Jurisprudência sobre
evidencia dos autos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §3º, segunda parte, e ao art. 157, caput, por três vezes, c/c o art. 70, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo juízo monocrático e pelo segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do apelo da Defesa, oportunidade em que a Egrégia 4ª Câmara Criminal (Apelação Criminal 0004237-23.2017.8.19.0052) rechaçou vigorosamente a tese absolutória e ressaltou a existência de provas apontando a participação do requerente na ação criminosa. Com efeito, consta do v. aresto atacado que «...Como se observa, os depoimentos dos agentes da lei são claros, unânimes e compatíveis entre si, e, aliados ao conteúdo das 31 interceptações telefônicas, demonstram a atuação da malta e o papel desempenhado por cada um dos apelantes. Registre-se, por oportuno, que não há qualquer indício de suspeição ou parcialidade das testemunhas de acusação, e nenhuma prova foi feita que elidisse suas declarações, que merecem total credibilidade, eis que compatíveis com o conteúdo das interceptações telefônicas. A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual, o requerente em companhia de outros sete indivíduos, além dos indivíduos denunciados nos autos do processo 0003603-27.2017.8.19.0052, adquiriram, venderam, tiveram em depósito, transportaram e guardaram, para fins de tráfico, e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as substâncias identificadas como maconha e cocaína. Além disso, o requerente e os demais mencionados estavam associados entre si e outros indivíduos com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes em Araruama. Por fim, a inicial acusatória esclarece que no curso das investigações foram apreendidas 169,5g de maconha, e 200g de cocaína, ambas ostentando as inscrições «FZD 85 CLUB CV (Fazendinha e Clube dos Engenheiros - Comando Vermelho), que estavam na posse direta de integrante da associação criminosa ora mencionada. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Reverência à coisa julgada, que se impõe. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I, CPP. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo tribunal a quo. Decisão contrária à evidência dos autos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que, por entender inexistir decisão contrária à evidência dos prova dos autos, indeferiu liminarmente a petição inicial da revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, Código de Processo Penal, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
Pretendida reanálise de tese e provas já amplamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente: o resultado das interceptações telefônicas e os válidos depoimentos dos policiais civis e do delegado responsáveis pelas investigações encetadas, que confirmaram a associação do peticionário com os demais acusados, de forma estável, para a prática do tráfico de drogas, associando-se entre si de forma estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas para o fim de cometerem crimes, bem como, que previamente ajustados e com identidade de propósitos entre si, dissimularam a origem de valores provenientes, direta ou indiretamente, de práticas delitivas. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, inexistindo vícios ou nulidades na coleta das provas. Negativa do peticionário que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. Revisão criminal julgada improcedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO FUNDADO NO CPP, art. 621, I. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.
1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Não verificação. Fundamentação exauriente e irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJPE. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de sentença contrária à evidência dos autos. Improcedência. O reexame, em sede de revisão, da prova produzida na instrução criminal, dando-lhe característica de uma segunda apelação, não é previsto em lei, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621. Com relação ao delito tipificado no CP, CP, art. 175, I, houve a extinção da punibilidade pela prescrição. Procedencia em parte da presente revisão criminal unicamente com relação à extinção da punibilidade, em virtude da prescrição retroativa, quanto ao delito tipificado no art. 175, I, mantendo-se no restante a manutenção integral da sentença condenatória hostilizada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Pretendida submissão do apelante a novo julgamento perante os jurados, por ser sua condenação manifestamente contrária à evidência dos autos - Descabimento - Réu que admitiu as agressões ao ofendido - Vítima sobrevivente, que ratificou integralmente os termos da denúncia - Desclassificação para lesão corporal não acolhida - «Animus necandi devidamente comprovado - Ofendido firme ao dizer que somente não foi morto, em decorrência da intervenção de um vizinho - Qualificadoras bem reconhecidas e não impugnadas - Reprimenda e regime prisional fixados com acerto e igualmente acatados pela defesa - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado, tentado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo no que toca exclusivamente a fixação da sanção na segunda fase da dosimetria. Uso da qualificadora remanescente como agravante. No mérito, prova consistente, que não contraria à evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, dentro da técnica jurídica e diante do material probatório. Pleito de redução da sanção, não admitido. Fixação correta da pena na segunda fase e nas demais. Precedentes do STF, STJ e TJ (14ª Câmara). Mantença da reprimenda tal como efetuada, anotando-se que muito bem fundamentada. Regimes adequados. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, art. 344) - ALEGAÇÃO DE INDEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SENDO NECESSÁRIO ESCLARECER CONTRADIÇÕES E INCORREÇÕES NAS PROVAS ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA EM MENSAGENS E DISPOSITIVOS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO NOVA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO ÉDITO CONDENATÓRIO E NO V. ACÓRDÃO CONFIRMADOR QUE, TÃO SOMENTE, REDIMENSIONOU A PENA APLICADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, IMPROCEDENTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
- Arevisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DE POLICIAIS QUE ABORDARAM O PETICIONÁRIO QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA QUE OSTENTAVA PLACAS DIVERGENTES DAS ORIGINAIS, MOMENTO EM QUE PETICIONÁRIO ARREMESSOU O REVÓLVER QUE CARREGAVA NA CINTURA. VÍTIMAS QUE APESAR DE NÃO RECONHECEREM O AUTOR, POIS ESTAVA DE CAPACETE, RECONHECERAM OS BENS SUBTRAÍDOS E APONTARAM A MESMA PLACA DE MOTOCICLETA. CONFISSÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELATO DIVERGENTE DE UMA DAS VÍTIMAS, INDICANDO QUATRO AGENTES NA PRÁTICA DE DO ROUBO. DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS RELATARAM QUE ERAM APENAS DOIS INDIVÍDUOS, UM EM CADA MOTO, CADA UM PORTANDO UMA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA EXACERBADA EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas, além disso é contrária ao texto expresso da Lei Penal, uma vez que fixou aumento das majorantes em 2/3. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Peticionária, primária, encontrada distante entre 30 e 100 metros dos entorpecentes apreendidos (14g de maconha), tendo afirmado aos policiais ser usuária. Ausência de evidências da finalidade mercantil do entorpecente. Atipicidade da conduta. Tema 506. Repercussão Geral. Absolvição é medida que se impõe. art. 386, III do CPP. Sentença contrária à evidência dos autos. CPP, art. 621, I. Revisão criminal acolhida. Expeça-se alvará de soltura clausulado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA ESTELIONATO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO - SITUAÇÃO CONFIGURADA COMO EXTORSÃO DEVIDO À GRAVE AMEAÇA PERCEBIDA PELA VÍTIMA AO ACREDITAR NO FALSO SEQUESTRO DA FILHA ANUNCIADO PELOS RÉUS E NÃO POR ILUSÃO, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA ESTELIONATO - PRECEDENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Preliminares inconsistentes. Inovação em tese defensiva na tréplica não verificada. Impugnação à gratuidade processual. Apelantes que atuam como Assistentes do Ministério Público, gozando de isenção de custas. Mérito. Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Imagens das câmeras de segurança que demonstram a atuação do réu. Novo julgamento determinado. Apelo provido, rejeitadas as preliminares
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial ou por suposta violação de domicílio. Rejeição. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, por não haver prova de ter o peticionário concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar o pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado.
Preliminares. Rejeição da alegação de nulidade pela ausência de transcrição dos depoimentos em juízo, uma vez que o registro audiovisual foi disponibilizado, em conformidade com o CPP, art. 405, § 2º, sem haver prejuízo à defesa. Rejeição da alegação de nulidade por uso de argumento de autoridade, uma vez que a afirmação da Promotoria no sentido de que sentença de pronúncia antecedia o julgamento do Júri é mera constatação de fato processual, sem capacidade de induzimento. Mérito. Imperioso reconhecer que decisão dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos. A autoria não restou minimamente comprovada, vez que inexiste nos autos prova concreta de que o peticionário estava com a vítima no momento do óbito, apenas que esteve com ela cerca de doze horas antes. Apelo, no mérito, provido para anular o veredito do Júri e determinar a realização de outro julgamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Absolvição do crime de estupro. Fragilidade probatória. Dúvida que não permite o juízo rescisório. Necessidade de que a contrariedade entre a condenação e as provas dos autos seja patente. Desprovimento.
«1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídios tentados qualificados por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões já apreciadas e decididas nos autos de origem, inclusive em grau recursal. Pleito, no mérito, pretendendo o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos, com a consequente absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Impossibilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório seguro e coeso. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Qualificadora demonstrada a partir das provas coligidas. Adequado o reconhecimento do concurso material entre os dois crimes de homicídio. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.
«1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 1464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Pleito pela absolvição. Fragilidade probatória. Dúvida que não permite o juízo rescisório. Necessidade de que a contrariedade entre a condenação e as provas dos autos seja patente. Depoimento da vítima. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ilegalidade na estipulação da pena-base. Fixada no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Insurgência desprovida.
