Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

301 - TJSP. Revisão Criminal: Roubo agravado - Preliminares de nulidade por cerceamento defensivo por eventuais máculas e irregularidades nas provas produzidas na fase inquisitorial - Acolhimento - Inadmissibilidade - Condenação embasada no conjunto probatório produzido à luz do contraditório e ampla defesa - Sentença mantida em grau de apelação - Contrariedade à evidência dos autos - Não ocorrência - Pedido revisional indeferido

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302 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do código Penal) - Recurso da defesa - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não verificação - Decisão é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Decisão dos jurados em consonância com a prova - Redução da pena - Possibilidade - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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303 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Novas declarações das vítimas, em justificação judicial, a desmentir o que haviam dito. Inexistência, portanto, de prova válida para a condenação, que se tornou contra a evidência dos autos, em face do surgimento de fatos novos. Absolvição do peticionário, com fundamento no CPP, art. 621, I e III. Pedido deferido.

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304 - TJSP. Revisão criminal. Roubos majorados e tortura. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo da reprimenda devidamente fundamentado e realizado de modo proporcional. Revisão criminal improcedente

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305 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório ou, subsidiariamente, de reconhecimento de concurso formal de crimes. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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306 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação do órgão ministerial. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva de lesões corporais culposa com o conjunto probatório carreado no processo. O conselho de sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. Provimento do apelo. Decisão unânime.

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307 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição ou desclassificação da conduta - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Argumentos, que já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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308 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Reiteração de argumentos, os quais já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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309 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Pretensão à desconstituição do julgado - Descabimento - Condenação do peticionário que possui amparo em subsistente acervo probatório, angariado em ambas as fases da persecução penal, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos - Pleitos para afastamento dos maus antecedentes e da majorante do emprego de arma de fogo que foram alvos de análise minuciosa no v. acórdão - Abrandamento do regime prisional incabível - Manutenção do «decisum - Ação revisional improcedente

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310 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Roubo qualificado e extorsão. Posterior criação e promulgação da Lei 11923/2009 «sequestro relâmpado. Nova figura típica que extiguiu o debate sobre o concurso entre roubo e extorsão qualificada ou continuidade entre ambos. Reconhecimento apenas do crime hoje tipificado no CP, art. 158, § 3º. Adequação da penas. Pedido revisional parcialmente provido.

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311 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Decisão condenatória de segundo grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena. Via revisional que não se presta ao reexame do acervo probatório. Pedido revisional indeferido.

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312 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Revisão por contrariedade à evidência dos autos. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atendeu aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

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313 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DA EG. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO FORAM APRESENTADAS NOVAS PROVAS NEM SEQUER NOVOS QUESTIONAMENTOS, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SENDO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS). NÃO É CABÍVEL REVISÃO CRIMINAL QUANDO UTILIZADA COMO SE FOSSE UMA NOVA APELAÇÃO, COM VISTA A REEXAME DE FATOS E PROVAS, NÃO SE VERIFICANDO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AGRG NA RVCR 5.735/DF). O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELA EG. SEGUNDA CÂMARA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. NÃO TROUXERAM AS REQUERENTES PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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314 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

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315 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação do peticionário por tráfico de drogas. Diz que houve nulidade por violação de domicílio e que a condenação seria contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Nulidade que nunca foi alegada e que, até por isso, não foi explorada na instrução. Preclusão. Não bastasse, pelo que os policiais contaram, a diligência realizada no terreno e na casa do réu foi justificada pelas circunstâncias (flagrante delito evidenciado). Condenação que decorreu inclusive de confissão judicial do peticionário. Revisão Criminal INDEFERIDA

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316 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Alegação de condenação contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) - Condenação mantida por este E. TJSP em sede de apelação - Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos - Revisão indeferida - (voto 48594)... (Continua)

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317 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Participação de menor importância. Inocorrência. Teoria monista. Revisão criminal improcedente

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318 - TJSP. Revisão - Roubo majorado e extorsão qualificada - Peticionário apontado em fotografias de redes sociais, descobertas a partir de conversas incriminadoras encontradas em celular pertencente a coautor menor - Requerente que admite serem suas as imagens - Reconhecimento corroborado em juízo e robustecido pelos demais elementos probatórios - Condenação não contrária à evidência dos autos.

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319 - TJSP. Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente

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320 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Réu que é visto comercializando entorpecentes com usuária, sendo posteriormente detido por policiais militares. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Delito bem caracterizado. Narrativas dos policiais militares precisas e coerentes e que dão conta da responsabilidade do peticionário pelos fatos. Condenação pelo tráfico, de rigor. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido

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321 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS, INCLUSIVE QUANTO À CAUSA DE AUMENTO RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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322 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Dosimetria. Pena e regime devidamente aplicados e fundamentados. Revisão criminal improcedente.

