(DOC. VP 505.6408.7100.8228)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado. Ausência de prova nova. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário inicial adequadamente fixados. Não incidência do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Ausência de bis in idem. Revisão criminal improcedente

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