Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

451 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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452 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. ... (Continua)

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453 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Recurso do responsabilizado. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, não contrária à evidência dos autos, inclusive no concernente à qualificadora do meio cruel. Inúmeros golpes de faca com causação de sofrimento atroz. Pena individualizada, mínima na base, inexistente a atenuante, já que houve alegação de excludente, com admissão tão somente dos golpes. Quesitação especial de falso testemunho, de rigor, sem influência no decidido, restando ausente qualquer nulidade. Regime compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente. Desprovimento do reclamo.

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454 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.

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455 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pleito de reapreciação da dosimetria com aplicação do redutor, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sustenta-se estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Pedido que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada do dispositivo invocado para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP

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456 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Violação do CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação.

1 - Consta do agravo em recurso especial impugnação relativa ao afastamento do óbice apontado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concernente à pretensão de reexame de provas no sentido de se prover o pedido revisional. ... (Continua)

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457 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Insubsistência. Hipótese de roubo majorado. Existência de prova robusta da prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma, eis que cabalmente demonstrados. Relevância dos depoimentos colhidos em sede policial quanto em juízo e reconhecimento do recorrente pelas vítimas. Impossibilidade de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa no cômputo da pena. Participação delituosa confessada pelo peticionário. Ausência, ademais, de novas provas capazes de desconstituir o édito condenatório. Regime inicial que deve ser mantido. Revisão improcedente.

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458 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas. Preliminar relativa ao uso de algemas e uniforme. Inocorrência. Súmula Vinculante 11/STFC. STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Ausência de prova nova. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.

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459 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de latrocínio consumado, latrocínios tentados, incêndio e explosão majorados. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena e reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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460 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Insurgência contra a dosimetria. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado e benefícios decorrentes. Não acolhimento. Réu que ostenta maus antecedentes por tráfico de drogas. Processo então mencionado que era por fato anterior e acabou redundando em condenação definitiva. Tema 1139 STJ que é posterior ao julgamento em questão, não devendo retroagir. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Pena bem dosada. Revisão criminal indeferida

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461 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Decisão contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I). Réu absolvido por insuficência probatória quanto à autoria do fato delituoso (art. 386, III e VII, do CPP). Súmula 593/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Revisão criminal procedente.

1 - A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. Precedente. ... (Continua)

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462 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenada definitivamente pelos crimes de homicídio qualificado e coação no curso do processo. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Reconhecimento da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Circunstâncias judiciais que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 3. Requerente que confessou a prática do crime. Jurisprudência do STJ no sentido de que, nos julgamentos perante o Tribunal do Júri, deve se reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea mesmo nos casos de confissão parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial. Pena reduzida. Pedido parcialmente deferido.

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463 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DAS PENAS E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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464 - TJSP. 1.

Revisão - Pedido de absolvição - Alegação de contrariedade às evidências dos autos - Conhecimento. ... (Continua)

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465 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Conhecimento em parte, apenas em relação ao pleito absolutório. Dosimetria e regime já analisados na ação revisional ajuizada anteriormente. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido.

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466 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente por dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, ambos do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidencia dos autos, nem veio calcada em dados probatórios comprovadamente falsos. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. 2. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Descabido, nesta sede, proceder-se a um reexame profundo do quadro probatório, havendo espaço tão somente, na dicção do Supremo Tribunal Federal, para uma reavaliação do contexto probatório, a fim de se perquirir se a decisão foi contrária à evidência dos autos (STF, HC 92.341-1, relator Ministro Eros Grau, julgado em 09/10/2007, DJ de 22/02/2008). Conforme escólio de EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, a revisão criminal «não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido (Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Atlas, 6ª edição, pág. 1.287). 3. Inocorreu desrespeito à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido indeferido

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467 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ação revisional. Nova reapreciação do acervo probatório dos autos. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Com efeito, «o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 16/02/2016, DJe de 25/02/2016) (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

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469 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Nulidades processuais não caracterizadas - Transnacionalidade do delito não demonstrada nos autos - Aplicação da Súmula 522/STF - Interceptações telefônicas realizadas, mediante fundamentação idônea, e sob os preceitos da Lei 9.296/96, sem a prova concreta de qualquer ilegalidade flagrante - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Inexistência de comprovação mínima da ocorrência de qualquer manipulação ou perícia indevida do material colhido - Quebra da cadeia de custódia não evidenciada - Eventuais vícios ocorridos, durante a ação policial ou na fase investigatória, que não contaminam a ação penal subsequente, notadamente, quando observadas (e não contestadas) as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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470 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, IV, do CP - Jurados optaram por uma versão amparada nos autos - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Para invalidar o conjunto probatório amealhado contra sua pessoa, cumpria à peticionária apresentar nova justificação irrecusável, demonstrativa inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável sobre a sua culpabilidade, ônus do qual ela não se desincumbiu minimamente - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. Em outras palavras, se se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção. E esse não é o caso dos autos - Soberania da decisão do Júri - Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido

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471 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I E III, DO CPP. ROUBO. PROVA NOVA. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de roubo previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. ... (Continua)

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472 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.

