(DOC. VP 858.5727.9662.9268)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Peticionária, primária, encontrada distante entre 30 e 100 metros dos entorpecentes apreendidos (14g de maconha), tendo afirmado aos policiais ser usuária. Ausência de evidências da finalidade mercantil do entorpecente. Atipicidade da conduta. Tema 506. Repercussão Geral. Absolvição é medida que se impõe. art. 386, III do CPP. Sentença contrária à evidência dos autos. CPP, art. 621, I. Revisão criminal acolhida. Expeça-se alvará d

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