Jurisprudência sobre
evidencia dos autos
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401 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO COM SUPORTE PROBATÓRIO. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA.
As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, por força constitucional, são soberanas e somente podem ser rescindidas em caso de sua manifesta contrariedade com as provas dos autos. Conjunto probatório suficiente ao embasamento e acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória da circunstância referente à impossibilidade de defesa do ofendido (réu que, em meio a discussão com o ofendido, sacou uma arma de fogo e imediatamente contra este disparou por mais de uma vez, de inopino, sem que o ofendido pudesse imaginar tal comportamento). Manutenção do veredicto. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Revisão criminal julgada improcedente. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste- se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipó tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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403 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. QUINTA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO FORAM APRESENTADAS NOVAS PROVAS NEM SEQUER NOVOS QUESTIONAMENTOS, ESTANDO A PENA FIXADA DE ACORDO COM OS FATOS E JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS. NÃO É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMO SE FOSSE UMA NOVA APELAÇÃO, COM VISTA A REEXAME DE FATOS E PROVAS, NÃO SE VERIFICANDO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AGRG NA RVCR 5.735/DF). O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E, NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. QUINTA CÂMARA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, I E II E 213, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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404 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição sob alegada condenação contrária à evidência dos autos e desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente busca o afastamento da causa de aumento prevista no, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Inadmissibilidade. Teses devidamente analisadas e rejeitadas na r. Sentença condenatória. A reiteração é incabível sem novos elementos. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido
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405 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Preliminar de nulidade afastada. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para o reconhecimento de seu emprego. Ausência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Sentença e Acórdão bem fundamentados. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Desclassificação. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para conduzir à condenação do peticionário, nos termos em que se deu. Pedido revisional indeferido
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406 - TJSP. Revisão Criminal. Furtos qualificados. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Ausência, ademais, de prova nova. Condenação mantida. Indenização por erro judiciário. Impossibilidade diante da manutenção da condenação. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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407 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BEM COMO PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE DAS PENAS E DO REGIME REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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408 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Absolvição - Alegação de falta de provas - Aplicação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo - Acórdão contrário ao texto de lei ou a evidencia dos autos - Não caracterização - Depoimentos dos policiais e vítimas que foram firmes e coerentes - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária à evidência dos autos. Inviável absolvição. Pedido, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão crimina, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO INDEFERIDA... ()
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410 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal ajuizada na origem. Teses que destoam da previsão contida no CPP, art. 621. Rediscussão. Segunda apelação. Descabimento. Afastada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e de provas não admissível na via eleita. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não reconhecida.
1 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016) - (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021).... ()
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412 - TJSP. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Alegação de decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos e de sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Inadmissibilidade. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Inexistência de falsidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Crime hediondo. Regime fechado. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 224, «a e «b. CPP, art. 621. Pedido indeferido.
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413 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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414 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Acórdão impugnado. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativadas. Fundamentação idônea. Cargo de policial. Negativação da culpabilidade. Possibilidade. Rever dosimetria. Súmula 7/STJ. Pleito pelo reconhecimento da participação em menor importância. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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417 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa, afastamento do concurso formal e da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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418 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.
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419 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DO CRIMES PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE EXASPERAÇÃO DA PENA, POSTO QUE DUPLAMENTE APLICADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM, REDUZINDO-A PARA SEU MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, EM REGIME SEMIABERTO - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO TRÁFICO DE DROGAS FOI AFERIDA POR DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE «OUVIRAM DIZER QUE O MESMO ESTARIA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA INTITULADA «TERCEIRO COMANDO PURO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DA IMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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420 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Subtração de bens e pertences pessoais de uma vítima em via pública. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo. Revisão criminal improcedente
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421 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PROVA NOVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS CAPAZES DE INOCENTAR O REVISIONANDO. AUSÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Revisão Criminal objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 28ª. Vara Criminal desta Comarca, confirmada em sede recursal, por acórdão proferido pela Colenda 6ª. Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, já transitado em julgado. ... ()
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423 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretendida anulação do julgamento, ao argumento de ser a condenação contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Materialidade delitiva atestada pelo teor dos laudos periciais. Autoria atribuída ao réu que encontra respaldo na prova oral amealhada aos autos. Vítima que, em todas as fases, confirmou a descrição fática contida na denúncia. Qualificadora (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima) igualmente amparada no acervo probatório. Observância da soberania do veredicto popular. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da presença de mau antecedente. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
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424 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO (LEI 11.343/2006, art. 33, §3º). INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Natan Campos Pereira foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, mais o pagamento de 700 dias-multa, pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §3º. 2. Pedido revisional da defesa para rescindir a coisa julgada, a fim de que seja operada a desclassificação do delito que o peticionário se viu condenado para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Sustenta-se que a condenação tal qual lançada no primeiro grau e confirmada no v. acórdão foi contrária à evidência dos autos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, justificando a rescisão do título condenatório e desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de Decidir 4. A condenação nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §3º não se mostrou contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 5. As situações do peticionário e do corréu Guilherme, apesar de terem ocorrido em um mesmo contexto fático, são diversas. A droga apreendida com Natan não seria apenas para seu uso pessoal, mas, sim, para uso compartilhado, sendo nítida a diferença das condutas. IV. Dispositivo e Tese 6. Indeferimento da revisão criminal. Tese de julgamento: 1. A condenação não se mostrou contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/06, art. 33, §3º, art. 28.... ()
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425 - TJSP. Revisão Criminal. Organização criminosa armada e associação para o tráfico. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Insurgência restrita à majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e ao cálculo dosimétrico. Causa de aumento mantida. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Revisão criminal improcedente.
