Jurisprudência sobre
evidencia dos autos
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351 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena.Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Revisão Criminal - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional indeferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621: I - condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - condenação fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - descoberta, após a decisão, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de sua pena. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de «segunda apelação ou «terceira instância, na qual se procederia ao reexame do acervo probatório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.
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357 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e falsa identidade. Tribunal do júri. Alegação de que a condenação contrariou a evidência dos autos. Improcedência. Réu confesso quanto ao crime de falsa identidade. Quanto ao homicídio, a autoria, a materialidade e o intuito de matar possuem lastro nas provas produzidas. Análise restrita ao que se pede. Súmula 713, STF. Recurso a que se nega provimento
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358 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Condenação. Evidência dos autos. Pela absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o afastamento da majorante e fixação de regime inicial mais benéfico. Impossibilidade. Acórdão que já analisou todas as teses apresentadas. Revisão criminal que não serve como uma segunda apelação, pretendendo-se apenas a reanálise do conjunto fático probatório. Revisão criminal indeferida.
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359 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.
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360 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo - Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos - Causas de aumento de pena mantidas - Frações de aumento adotadas na terceira fase que não se mostram inidôneas - Maior reprovabilidade da conduta - Penas e regime adequadamente fixados - Revisão Criminal improcedente
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361 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Decisão contrária à evidência dos autos não verificada. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Requerente surpreendido por policiais militares na posição de «indicador, apontando a usuários a localização da venda de drogas. Palavra dos policiais militares que merece credibilidade. Impossibilidade de absolvição, sobretudo em sede de revisão criminal, ante a ausência de prova nova. Pena e regime bem fixados. Revisão julgada improcedente... ()
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362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. CPP, art. 621. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Dosimetria. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Conduta penalmente típica. Tema 1.060/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada.
1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie. Não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois se limita às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. Precedentes.... ()
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363 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET POSTULOU REALIZAÇÃO DE NOVO JURI QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS TENTADOS. DEFESA BUSCOU NOVO JULGAMENTO, POR TER SIDO O VEREDITO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU REANÁLISE DA PENA. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
-No caso, o Conselho de Sentença, dentro do seu livre arbítrio para decidir, e acolhendo uma das teses esposadas na Sessão de Julgamento, por maioria, respondendo aos quesitos formulados, além de reconhecer a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade dos seus autores, reconheceu também as qualificadoras motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, e o fez analisando o complexo conjunto probatório. Nessa esteira, no acórdão esgrimado, foi mantida a condenação pelos crimes de homicídio qualificado em face de quatro vítimas, rechaçando-se o pleito defensivo de anulação do julgado. Tendo ainda sido cotejados os depoimentos da autoridade policial que presidiu o inquérito e de outras testemunhas, a Colenda Primeira Câmara Criminal, acolhendo o pleito ministerial, entendeu que o ora requerente deveria ser submetido a novo julgamento pelo Juri quanto às duas tentativas de homicídio, já que absolvição por tais delitos revelou-se manifestamente contrária à prova dos autos. Para tanto, foi destacado o depoimento de uma das vítimas sobreviventes, que disse que estava em frente ao bar ao lado das demais vítimas, quando o requerente e os demais corréus atiraram em todos, reconhecendo-os em juízo. ... ()
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364 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
-No caso, a defesa sustenta que não há prova da abjeta mercancia, nem tampouco restou comprovado que o ora requerente possuía um vínculo estável e permanente com agremiação criminosa. Com efeito, a C. Quarta Câmara Criminal sopesou as provas amealhadas na instrução, chegando ao convencimento acerca da veracidade da imputação. Isso porque, além da arrecadação de vultosa quantidade de drogas, apreensão de um adolescente e pistola, os agentes, que participaram da diligência, prestaram declarações harmoniosas, justificando o convencimento do julgador monocrático, ratificado em segunda instância. Ora, o que caracteriza a decisão manifestamente contrária à evidência dos autos, que enseja nulidade do julgamento, segundo a previsão legal, é a total falta de amparo nas provas colhidas, ou seja, aquela integralmente divorciada do complexo probatório, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... ()
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366 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso ministerial. Absolvição pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de contrariedade à evidência dos autos. Afirmação de que a única tese defensiva era a negativa de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de observância do princípio da soberania dos veredictos. Recurso improvido.
