TJSP. Júri. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e art. 121, § 2º, IV, do CP). Absolvição do acusado quanto ao último, por insuficiência probatória. Nulidade. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstra, com boa dose de segurança, provável responsabilidade do acusado. Materialidade comprovada. Provas seguras de autoria. Palavras seguras e incriminatórias da vítima sobrevivente, de testemunha presencial e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo, que pretendia redução da pena imposta ao acusado pelo delito em que saiu condenado.

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724 - STJ. agravo regimental. Revisão criminal. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Decreto condenatório fundado em amplo contexto fático probatório que não se mostra contrário ao texto da Lei penal ou à evidência dos autos. Inexistência de novas provas de inocência ou que autorize a redução da pena. Impossibilidade de reavaliação de fatos e de provas. Impossibilidade de reavaliação de fatos e de provas. Inadequação da via eleita. Desprovimento do reclamo.

1 - A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento mediante fraude. Revisão criminal indeferida. Pedido de acolhimento do pedido revisional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

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726 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada duplamente majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e de equívoco da prova pericial. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsas que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, subtraem seu veículo. Vítima que é obrigada a ocupar o banco traseiro, sendo que os roubadores se apoderam do veículo e de outros pertences. Ato contínuo, restringem a liberdade da vítima e passam a extorqui-la, constrangendo-a, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a entregar senhas de cartões e aplicativos bancários, para que conseguissem efetuar transferências e compras. Prova forte. Palavras dos policiais militares coerentes e precisas. Laudo pericial idôneo, não havendo dúvidas de que o aparelho periciado pertence ao peticionário. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Causas de aumento dos delitos de roubo e extorsão bem evidenciadas. Restrição da liberdade, quanto ao delito de extorsão, bem patenteada nos autos. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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727 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NOS DEPOIMENTOS QUE SE FIZERAM TOMADOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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728 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 3º, PARTE FINAL, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NOS DEPOIMENTOS QUE SE FIZERAM TOMADOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E AGENTES POLICIAIS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PREJUDICADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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729 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.

Pedido de redução da pena. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Aumento da pena-base devidamente justificado na sentença e no acórdão impugnado. Fundamentação idônea. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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730 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e que o acusado é membro de organização criminosa - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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731 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, BEM COMO A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDOS AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LASTREADO EM FORTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL, INEXISTINDO ALGUM ELEMENTO NOVO APTO A DESCONSTITUÍ-LO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME INICIAL SE COADUNA COM A DICÇÃO DO art. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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732 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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733 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal desejando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa e a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou as provas constantes nos autos, especificamente no que se refere à suposta incongruência entre os fatos narrados na denúncia e os fatos imputados ao recorrente. ... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação Criminal. Feminicídio tentado. Crime cometido contra companheira. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, diante do não reconhecimento da desclassificação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena individualizada e precisamente fundamentada, com base acima pelos diversos antecedentes. Reincidência e segunda qualificadora sopesadas como agravantes. Incidência da causa genérica de diminuição da tentativa, observado o iter criminis percorrido. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Prisão bem decretada, mantida, em prol da ordem pública e aplicação da lei penal. Preservação do decidido e da reprimenda, com desprovimento o apelo

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735 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS OU PROVAS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIOU TEXTO DE LEI OU AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 621, I. Tribunal de origem que atestou a presença dos requisitos para o provimento da ação revisional, porquanto a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos. Alteração do quanto decidido. Inviabilidade. Necessária a análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal fluminense destacou que os argumentos colacionados no pedido revisional autorizam a sua procedência, notadamente diante do preenchimento do requisito contido no CPP, art. 621, I, o qual foi devidamente valorado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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739 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensão de desclassificação, sob a alegação de que a condenação se deu de forma contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos - Descabimento - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência da hipótese prevista no CPP, art. 621, I - Pedido indeferido... (Continua)

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740 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Associação para o tráfico. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na contrariedade do decisum à evidência dos autos. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

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741 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena e regime prisional bem fixados. Revisão julgada improcedente... (Continua)

