(DOC. VP 825.4156.4151.5749)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pleito de reapreciação da dosimetria com aplicação do redutor, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sustenta-se estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Pedido que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada do dispositivo invocado para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP

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