«I - O princípio constitucional da Soberania dos Veredictos assegura a liberdade de escolha dos jurados entre as teses submetidas à sua apreciação, desde que haja um mínimo de lastro probatório a embasar a convicção firmada pelo Conselho de Sentença. ... ()
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367 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA -PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a nova prova constituída em ação de justificação não produz certeza sobre a inocência do acusado e não se mostra suficiente para desconstituir todas as provas produzidas na ação penal e submetidas ao convencimento dos julgadores, a improcedência da ação revisional é imperativa. A revisão criminal não é uma fase recursal e, portanto, não é admitida quando se presta a mero reexame de matéria já analisada.... ()
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368 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido
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369 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do responsabilizado. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, que não contraria a evidência dos autos. Pena individualizada e corretamente dosada acima na base pela incidência de segunda qualificadora tida como circunstância judicial negativa. Agravante de crime cometido contra irmão, na fase posterior. Regime prisional compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente. Desprovimento do reclamo.
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370 - TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou ao reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena adequadamente fixada - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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371 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - arts. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS A CARACTERIZAR CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADES INOCORRENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DELIBEROU, EM OUTROS AUTOS, PELA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - TESE JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROVA RECLAMADA NÃO UTILIZADA NESTES AUTOS, CUJA CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ANOTANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO EM SOLO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TAMBÉM JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE, DE RESTO, DESCABIDA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS TAMBÉM ADEQUADA E VALIDADA EM GRAU RECURSAL, ANOTANDO-SE QUE BEM DESCRITA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS NA DENÚNCIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APRONTADOS NA INICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PETICIONÁRIA QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADA A PROVA ORAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSAGEM DO APENAMENTO EFETUADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Incabível a revisão criminal quando utilizada como nova apelação. Absolvição. Impossibilidade. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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373 - TJSP. Revisão Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal, súmula vinculante ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido
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374 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo tentado e estupro. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito desclassificatório para o crime de importunação sexual. Impossibilidade de acolhimento. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Peticionário segurou a vítima pelo pescoço e, após exigir a entrega de dinheiro e de aparelho celular, passou a beijá-la e a lamber seu rosto à força. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos atos criminosos. Mera intenção de reexame dos fatos. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência
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375 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição no tocante ao delito associativo, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória pelo crime de associação para o tráfico que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 obsta a aplicação do redutor estampado no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Pedido indeferido.
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376 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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377 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. JÚRI QUE TAMBÉM DELIBEROU FAVORAVELMENTE SOBRE AS QUALIFICADORES. JUIZ PRESIDENTE QUE, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELOS JURADOS, ESTABELECEU PENA E O REGIME DE FORMA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS
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378 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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379 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei e à evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Delito caracterizado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido
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380 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras de emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido.
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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO POR DELITOS DE LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 2º, S I E II, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL ARRIMADO EM CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E COM A LEGISLAÇÃO, APONTADA IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DAS PENAS (CP, ART. 621, I). 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO TEM POR OBJETIVO REABRIR DEBATES JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO MEIO EXCEPCIONAL E RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS OU ERRO JUDICIÁRIO - MERA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI INTERPRETADA COM ACERTO NÃO JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL. 4 CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, INCLUINDO DEPOIMENTOS VÁLIDOS E CONCATENADOS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES - PEDIDO REVISIONAL INADEQUADO À REDISCUSSÃO DA DOSAGEM DAS PENAS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - MAJORAÇÃO RESULTANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, DESCABIDO O SEU AJUIZAMENTO COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV E VI, LEI 11.343/06, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA FIRME, SEGURA E COERENTE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO REQUERENTE - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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383 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Crime praticado mediante violência. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Pena e regime prisional bem fixados. Revisão julgada improcedente.
