(DOC. VP 429.4601.9244.5710)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de absolvição por decisão expressamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP). Descabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Pretensão de desconstituição do julgado para a revisão da dosimetria. Impossibilidade. Lesões graves provocadas pelo disparo da arma de fogo contra a vítima justificam a redução da pena limitada a 1/3 pela tentativa. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para rev

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