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323 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -

Constatado que os pedidos defensivos de reconhecimento de privilégio no tráfico e de abrandamento do regime prisional não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional.... (Continua)

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324 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Inocorrência - Ausência, ademais, de constatação ou demonstração de que eventual insuficiência de defesa tenha causado efetivo prejuízo ao revisionando - Falta de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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325 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei não verificadas - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não incidência - Peticionário também condenado por associação para o tráfico de drogas - Incompatibilidade - Dedicação a essa espécie delitiva evidenciada - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Pedido revisional julgado improcedente.

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326 - TJPE. Revisão criminal. Penal e processual penal. Roubo seguido de lesão corporal agravado pela utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima (art. 157, § 3º, c/c CP, art. 61, II, alínea «c. Ambos). Pleito de anulação da sentença condenatória com fundamento na contrariedade à evidência dos autos e na comprovada falsidade de prova que lhe deu substrato (CPP, art. 621, I e II). Não-acolhimento. Verdadeira pretensão de renálise da prova produzida nos autos da ação penal originária. Não-configuração, in concreto, das hipóteses de cabimento apontadas. Sentença prolatada em consonância com a prova produzida sob o contraditório judicial e livremente apreciada. Não comprovação da alegativa de falsidade da prova que embasou a sentença. Pleito revisional julgado improcedente, à unanimidade.

«1. Apesar de aludir, em tese, a duas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, elencadas no art. 621, incisos I e II (a contrariedade da sentença à evidência dos autos e a comprovada falsidade da prova que a embasou), busca o Requerente, em verdade, a reapreaciação dos fatos e provas já devidamente analisados nos autos da ação penal originária, pleito este incabível no aludido remédio excepcional. ... (Continua)

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327 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade do processo, por suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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328 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADVOGADA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST . No caso, o Tribunal Regional assentou que «não há como concluir pela inexistência da relação de emprego. Ressaltou que, «em que pese a ré insistir que, na qualidade de advogada associada, embora a autora não fizesse parte do quadro societário da empresa, não havia subordinação jurídica ou mesmo controle de jornada, não é isso que se evidencia dos autos « . Com efeito, diante do conjunto probatório dos autos, «evidenciados os requisitos in casu necessários à caracterização da existência do contrato de trabalho, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, é nulo o contrato de associação, consoante decisão de primeiro grau". Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, a fim de concluir que a análise das provas e as impressões obtidas pelo julgador ao instruir a causa não deveriam prevalecer. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta as violações carreadas. Agravo não provido .

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329 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a submissão do réu a novo julgamento ao argumento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Qualificadora demonstrada. Pena que não comporta modificação. Manutenção do regime fechado fixado para o início da expiação. Recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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330 - STF. Homicídio. Júri. Absolvição do réu. Apelação do Ministério Público provida. Absolvição que, segundo o Tribunal de Justiça, se dera contra a evidência dos autos. Existência de duas versões plausíveis. HC deferido para manter a absolvição. CPC/1973, art. 593, III, «d.

«Acórdão que se baseou em prova coletada na fase policial, não reproduzida em juízo, a qual foi inconclusiva quanto à participação do paciente. Existência de duas versões plausíveis, tendo o corpo de jurados acolhido uma delas, que o conjunto contraditório da prova admitia. «Habeas corpus deferido, para manter a absolvição do paciente.... (Continua)

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331 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da legalidade do flagrante policial - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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332 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídio duplamente qualificado tentado (Art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP). Vítimas. Integrantes da mesma família (criança, genitora e avó materna). Recursos recíprocos. Preliminares rejeitadas. Apelação Defensiva. Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Inconsistência. Decisum dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso ministerial. Parcial acolhimento. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam incremento maior das basilares. Qualificadoras bem reconhecidas. Desproporcionalidade da fração adotada, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Readequação para a adoção da fração mínima, dada a maior proximidade dos atos com a consumação delitiva. Recurso defensivo improvido e parcialmente provido o apelo ministerial.

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333 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que a presente ação impugnativa não se presta a um novo julgamento, somente justificando sua procedência quando, e apenas só, a decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada afigurar-se teratológica, contrária ao texto expresso em lei, ou houver o surgimento de prova nova, passível de desconstituí-la. A ação revisional possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas e taxativas hipóteses previstas no CPP, art. 621, sendo vedada sua utilização para simples reexame de provas ou do processo dosimétrico de individualização da pena. ... (Continua)

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334 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Hipótese do CPP, art. 621, I não caracterizada. Inexistência de malferimento à Lei ou de contrariedade à evidência dos autos. Decisum em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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335 - TJMG. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Rediscussão valorativa da prova colhida. Pedidos cujos fundamentos equivalem a segunda apelação. Descabimento. CPP, 621, I.

