(DOC. VP 812.4333.0697.9076)

TJSP. Revisão Criminal - Associação para o tráfico - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou ao reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Inexistência de novos fatos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena adequadamente fixada - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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