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384 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a participação do acusado na prática do delito, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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385 - TJSP. Estupro. Caracterização. Agente que mediante grave ameaça exercida com uma faca e violência física, constrange menor, à época com seis anos de idade, à prática de conjunção carnal. Alegação de estar sob efeito de álcool e de ter cheirado cola de sapateiro. Irrelevância. Autoria e materialidade comprovadas. Decisão contrária à evidência dos autos e possibilidade de redução da pena afastadas. Revisão Criminal indeferida.
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386 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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387 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inocorrência. Teoria monista. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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388 - TJSP. Júri. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, II e IV, do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria e materialidade certas. Resultado absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Qualificadoras amplamente demonstradas. Apenamento adequado, impassível de alterações. Pena-base devidamente majorada. Respeitados os critérios utilizados pela origem. Regime fechado único possível. Apelo improvido
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389 - TJSP. Júri. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum na prova dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente, de testemunha presencial e Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora presente. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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390 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. CPP. Inadmissibilidade. Aresto que não adentrou ao mérito. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Pedido de decretação de nulidade. Questão ocorrida após o julgamento do feito. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o CPP, art. 621, I. Não houve a aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisando não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... ()
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391 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS
(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de absolvição por sentença expressamente contrária à evidência dos autos e à previsão legal (art. 621, I, CPP). Provas devidamente sopesadas dentro do livre convencimento dos desembargadores. Descabimento. Entendimento do acórdão que não revela contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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392 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, com alegação de prova contrária à evidência. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, assim, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as argumentações defensivas. Pena individualizada e fundamentada. Regime adequado pela quantidade da sanção, recidiva e hediondez do delito. Mantença do decidido
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393 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e resistência - Absolvição - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Narrativas dos policiais firmes em descrever a dispensa pelo réu e o encontro das drogas, bem como a ameaça de morte proferida por ele, a resistência e a lesão corporal - A negativa do peticionário restou isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Pedido indeferido
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394 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminares afastadas. Nulidade da busca pessoal, bem como do acesso ao celular e à casa do peticionário. Inocorrência. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Dosimetria que não contrariou a lei ou a evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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395 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO - arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.
DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DOS PETICIONÁRIOS QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE SEGUNDA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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397 - TJSP. Nulidade - Inocorrência - Ausência de manifestação, em sessão plenária, acerca do alegado defeito nos áudios de depoimentos reproduzidos - Não especificação dos vícios que teriam influído desfavoravelmente ao réu - Inocorrência de cerceamento de defesa.
Homicídio qualificado - Condenação não contrária à evidência dos autos - Pena - Maus antecedentes - Afastamento - Condenações por fatos demasiadamente antigos - Tema 150 do STF - Reincidência comprovada - Aumento adequado - Vítima maior de 60 (sessenta) anos - Acréscimo devido - Regime fechado obrigatório - Pedido revisional deferido para redimensionar as penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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399 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, S II, IV E VI, C.C. O § 2º-A, NA FORMA DO ART. 14, II) - PEDIDO REVISIONAL ARIMADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, RESSALTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO, DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE E INCIDÊNCIA DE AUMENTO MÍNIMO PELAS QUALIFICADORAS ALÉM DO EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA NA TENTATIVA.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DA ESCOLHA, PELOS JURADOS, DE VERSÃO DOS FATOS EXPOSTA EM PLENÁRIO, NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER CONTRARIEDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DESCABENDO ALGUMA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REJEITADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS QUE OBEDECEU AO REGRAMENTO LEGAL APLICÁVEL, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU ABRANDAMENTO DA RESPOSTA PENAL. EM UNANIMIDADE DE VOTOS, A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO EM LEI.
- Adefesa trouxe os mesmos argumentos atinentes à ilicitude da prova obtida com a apreensão das drogas e arma de fogo apresentados à época da interposição do apelo. A despeito da questão tormentosa acerca da validade de diligências policiais em casos semelhantes ao examinado nos autos originais, deve-se admitir que a tese de nulidade foi devidamente enfrentada pela Colenda Segunda Câmara. Assim, a substituição do livre convencimento motivado de um órgão julgador por outro sem que haja a demonstração de que o julgamento pretérito ocorreu ao arrepio de texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos não é lícita. ... ()
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