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742 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, pela teoria do domínio funcional do fato reconhecida na decisão atacada, as atividades fins de organização são comuns a todos os associados. diferentemente da lavagem de dinheiro, que se torna uma atividade paralela para tornar limpo o dinheiro adquirido com os crimes fins, razão pela qual a ora requerente foi condenada pelas condutas delituosas a ela imputadas. Com efeito, consta do v. aresto atacado que «... Não pode ser considerado o argumento de que nem todos os acusados foram presos com armas. Isto porque as armas fazem parte da organização, não sendo necessário identificar cada um dos indivíduos e sua arma, já que como dito: se fazem parte da associação respondem pelas armas.... Trata-se também de crimes autônomos, uma vez que não há provas para a absorção de um crime pelo outro, mesmo porque foram apreendidos sem que estivessem de fato sendo usados para assegurar o tráfico. Repita-se que é uma perigosa organização criminosa, em que as interceptações telefônicas comprovam o comércio destas armas. No tocante a outro ponto do apelo ministerial, sobre a absolvição do crime de lavagem de dinheiro, observo que o magistrado, corretamente, afastou tal acusação para a maioria dos integrantes do grupo criminoso. A meu ver, o tráfico, a associação para o tráfico e as armas eram crimes comuns a todos, que colaboravam um pouco cada um, com suas atividades, para a tipicidade das condutas acima descritas, o que já não ocorria com a lavagem de dinheiro, que era feita apenas por alguns dos réus. O agente deve ter consciência de que atua para ocultar ou dissimular dinheiro, bens e valores, convertendo ativos ilícitos em lícitos. Neste contexto, é necessário verificar as atividades fins da organização, que eram justamente venda e compra de drogas e armas, portanto, quanto a estas, todos os associados respondem, diferentemente da lavagem, que se torna uma atividade paralela para tornar limpo o dinheiro adquirido com os crimes fins... Apelante LUCIMARA FERREIRA (fls.6652/6673) Fornecia sua conta bancária para que fosse utilizada pela organização criminosa, tendo plena ciência da origem ilícita dos valores depositados e deles tirando proveito. As escutas telefônicas entre ela e o tesoureiro do grupo solicitando que fizesse depósitos em sua conta evidenciam que ela sabia da procedência do dinheiro. A condenação não se baseou simplesmente no fato de a acusada ser companheira do líder da organização, mas porque ela atuava para o sucesso das empreitadas criminosas orquestradas pela quadrilha.... A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual, a requerente em companhia de outros 31 indivíduos denunciados na ação penal 0016627-96.2004.8.19.0014, faziam parte da organização criminosa que atuava no tráfico de entorpecentes na favela Tira-Gosto, em campos de Goytacazes e cometeu crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação da requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Reverência à coisa julgada, que se impõe. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Júlio César Cardozo e Esmeraldino Guedes de Oliveira contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal que os condenou por peculato. Júlio César foi condenado a 4 anos de reclusão e Esmeraldino a 3 anos, ambos em regime inicial aberto, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de dolo e de prejuízo ao erário, buscando absolvição ou desclassificação para crime menos grave. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, restrita às hipóteses legais. 2. A condenação não se mostra em descompasso com as provas, que indicam a responsabilidade penal dos requerentes pelo crime de peculato. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas. 2. A condenação não foi contrária à evidência dos autos. Legislação Citada: CP, art. 312, caput; art. 327, § 2º; art. 29; art. 315, caput. CPP, art. 621... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta e induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.... (Continua)

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745 - TJPE. Adin. Lei municipal. Liminar. Deferimento.

«Evidenciado, pelo menos nesta fase de cognição preambular da questão, que a lei acoimada de inconstitucional padece do vício de iniciativa, defere-se a medida initio litis requerida pelo autor, suspendendo-se a eficácia do referido diploma legal, até que sobrevenha o julgamento de mérito da questão. Liminar concedida. Decisão unânime.... (Continua)

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746 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito. Desnecessidade de perícia contábil para comprovação da capitalização mensal dos juros, cuja prática se evidencia das faturas mensais juntadas aos autos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal ajuizada por João Batista Correa Neto, com fundamento no CPP, art. 621, visando à desconstituição de sentença condenatória, transitada em julgado, que o condenou a 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime fechado, pela prática de roubo, decisão essa mantida em sede de apelação pela 1ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

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748 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. ART. 621, I E III DO CPP. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE UM SUPOSTO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTARIA SE DIRIGINDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO ARMA DE FOGO. SUSPEITO QUE ESTAVA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA CORRE PARA DENTRO DO IMÓVEL DA SUPOSTA VÍTIMA. POLICIAIS INGRESSAM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAM A ARMA ESCONDIDA DENTRO DO FORNO DA COZINHA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS AMPARADOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, bem como diante de novas provas de inocência, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da atipicidade da conduta e ausência de provas. Requer seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar, ante a ausência de fundada suspeita do cometimento do crime. ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO INDEFERIDO.

Revisão criminal proposta em favor de Alan Diniz Cerqueira, visando desconstituir acórdão que condenou o peticionário a 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, e 33 dias-multa, por roubo, com base em reconhecimento pessoal e provas colhidas em inquérito. ... (Continua)

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750 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado por insuficiência de provas. Não cabimento. Prova adequadamente analisada. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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