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426 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.
1.Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... ()
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427 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º, II e VI do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Inimputabilidade não verificada. Laudo médico psiquiátrico que atesta a capacidade de compreensão dos fatos ao tempo do crime. «Animus necandi caracterizado. Qualificadoras presentes. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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428 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínios tentados, praticados em concurso formal, e associação criminosa armada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação dos delitos de latrocínio para o crime de roubo qualificado, com o reconhecimento da participação de menor importância - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos- - Revisão Criminal indeferida.
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429 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado (feminicídio) Recurso do responsabilizado tão somente no que toca à sanção. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, que não contraria à evidência dos autos. Responsabilização acertada e nem impugnada. Pena individualizada corretamente com base em várias circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Diminuição de metade diante da forma tentada pelo iter criminis percorrido. Regime compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente e da reprimenda fixada. Desprovimento do reclamo.
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Roubo majorado. Circunstância aduzida como prova nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Provas consistentes. Inexistência de contrariedade a texto expresso em Lei ou à evidência dos autos. Modificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Mudança de orientação. Desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento de revisão criminal. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com relação à violação ao CPP, art. 621, III, a tese suscitada pelo recorrente, relativa à retratação da vítima - circunstância aduzida como prova nova -, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo o recurso do devido prequestionamento. Incidentes as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Ausência de provas novas. Insatisfação com a valoração do conjunto probatório. Inviabilidade. S úmula 568 /STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, o agravante foi absolvido da imputação do CP, art. 217-A sendo provido o recurso de apelação para condená-lo à... ()
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432 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à redução da pena, à fixação de regime prisional mais brando e à substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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433 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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434 - TJSP. Júri. Homicídio tentado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum na prova dos autos, coisa não ocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente. Confissão do réu em Plenário, ademais. Qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Regime prisional benéfico. Apelo improvido
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435 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado - Necessidade, porém, de afastar-se a agravante da reincidência indevidamente reconhecida pelo Juízo de origem e confirmada no Acórdão revidendo - Entendimento
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório.No presente caso, porém, comprovado o reconhecimento indevido da agravante da reincidência, de rigor o seu reconhecimento, para afastá-la e, consequentemente, diminuir as penas impostas, acolhendo-se a revisão criminal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.
Recurso provido para anular a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado e delito conexo. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivos. Alegação de prova contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, afastadas as alegações defensivas. Pena fundamentada, individualizada e precisa no que toca as todas as circunstâncias, inclusive a reincidência, fora do período depurador. Preservação. Regime adequado pela quantidade da sanção, periculosidade concreta dos agentes e hediondez do crime. Mantença do decidido e da dosimetria judicial.
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438 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE INTERFERIR NA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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439 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão qualificada majorada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu que forneceu a conta bancária para que comparsas captassem indevida vantagem econômica, obtida por extorsão. Vítima que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, é obrigada a fazer transferências bancárias para a conta do peticionário, tendo sua liberdade restrita pelos comparsas do réu. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos do delegado de polícia e dos policiais civis. Versão exculpatória de HECTOR que não convence. Indícios que têm o condão de incriminar o peticionário, por possuírem manifesta importância probatória. Condenação de rigor. Causa de aumento bem evidenciada. Restrição da liberdade bem patenteada nos autos. Penas mantidas. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.
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440 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. O valor do bem subtraído, nos crimes patrimoniais, constitui circunstância apta a assentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade não se mostra contrário à lei. Pedido indeferido
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441 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.
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442 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas com o envolvimento de adolescente - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova, não verificada - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior, tampouco da pena aplicada - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal Indeferida.
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443 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado pelo crime de roubo duplamente majorado (art. 157, par. 2º, I e II, do CP). 1. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 2. Hipótese configurada na espécie. Peticionário que foi reconhecido apenas por fotografia na fase policial. Ausência de uma prova mais robusta de que concorreu para o crime. Decisão condenatória em total descompasso com a prova. Pedido deferido para absolver o requerente
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444 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento do peticionário que não foi o único fundamento para a condenação. Causas de aumento decorrem da prova oral colhida e não foram objeto de inconformismo. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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445 - TJSP. Revisão Criminal. Associação ao tráfico. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Inexistência de reparos na dosimetria penal e na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente. Ação revisional julgada improcedente
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446 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido
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447 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
Pretensão de absolvição por decisão expressamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP). Descabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Pretensão de desconstituição do julgado para a revisão da dosimetria. Impossibilidade. Lesões graves provocadas pelo disparo da arma de fogo contra a vítima justificam a redução da pena limitada a 1/3 pela tentativa. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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448 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
Pedido de revisão criminal indeferido em razão da ausência de contrariedade à evidência dos autos e à legalidade da condenação. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame: Victor Sanchez Ormastroni foi condenado a 20 anos de reclusão e 10 dias/multa por latrocínio, tendo sua condenação transitado em julgado. O réu interpôs revisão criminal, alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos e pleiteando a desclassificação para homicídio. ... ()
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450 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal . 0006648-57.2018.8.19.0067, pelas práticas das condutas tipificadas no art. 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, I e IV n/f do art. 14, II e art. 211, todos do CP.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. No âmbito da Revisão Criminal, não se admite reanálise de matéria já decidida pela jurisdição competente. Decisão condenatória que não contraria disposição expressa da legislação penal ou as evidências constantes dos autos. Elementos probatórios que comprovam a autoria dos fatos imputados ao Requerente. Condenação fundamentada nas provas reunidas nos autos originários. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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