Jurisprudência sobre
evidencia dos autos
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501 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de nulidade da prova por desvirtuamento da finalidade no cumprimento de busca domiciliar. Não ocorrência. Diligência dos policiais militares legítima e que não autoriza o reconhecimento da ilicitude da prova. Abordagem lícita e autorização da moradora para ingresso em sua residência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas fortes. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais militares coerentes e harmônicos. Vínculo do réu com as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Condenação bem decretada. Pedido indeferido
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502 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença pela absolvição. Legítima defesa. Anulação do julgamento no tribunal. Julgamento contrário à prova dos autos. Alegação de violação da soberania do Júri. Decisão do tribunal motivada. Ausência de violação da soberania. Novo julgamento. Nova análise das provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. O julgador, ao determinar novo julgamento, amparou-se no fato de que as provas contrariavam a evidência dos autos, em relação a depoimentos testemunhais, exame necroscópico e impossibilidade de ter havido uma injusta agressão por parte da vítima. ... ()
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503 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.
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504 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. A REVISÃO CRIMINAL RESTRINGE-SE AOS TERMOS DELINEADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 E TEM COMO FINALIDADE SANAR EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO E EVITAR CONDENAÇÕES INJUSTAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 5º, LXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO UMA NOVA APELAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL, PARA SEU CONHECIMENTO, QUE RESTE DEMONSTRADO QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS, OU QUE HAJAM NOVAS PROVAS NÃO CONHECIDAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESSE MODO, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES ADVINDAS DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS, DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INADEQUADA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA TAL FINALIDADE, NA FORMA DO CPP, art. 82. NOS TERMOS LEP, art. 66, III, «A, CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DE QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DIVERSOS CRIMES PRATICADOS DEVE SER EXAMINADA PELO JUIZ DA CONDENAÇÃO QUANDO TODOS FIZEREM PARTE DA MESMA AÇÃO PENAL, ENQUANTO QUE NA HIPÓTESE DOS DELITOS TEREM TRAMITADO EM PROCESSOS DIVERSOS, CABERÁ AO JUIZ DA EXECUÇÃO O EXAME RESPECTIVO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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505 - TJRJ. Revisão Criminal. Prova testemunhal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Prova nova. Pleito procedente. Depoimento de testemunha. CPP, art. 621, I e III.
«Em sede de Revisão Criminal, a conclusão sobre ser a sentença condenatória contrária, ou não, à evidência dos autos, passa pelo aprofundado reexame da prova, merecendo conclusão positiva, quando se apresenta conflitante e incompatível com o elenco das que validamente foram produzidas no curso do devido processo legal, e ainda traz o Requerente, fato novo que possibilita alteração do julgado, constituído de provas não produzidas na instrução criminal. Nada impede que a prova nova se constitua do depoimento de testemunha cuja existência já era conhecida durante a instrução, mas que não foi ouvida naquela ocasião, merecendo acolhimento pedido revisional sob esse fundamento, se a nova prova aponta a inocência do agente. A intangibilidade da coisa julgada só deve ceder ante aos imperativos de justiça, e excepcionalmente, quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que é o caso em exame, conduzindo à procedência do pedido. Pedido procedente.... ()
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506 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS arts. 370 E 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA MESMA - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - CONCESSÃO - DESCABIMENTO.
1-Não sendo o réu encontrado no endereço por ele próprio fornecido nos autos para intimação acerca da audiência de instrução, aplica-se, então, a regra do CPP, art. 367, não se havendo falar, pois, em cerceamento de defesa, inexistindo, ademais, previsão legal para intimação pessoal do defensor constituído em situação do tipo. ... ()
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507 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Ausência de prova nova. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário inicial adequadamente fixados. Não incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Revisão criminal improcedente
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508 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição, desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal, abrandamento de regime e substituição da corporal por restritivas de direitos - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido
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509 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, CP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da C. Quarta Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, decisão proferida pelo e. Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, condenando-o pela prática do crime do art. 121, §2º, I e IV, do CP, e deu parcialmente provimento ao recurso da defesa, apenas para redimensionar a pena em 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Nos processos submetidos ao rito especial do Tribunal do Júri, ainda que cabível a revisão criminal, a hipótese é excepcionalíssima, na medida em que a decisão coletiva dos jurados representa a vontade popular, constitucionalmente alçada à soberania (art. 5º, XXXVIII, «c, CF/88). Logo, o pedido revisional somente poderia ser julgado procedente caso a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não estivesse respaldada em elemento de prova. A decisão foi subsidiada por diversos elementos probatórios, dentre os quais se destacam a prova testemunhal, notadamente os depoimentos da viúva e filha da vítima, análise de imagens captadas por diversas câmeras, perícia de identificação biométrica e reprodução simulada dos fatos. É certo que houve a oportunidade de levar as teses defensivas ao conhecimento do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para proferir a decisão de mérito neste caso, não sendo possível revisitá-las em sede de revisão criminal. A decisão confirmatória da sentença que condenou o requerente em primeira instância baseou-se em análise atenta do conjunto probatório à luz do princípio da soberania dos veredictos, não padecendo de qualquer erro. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência do pedido.... ()
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510 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0002693-16.2009.8.19.0202, pela prática dos delitos previstos no 157, §2ª, I, arts. 213 e 214, estes dois últimos n/f do art. 71, todos do CP.
Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I do CPP. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. No âmbito da Revisão Criminal, não se admite reanálise de matéria já decidida pela jurisdição competente. Decisão condenatória que não contraria disposição expressa da legislação penal ou as evidências constantes dos autos. Elementos probatórios que comprovam a autoria dos fatos imputados ao Requerente. Condenação fundamentada nas provas reunidas nos autos originários. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Não admissão de utilização da revisão criminal como se apelação (ou recurso especial) fosse, com o propósito de rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, a resposta penal valorada no processo originário. Jurisprudência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0002693-16.2009.8.19.0202.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Apelação criminal - Homicídios triplamente e duplamente qualificados em concurso material (arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 121, § 2º, III e IV, na forma do art. 69, todos do CP) - Preliminares de nulidade - Uso de algemas na sessão plenária e quebra da incomunicabilidade dos jurados - Preliminares rejeitadas - Mérito: Alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Penas corretamente dosadas - Uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da vítima) foi considerada para deslocar a conduta do «caput para o § 2º do CP, art. 121, enquanto as outras foram utilizadas para majorar a pena-base - Forma de cálculo da pena em consonância com a doutrina e jurisprudência - RECURSO IMPROVIDO.
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512 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva, e pelo delito de receptação (CP, art. 180), em concurso material (CP, art. 69). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação pelos crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, e de receptação. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Ainda que o reconhecimento feito no curso do inquérito policial não tenha obedecido todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. Questão, de resto, não suscitada em alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Manutenção da condenação. Pedido indeferido
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513 - TJSP. Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídios qualificados consumados e tentados e porte ilegal de arma. Confissão que narra detalhadamente a dinâmica dos fatos, em consonância com o apurado na instrução criminal. Qualificadoras devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Prova inconteste da participação efetiva do acusado nos delitos que lhe são imputados. Crime de arma que não pode ser absorvido pelos demais, pois o porte é anterior e posterior à chacina. Decisão do Júri que adotou uma das teses apresentadas. Condenação de rigor, com alteração, entretanto, do regime integralmente fechado para inicialmente fechado, Lei 11464/2007. Pedido revisional parcialmente deferido.
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514 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU, POR UM LADO, A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, AINDA QUE SE AS ADMITIDAM, EM MERO EXERCÍCIO DE ELUCUBRAÇÃO, A CONCLUSÃO PELA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE IN CASU FOI DE FRONTAL ENCONTRO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
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515 - TJSP. Revisão Criminal - Roubos majorados e furtos qualificados - Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do feito, por inépcia da denúncia, e, subsidiariamente, à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e os delitos de furto e à reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convicção - Via revisional que não pode ser manejada como uma apelação - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Pedido revisional não conhecido
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516 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O REQUERENTE BUSCA PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO EXCLUSIVO INCONFORMISMO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. NÃO É POSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE, RESTANDO FUNDAMENTADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, BEM COMO SENDO CORRETAMENTE AFASTADO O PLEITO DE CRIME CONTINUADO. JULGO IMPROCEDENTE A REVISÃO.
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nova apelação. Inviabilidade. Análise de conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. (HC 406.484/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019).... ()
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518 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
Art. 621, INC. I, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO INDEFERIDO. ... ()
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519 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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520 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Revisão criminal. Pedido de desclassificação para delito de roubo, sob alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, existindo a participação em crime menos grave nos termos do CP, art. 29, § 2º (cooperação dolosamente diversa). Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Assunção do risco por evento mais grave pelo participante de roubo armado em companhia de terceiros, não podendo invocar o benefício do § 2º do CP, art. 29, tendo em vista a previsibilidade daquele resultado. Pedido revisional conhecido e indeferido.
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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Inviabilidade. Outros elementos probatórios colhidos em juízo que demonstram a autoria delitiva. Revolvimento de conjunto fático probatório.não impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ... ()
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522 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no art. 621, I e III, do CPP. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada qualificada. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidencia dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). As circunstâncias do caso emprestam razoabilidade ao duplo aumento de pena, na terceira fase da dosimetria, no tocante ao crime de roubo, sem aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CPP, bem como a utilização da fração de 3/8, no tocante ao primeiro incremento. Pedido indeferido
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523 - STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Tráfico. Desclassificação para usuário. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Decisão proferida em observância às evidências dos autos e à jurisprudência dos tribunais superiores. Revisão julgada improcedente.
I - O pedido contido na revisão criminal deve ser julgado improcedente, porque não há violação legal eventualmente cometida na decisão que se pretende desconstituir, não se verificando na inicial do feito qualquer contrariedade a texto legal ou evidência dos autos, tampouco se evidencia ter se baseado o pedido em documentos falsos e, por fim, também ausente qualquer prova nova ou que, caso presente nos autos, eventualmente tenha sido desconsiderada na decisão impugnada. ... ()
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524 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) - Recurso que se limita a pedir a redução da pena diante do reconhecimento da confissão espontânea - Pedido que carece de interesse recursal, pois o juízo «a quo já reconheceu tal atenuante, mas como a pena ficou mantida no mínimo legal, não houve redução efetivamente - Inteligência da Súmula 231/Colendo STJ - Apesar da limitação do pedido, em respeito ao princípio da ampla defesa, consigna-se que o acusado confessou o crime em plenário - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão dos jurados é soberana e somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.
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525 - TJSP. Revisão criminal - Roubos Majorados em concurso material - Inocorrência de decisão contrária à evidência dos autos - Eis que para invalidar o conjunto probatório amealhado contra sua pessoa, cumpria ao peticionário apresentar justificação irrecusável, demonstrativa inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável sobre a sua culpabilidade, ônus do qual ele não se desincumbiu minimamente - Dessa maneira, não prospera a tese de defesa da pena ter sido contrária à prova dos autos, tampouco da insuficiência probatória, revelando-se correta a decisão da C. Câmara - Penas inalteradas - Em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça, o que não se verifica - Regime mantido - Pedido indeferido
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526 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e emboscada e roubo majorado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 157, §2º-A, I, na forma do art. 69, do Cód. Penal). Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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527 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Pleito revisional subsidiado por prova obtida em sede de justificação criminal - Reinquirição da vítima - Nova oitiva que, confrontada e valorada com a versão prestada no bojo da ação penal e reexaminada em conjunto com o acervo probatório produzido, sob o crivo do contraditório, não tem o condão de rescindir o édito condenatório - Inexistência de nova prova da inocência do condenado - Reconhecimento - Ausência, ademais, de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.