«1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Violação do CPP, 621, I, CPP. CPP. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida. Omissão na decisão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Agravo desprovido.
«1 - «A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC n.464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (FRAGILIDADE PROBATÓRIA). REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou comprovada a autoria delitiva pelo delito de tráfico de drogas em relação ao Requerente. 3) Ocorre, todavia, que a alegação de fragilidade probatória - sobre o compartilhamento das drogas e armas para o delito de tráfico ¿ que sustenta às alegações de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos - desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4) Outrossim, registre-se que que a afirmação de que seria inviável a condenação do Requerente pelo delito de tráfico ¿tendo em vista a forma em que foi apreendido o material entorpecente, bem como, ficando demonstrado que jamais foi apreendido com o requerente, havendo, por força dessa consequência, necessidade de se corrigir, nesse particular, o erro judiciário¿ não corresponde à realidade. 4.1) Ao contrário, dos fundamentos do decisum verifica-se que sua condenação se deu em razão do compartilhamento das drogas com os demais corréus e se encontra fundada em todo um panorama probatório, analisado em conjunto, que se constitui de um conjunto de fatos, provas e indícios, tudo concatenado, formador de uma cadeia concordante de indícios sérios e graves, unidos por um nexo de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao Requerente. 5) Na realidade, o Requerente ¿ que ostenta a condição de reincidente específico no crime de tráfico de drogas - ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. 6) Nesse cenário, diversamente do alegado pela defesa do Requerente, o decreto condenatório também não contrariou a prova dos autos, pois concluíram as instâncias antecedentes que o acusado e os corréus foram flagrados compartilhando a posse de drogas variadas, todas endoladas e prontas para venda, arma de fogo, e rádios comunicadores, em um local já conhecido como ponto de venda de drogas. 7) Diante desse panorama, dessume-se das razões recursais que o requerente pretende, tão-somente, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, não trazendo qualquer elemento que pudesse infirmar o V. Acórdão que confirmou a sentença condenatória, no que tange à autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado, os quais, de fato, apresentaram a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria. Improcedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, I, C.C. O 14, II, E 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a redução da base, diminuição pela tentativa em maior grau e readequação do regime de cumprimento da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Homicídio. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Jackson Luan Rodrigues da Silva foi absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Presidente Epitácio, após ser acusado de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público recorreu, alegando que a decisão dos jurados foi contrária à evidência dos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados, que absolveram o réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de Decidir3. A decisão dos jurados está amparada em elementos de convicção produzidos sob o contraditório, não sendo manifestamente contrária à prova dos autos.4. A soberania dos veredictos do Júri deve ser respeitada, especialmente quando há duas versões nos autos e os jurados optam por uma delas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão do Júri deve ser preservada quando amparada em elementos de convicção. 2. A soberania dos veredictos deve ser respeitada. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 14, II; art. 69. CPP, art. 386, V. CF/88, art. 5º, XXXVIII, letra «c". Jurisprudência Citada: A informação sobre jurisprudência citada não foi encontrada no conteúdo fornecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de homicídio simples (art. 121, parágrafo 2º, III, c/c o art. 61, II, «h, ambos do CP). 1. A ausência de recurso defensivo não denota cerceamento de defesa, porquanto observado o devido processo legal. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 3. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer dispositivo legal, nem se mostrou contrário à evidência dos autos. Existência de dados empíricos aptos a assentar a pena-base acima do mínimo legal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJRJ. Trata-se de Revisão Criminal proposta por OLAVO GERMANO JÚNIOR, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0034723-31.2019.8.19.0210, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º (2x), na forma do art. 71, ambos do CP, à reprimenda de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. O recurso de apelação defensivo foi julgado perante a E. 3ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu e negou provimento ao apelo. A decisão transitou em julgado em 18/05/2023. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002. Pretende a absolvição pelos crimes de estupro, em continuidade delitiva, sob o argumento de que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos. Deferida a gratuidade de justiça na peça 000023. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento, e no mérito pela improcedência do pedido revisional. 1. Inviável o pleito de concessão da tutela provisória, para suspender a execução da pena privativa de liberdade. O requerente foi condenado por crime grave, com pena elevada. 2. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida na jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão manifestamente contrária às evidências dos autos, ou a expressas disposições legais. 3. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. No presente caso, não há espaço para se afirmar que a decisão condenatória foi contrária às provas dos autos ou com a legislação competente, ao revés, a palavra da vítima, em conjunto com os demais elementos dos autos, legitimou o juízo de censura. 5. A conjunção carnal e os atos libidinosos não consentidos e praticados com violência são questões que foram suficientemente discutidas e elucidadas, tanto na sentença quanto em sede de apelação, diante das provas. 6. Além da palavra robusta da ofendida, temos testemunhas que corroboram a narrativa dos crimes perpetrados. Ademais, as declarações da vítima e das testemunhas restaram corroboradas pela transcrição da mídia de conversas pelo aplicativo whatsapp, entre acusado e vítima. 7. Assim, é inviável a pretensão de cassação da sentença. 8. Também não é o caso de redução da sanção, que foi aplicada com justeza. 9. O sentenciante fixou a resposta inicial no mínimo legal, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão. 10. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. 11. Aplicada a regra do CP, art. 71, a reprimenda foi elevada em 1/6 (um sexto), acomodando-se em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 12. Fixado o regime fechado, o que deve remanescer. 13. Não se vislumbra na douta Sentença, tampouco no V. Acórdão, qualquer afronta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco os julgados se alicerçaram em provas falsas. Não há evidências novas ou circunstâncias que determinem a diminuição da pena, razão pela qual não se pode acolher as pretensões do requerente. 14. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Revisão Criminal - Conhecimento.
Furto simples, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo próprio - Art. 28 da Lei de Tóxicos - Tema 506 do STF - Apreensão não superior a 40g de maconha - Atipicidade - Absolvição - Crime do estatuto do desarmamento - Espingarda desmuniciada e em mau estado de conservação - Impossibilidade de uso imediato - Atipicidade - Absolvição - Crime patrimonial - Condenação não contrária à evidência dos autos - Pena privativa de liberdade não superior a 01 (um) ano - Substituição da corporal unicamente por prestação de serviços à comunidade. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário dos crimes de posse de drogas para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Revisão Criminal - Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Revisionando que foi condenado definitivamente - Busca, em síntese, a reforma do decreto condenatório, sob a alegação de que a condenação foi contrária à evidência dos autos. Pleito subsidiário pela redução da reprimenda. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.
Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Pedido de gratuidade da justiça - não conhecimento - ausência de interesse de agir - ação revisional que é isenta de custas. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro. Reconhecimento fotográfico. Alegada contrariedade de texto de Lei ou da evidência dos autos. Não ocorrência. Autoria comprovada por vários elementos de prova. Palavra da vítima. Relevância. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 206.847, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pletos de absolvição, readequação penal e do modo priisonal. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo duplamente majorado, em concurso formal (art. 157, par. 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). 1. Pedido de absolvição em razão da nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, mercê da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Questão examinada pelo Egrégio STJ no processo. Nesse passo, tendo o Colendo STJ se manifestado, no processo, sobre a matéria, o pedido de revisão, versando sobre esse tema, é de competência daquela Egrégia Corte (CF/88, art. 105, I, «e). 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Situação não configurada. Revisão conhecida em parte e indeferida, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado - arts. 121, § 2º, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I (vítima Cimara); e 121, § 2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, (vítima Fabiano) todos do CP - Desclassificação da conduta do acusado para lesão corporal de natureza grave em relação à vítima Fabiano - Recurso da acusação objetando a anulação do julgamento e submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por entender que a decisão desclassificatória dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Constatação de que realmente os jurados decidiram contrariamente à evidencia dos autos - Vítima sobrevivente e sua irmã, testemunha presencial do ocorrido, narraram que o acusado o atacou de forma inesperada, visando atingir órgão vital, sendo certo que os ferimentos certamente poderiam ter levado a vítima a óbito - Necessária submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri em relação ao crime cometido contra Fabiano - Manutenção das qualificadoras do feminicídio (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida)- Decisão dos jurados em consonância com a prova - Recurso da defesa visando a redução das penas-bases, o reconhecimento da confissão e do «bis in idem entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio - Inviabilidade, exceto quanto à confissão, que deve ser reconhecida - Inexiste ofensa ao princípio ne bis in idem quanto às qualificadoras da torpeza e do feminicídio - Pena do feminicídio reduzida - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL JÁ JULGADO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 622, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