«A revisão criminal baseada na evidente contrariedade aos autos não se presta a fornecer ao condenado uma segunda apelação, com reapreciação de tudo quanto já foi apreciado e decidido anteriormente. Exige, para o seu deferimento, sejam trazidos ao processo elementos que tornem a decisão transitada em julgado flagrantemente divorciada de tudo quanto foi apurado, não encontrando respaldo no que quer que seja, sendo que, a teor da Súmula 67/TJMG, «na revisão criminal a dúvida não beneficia o peticionário. Deverá haver nos autos, portanto, prova cabal da inocência do peticionário, mostrando-se a decisão que se pretende rever evidentemente absurda e injusta.... (Continua)

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336 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Redimensionamento do montante punitivo, em decorrência do afastamento dos maus antecedentes criminais, tanto porque um dos registros processuais invocados na dosimetria diz respeito à propria ação penal em debate, quanto porque o segundo processo refere-se a fato supostamente cometido após o delito em questão, não contando com indicação de eventual trânsito em julgado para a defesa - Cabimento da revisão nessa extensão, em face do erro técnico evidenciado - Pedido revisional parcialmente deferido

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337 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 400 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACORDÃO CONDENATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

realização do interrogatório do peticionário como primeiro ato da instrução processual se dera em conformidade ao disposto no art. 57 da Lei de Tóxicos, que, em razão do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra disposta no CPP, art. 400, não se havendo falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A absolvição do réu, em revisão criminal, importa em reconhecer que o acervo probatório dos autos não poderia sustentar a condenação. ... (Continua)

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339 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

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340 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo triplamente majorado, em concurso formal (art. 157, par. 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). Alegação de decisão contrária a texto expresso de lei e à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei precisa ser frontal e inequívoca. 2. Ao tempo da realização do ato de reconhecimento, predominava o entendimento que as regras previstas no CPP, art. 226, não eram requisitos de validade para o ato. Neste passo, no caso em tela, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no CPP, art. 2º, há que se observar essa orientação, não se podendo, pois, falar em nulidade do ato. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei 3. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal, é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 4. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 5. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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341 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo duplamente majorado, em continuidade delitiva (art. 157, par. 2º, I e II, por três vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP). Alegação de decisão contrária a texto expresso de lei e à evidência dos autos, nos termos do CPP, art. 621, I. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei precisa ser frontal e inequívoca. 2. Ao tempo da realização do ato de reconhecimento, predominava o entendimento que as regras previstas no CPP, art. 226, não eram requisitos de validade para o ato. Neste passo, no caso em tela, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no CPP, art. 2º, há que se observar essa orientação, não se podendo, pois, falar em nulidade do ato. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. A mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei 3. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal, é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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342 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima - Resistência qualificada - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não constatada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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343 - TJSP. Revisão Criminal. Organização criminosa armada. Nulidades na interceptação telefônica não verificadas. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Causa de aumento mantida. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente.

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344 - TJSP. Revisão Criminal - Crime de tortura - Pleito de absolvição - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

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345 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do CPP, art. 152. Recurso provido, nesse sentido.

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346 - TJSP. Revisão Criminal. Lesão corporal (CP, art. 129, caput). Inexistência das ocorrências descritas no art. 621 do C.Pr.Penal. Provas seguras de autoria e materialidade. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo de encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Impossibilidade de discussão do tema em sede revisional, ademais. Revisão Criminal indeferida

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347 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Desclassificação para o delito de roubo. Cooperação dolosamente distinta. Inocorrência. Teoria monista. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

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348 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante das circunstâncias apuradas pela prova judicializada que indicam dedicação às atividades criminosas - Regime prisional compatível com a gravidade da conduta - Pedido revisional indeferido.

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349 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Pedido fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 4. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 5. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. 6. Fixação de regime inicial fechado que comporta modificação. Sentença que, apesar da primariedade do requerente e da quantidade de pena imposta - 5 anos de reclusão - , limitou-se a aludir à gravidade em abstrato da conduta e à existência de anotações pela prática de atos infracionais para a fixação de regime inicial mais gravoso do que o permitido pela quantidade de pena imposta. Fundamentação inidônea. Fixação de regime inicial semiaberto. Pedido parcialmente deferido

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350 - TJSP. Revisão Criminal - Estupro de vulnerável - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A- Descabimento - Discussão acerca da retroatividade da lex in mellius que, nesta via, esbarra na Súmula 611, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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