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473 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas, conforme conteúdo do voto. Inexistência de alegação de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica. Pena fundamentada, individualizada e bem dosada mantida, sem impugnação. Regime fechado adequado pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Mantença do decidido, afastando-se a matéria preliminar de nulidade

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474 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C.C. CP, art. 29) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 16) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DO REGIME FIXADOS - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA BEM APLICADA E REGIME CORRETAMENTE FIXADO - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE

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475 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outras provas para a condenação, que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Dosimetria. Exasperação da pena na primeira e terceira fase dosimétricas devidamente fundamentada. Regime inicial fechado mantido. Revisão criminal improcedente.

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476 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Laudo pericial que não aponta titulares de direitos autorais eventualmente violados, em cópias de «CDs e DVDs apreendidos no interior de mochila portada por pessoa detida para averiguação de rotina. Ausência de oitiva de qualquer integrante de associação que represente produtores, estúdios ou gravadoras. Insuficiência probatória. Deslinde condenatório que contrasta com a evidência dos autos da qual não emerge efetiva comprovação acerca da prática do ilícito. Recurso defensório provido para absolver o réu.

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477 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Arts. 5º, LV, 133 e 134, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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478 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei penal - Condenação imposta pela soberania do Júri - Pretensão de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento das circunstâncias qualificadoras - Pretendida desclassificação do delito, diante da ausência de dolo homicida - Inadmissibilidade - Ausência de fato ou argumento novo que autorize desconstituir o veredicto dos senhores Jurados - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Redução da pena - Descabimento por esse meio - Manutenção da condenação - Revisão indeferida - (voto 49876)... (Continua)

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479 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, II AO AZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL E DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, buscando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória, redução das bases, reconhecimento de participação de menor importância e continuidade delitiva. ... (Continua)

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480 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Peticionário e comparsas que, após dizerem ao ofendido que havia um problema na caminhonete dele, fazem com que ele estacione no acostamento da rodovia, ocasião em que, armados, anunciam o roubo. E enquanto parte dos agentes restringe a liberdade das vítimas, os demais efetuam a subtração da carga do veículo. Prova forte. Confissão do requerente que está em sintonia com os depoimentos dos policiais civis. Condenação de rigor. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

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481 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. REEXAME DA PROVA. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... (Continua)

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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OLX. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, AMBOS DO CPC, SABE-SE QUE AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO INDEFERIDO.

1.Réu condenado por roubo qualificado e absolvido de associação criminosa. A defesa ingressou com revisão criminal alegando contrariedade à evidência dos autos, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou redimensionamento da pena. ... (Continua)

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484 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal efetivada por policiais - Nulidade inexistente - Pleito de desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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485 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima). Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras. Condenação segundo as provas. Qualificadora bem demonstrada, indicando que o peticionário alvejou a vítima, idosa e com dificuldades de locomoção, de forma repentina, utilizando-se de uma faca, após discussão banal ocorrida entre ele e terceiros. Pena bem dosada. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR CONSIDERAR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DA AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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487 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIAS DOS AUTOS PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PETICIONÁRIO FOI O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES.