1.A revisão criminal é ação autônoma e excepcional, que visa a desconstituir os efeitos da coisa julgada, nas hipóteses do CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Exasperação da pena-base ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - Inteligência do art. 42 da Lei 11.343 de 2006 - Apreensão de quase meio quilo de entorpecentes variados - Majoração da pena em razão da circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da vida pregressa do acusado - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Extorsão Majorada. Acórdão pelo qual condenou a peticionária. Insurgência defensiva. Ausência de manifesta contrariedade à lei ou à evidência dos autos, a justificar a desconstituição da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). 1. Em revisão anterior, ajuizada em favor do requerente, essa Câmara assentou que a conduta dos policiais não ofendeu a regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Pelo que, nesse processo, considerando a regra prevista no art. 622, par. único, do CPP, somente serão examinadas as questões que fogem do objeto da revisão anterior. 2. A circunstância de os policiais que participaram da prisão em flagrante do requerente não estarem equipados com câmeras corporais não denota maltrato a norma ou princípio do ordenamento jurídico, no sentido de que se cuida de dado a comprometer a higidez da prova. Importante considerar que, ao tempo dos fatos, não havia (como ainda não há) exigência legal de que os policiais portassem câmeras, de sorte a registrar, em imagens, as diligências realizadas. O CPP, como se sabe, adotou o princípio do livre convencimento do juiz (art. 155), de sorte que a prova testemunhal (no caso formada pelos depoimentos dos agentes públicos) constitui meio de prova apto a radicar um provimento condenatório. 3. Existem dados probatórios a lastrear um provimento condenatório. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Não configuração da hipótese prevista no art. 621, I, última parte (decisão contrária à evidência dos autos). Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE MOTIVADO CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar - Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Existência de fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais militares - Adolescente surpreendido em atitude típica de traficância, com a posterior fuga para o interior do imóvel - Preliminar rejeitada - Inexistência de fatos novos a apontarem a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Apreensão de significativa quantidade de cocaína na residência do acusado - Fator que, associado à prova produzida, leva à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Ação revisional ajuizada por ALAN ANASTÁCIO PINATI contra a sua condenação à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, segunda parte, combinado com art. 14, II, ambos do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos arts. 157, § 2º, I e II, 158, 159, § 1º, e 288, parágrafo único, todos na forma do CP, art. 69. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. Condomínio Edilício. Administração de Condomínio. Destituição de síndico. Rito legal e pressupostos observados. Procedência dos pedidos. Apelação provida.
1. É possível convocar assembleia geral extraordinária especificamente para deliberar sobre a destituição de síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos membros presentes à assembleia. 2. A assembleia extraordinária pode ser convocada quando há assinatura de pelo menos um quarto dos condôminos. 3. Incidência dos arts. 1.349 e 1.355 CC. 4. Precedentes do STJ. 5. No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que foi dada a devida publicidade à convocação para a AGE. Evidencia, ainda, que a decisão pela destituição foi devidamente motivada, uma vez que que se constatou que a síndica não administrava convenientemente o condomínio. 6. Nesse contexto, observado o rito legal para a destituição, reforma-se a sentença para julgarem-se procedentes os pedidos, prestigiando-se a soberania da decisão tomada em assembleia. 7. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Pretensão absolutória. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STF. «Habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I.
«O «habeas corpus não é o meio hábil a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do CPP, art. 621, no campo da revisão criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a tipificada na Lei 11.340/06, art. 28. Alegação de ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do peticionário. Pedido subsidiário de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Situação de flagrante delito que permitia o ingresso no domicílio do peticionário. Justificada, portanto, a realização da busca, independentemente de mandado. Condenação lastreada nos depoimentos judiciais dos policiais militares. Inexistência de afronta à evidência dos autos. Dosimetria que não contrariou a lei expressa. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação do peticionário às atividades criminosas. As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado. Revisão criminal indeferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Latrocínio. Hediondez. Tentativa. Absolvição. Desacolhimento. Peticionário seguramente reconhecido em pretório não só pela vítima, como também pelos policiais. Vítima que, atingida em região nobre do corpo, permaneceu internada por quase uma semana, com risco de morte, com dois projéteis da arma de fogo disparada pelo peticionário alojadas em seu corpo, experimentou sequelas consistentes em que a capacidade de respiração do seu pulmão direito foi afetada, e só não sofreu consequências mais severas e trágicas por ter sido prontamente socorrida. Não demonstrada a existência de «decisum condenatório contrário à lei ou à evidência dos autos, cujos argumentos revelam-se inábeis à desconstituição da coisa julgada criminal. Revisão criminal improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote