(DOC. VP 894.5136.9991.0640)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO CONDENATÓRIA NÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O REQUERENTE BUSCA PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO EXCLUSIVO INCONFORMISMO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. NÃO É POSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, EIS QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE, RESTANDO FUNDAMENTADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, BEM COMO SENDO CORRETAMENTE AFASTADO O PLEITO DE CRIME CONTINUADO. JULGO IMPROCEDENTE A REVISÃO.

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