No caso em apreço, as provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático e jurídico. A leitura da peça inaugural deixa claro o indisfarçável propósito de rediscutir a prova produzida, visando dar nova interpretação ao acervo probatório colhido. Verifica-se que os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo julgador do primeiro grau, bem como em sede de recurso de apelação, oportunidade em que a tese de negativa de autoria foi vigorosamente rechaçada. Com efeito, o v. aresto destacou a prova judicializada na qual o requerente aparece como autor do crime de roubo descrito na exordial acusatória, tendo ficado expressamente consignado que, ¿(...) Com relação à participação do acusado no crime em testilha, destaco, inicialmente, a importância dos reconhecimentos efetuados pelas vítimas que, tanto em sede policial, por meio fotográfico (fls. 19/22 e 24/27), como em Juízo (fls. 86, 88, 139, 141 e 143), indene de dúvida, reconheceram o ora apelante como um dos autores do crime de roubo descrito na denúncia. Como se observa, a condenação se amparou em reconhecimento por fotografia na delegacia, e em reconhecimento pessoal positivado por todas as vítimas em juízo, sendo inviável, neste momento, a desconstituição da coisa julgada, com fulcro em interpretações ou análises subjetivas do acervo probatório. O pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de segunda apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. O pleito subsidiário de exclusão da majorante do emprego de arma não pode ser atendido. A apreensão da arma e respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ), sendo tal orientação mantida mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018 (AgRg no HC 473.117/MS). No mesmo sentido o entendimento da Suprema Corte ao firmar que ¿para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e sua submissão a perícia, sendo suficiente a demonstração do seu emprego por outro meio de prova¿ (HC 125769). No caso concreto, a narrativa das vítimas indica o emprego de arma de fogo durante a ação criminosa, posto que há relato de que o peticionário ¿simulou o porte de arma, colocando a mão embaixo de sua camisa, enquanto o adolescente lhe apontava uma submetralhadora¿. Portanto, a causa de aumento encontra amparo na prova dos autos. Do mesmo modo, não merece acolhida o pedido de exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. O relato dinâmico dos fatos pelas vítimas evidencia a presença de liame objetivo e subjetivo, sendo inviável o afastamento da majorante do concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Conforme já exposto, a prova produzida nos autos da ação originária é firme em apontar que o crime foi praticado pelo requerente e um adolescente infrator, ambos agindo com unidade de desígnios. Nesse contexto, incabível falar que a condenação contrariou a evidência dos autos. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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488 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Admissibilidade da revisão tendo por fundamento reexame de prova. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis decisões em sentido contrário, é perfeitamente viável no âmbito da revisão criminal, análise da matéria fática porque, muitas vezes, sem esse recurso não é possível saber se a decisão condenatória é, ou não, contrária à evidência dos autos, hipótese que autoriza o manejo do remédio jurídico processual, conforme a regra do CPP, art. 621, inciso I. Revisão conhecida e parcialmente provida.

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489 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Quesito. Formulação. Nulidade. Descabimento. Excesso culposo. Legítima defesa. Julgamento. Renovação. Impossibilidade. Apelação crime. Homicídio simples. Quesitos. Tese subsidiária do excesso culposo na legítima defesa.

«A tese subsidiária do excesso culposo não é contemplada no quesito único «O JURADO ABSOLVE O RÉU «, na medida em que a resposta negativa a esta pergunta afasta a legítima defesa, mas não a tese subsidiária do excesso culposo. Esta, em razão da garantia constitucional da plenitude de defesa, comporta enfrentamento direto pelos jurados. A própria sistemática da reforma de 2008 não inclui todas as hipóteses no quesito único. É o que ocorre, também, com a ausência de animus necandi. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos e de que não houve continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Temas que não se coadunam com o rito do habeas corpus. Cognição sumária. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

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491 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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492 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA MAIS NOCIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO BENEVOLENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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493 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, COM A APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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494 - TJSP. Revisão Criminal. Receptações qualificadas, por duas vezes, em concurso material. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Redução da pena-base. Possibilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Rejeição. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Regime inicial fechado mantido. Redução do valor unitário dos dias-multa. Impossibilidade. Revisão criminal parcialmente procedente

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495 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, CPP). CONFISSÃO QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SERVE COMO SEGUNDA APELAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO AVENTADO NO APELO DEFENSIVO. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO, À VISTA DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU PROVA NOVA A ENSEJAR ADEQUAÇÃO NESTA VIA REVISIONAL. 

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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496 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO PETICIONÁRIO EM TODAS AS FASES DO CRIME - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE

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497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo qualificado (CP, CP, art. 157, § 3º, 1ª parte). Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Lesóes corporais graves. Conclusão do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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498 - STF. Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição perante o Tribunal de Justiça. Condenação restabelecida em recurso especial. Contrariedade à evidência dos autos. Ordem concedida.

«1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do CPP, art. 621 (contrária à prova dos autos) não é permitir «uma terceira instância de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. ... (Continua)

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499 - TJSP. Apelação. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Afastadas as preliminares de nulidade do julgamento por violação ao CPP, art. 479, por suposta deficiência da defesa técnica e por ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Qualificadora demonstrada. Pena que não comporta modificação. Manutenção do regime semiaberto fixado para o início da expiação. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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500 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de nulidade da prova por desvirtuamento da finalidade no cumprimento de busca domiciliar. Não ocorrência. Diligência dos policiais militares legítima e que não autoriza o reconhecimento da ilicitude da prova. Abordagem lícita e autorização da moradora para ingresso em sua residência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas fortes. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais militares coerentes e harmônicos. Vínculo do réu com as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Condenação bem decretada. Pedido indeferido

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