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528 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de receptação (art. 180, «caput, do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade, mesmo a se considerar a documentação juntada pelo requerente nos presentes autos. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). A dosimetria da pena não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido
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529 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, §2º, II do CP - Peticionário condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição em razão do julgamento contrário à evidência dos autos - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que foi ratificado em Juízo e que, ademais, ocorreu sem irregularidades legais - Provas produzidas unilateralmente e sem indicação de confiabilidade que não podem prevalecer em detrimento dos demais elementos probatórios - Conjunto probatório suficiente para sustentar o decreto condenatório - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Ausentes outras impugnações. ... ()
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530 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, III e IV, do Cód. Penal). Preliminar. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos. Inteligência do art. 492, I, c/c § 4º, do CPP. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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531 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... ()
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533 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão majorada. Revisão criminal. Pleito pela absolvição ou desclassificação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 621, I, autoriza a revisão de processo findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... ()
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534 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PEDIDO REVISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO OU AINDA QUANDO INEXISTIR QUALQUER PROVA HÁBIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESE EM COMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO. DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
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535 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 621, I, II e III, do CPP. CPP. Inadmissibilidade. Aresto que não adentrou ao mérito. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Incompetência do juízo. Questão não levantada nas razões do recurso especial. Inexistência de novas provas de inocência ou circunstância que autorize a diminuição da pena. Dosimetria. Fundamentação ineficiente. Rediscussão de questões de mérito. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, II e III, do CPP. Não houve a aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisado não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... ()
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536 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Absolvição - Insuficiência probatória -A pequena quantidade de droga apreendida (37 gramas) se destinava ao consumo pessoal - Efeitos vinculantes da decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, deve retroagir para beneficiar o peticionário - Aplicação, de forma subsidiária, do redutor no patamar máximo e do regime aberto, com a substituição da pena - Não cabimento - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Peticionário condenado por tráfico de entorpecentes - Revisão indeferida
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537 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inocorrência. Não houve vilipêndio ao mosaico probatório. Conselho de sentença que, ao julgar, fez opção em desconsiderar a negativa do réu, dando preferência aos demais indicativos probantes, que lhe comprometiam sobremaneira. Da conjugação da prova haveria mesmo de resultar a conclusão condenatória, pois nenhum outro elemento processual apresentou-se como apto a denegri-la ou a retirar-lhe a força. Revisão criminal deferida para afastar a qualificadora da motivação torpe e redimensionar a pena para doze anos de reclusão, no regime carcerário inicial fechado.
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538 - STF. Meio ambiente. Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional de justiça que julgou procedente revisão disciplinar. Atuação da instância censória local em contrariedade à Lei e à evidência dos autos. Gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. Validade probatória. Tese firmada por ocasião do exame do tema 237/STF da repercussão geral. Potencial relevância criminal dos fatos em apuração na seara administrativa. Disciplina da prescrição da pretensão punitiva por prazo estabelecido no CP, art. 109 que não pode ser afastada de modo imediato e inequívoco.
«1 - A autoridade impetrada, em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte (tese firmada ao exame do Tema 237/STF da repercussão geral), entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuou em contrariedade à lei, quando recusou validade probatória a vídeo capturado por profissional de imprensa, em repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores. Esse vídeo teria aptidão, em tese, de demonstrar a prática, pela impetrante, de falta funcional consistente na delegação de atividades jurisdicionais indelegáveis a servidores. ... ()
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539 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação de sua conduta para o tipo penal da receptação. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Réu que efetuou a subtração de veículo automotor e de pertences das vítimas em via pública, sendo flagrado por policiais militares, em posse dos objetos subtraídos, pouco tempo depois de noticiado o crime pelos ofendidos. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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540 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA - PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 211, C.C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RESULTOU, NO CASO, DA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA JÁ REJEITADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e receptação - Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Crime de tráfico de drogas, delito permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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543 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Prova hábil à condenação. Palavra da vítima coerente e segura, respaldada pelos testemunhos dos agentes públicos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima que, aliado às demais provas, permite afirmar a responsabilidade penal do requerente. Realização de perícia para a coleta de impressão digital no veículo prescindível, frente à prova colhida. Princípio da insignificância inviável à hipótese. Delito bem caracterizado. Inexistência de fato novo. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pleito de prisão domiciliar que já foi examinado pelo juízo da execução. Reparação que não comporta reparo. Pedido revisional indeferido
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544 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e corréu que, agindo em conluio, abordam o ofendido e, mediante simulação de emprego de arma de fogo, subtraem bens, fugindo em seguida. Agentes públicos que, após serem acionados, conseguem deter, com o auxílio da vítima, os acusados nas imediações, na posse de parte dos bens subtraídos. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com o depoimento do policial militar. Condenação de rigor. Causa de aumento do concurso de agentes bem reconhecida. Penas bem dosadas. Regime semiaberto fixado. Pedido revisional indeferido.
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545 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 5 tijolos de maconha, com peso líquido total de 4,745kg, e 31 porções de maconha, com peso líquido total de 820g, no interior da residência da peticionária. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente
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546 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA, MINIMAMENTE, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO art. 580 CPP, REDUZINDO SUA RESPOSTA PENAL, FIXANDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL
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547 - TJSC. Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 621, I.
«A revisão é cabível quando a sentença for contrária à evidência dos autos, vale dizer, condenar a quem a prova indiscutivelmente inocenta.... ()
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
I.Caso em exame ... ()
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549 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de dois veículos automotores e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente
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550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... ()
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