(DOC. VP 204.3728.4647.2039)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS arts. 370 E 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESE JÁ APRECIADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA MESMA - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA - CONCESSÃO - DESCABIMENTO. 1-

Não sendo o réu encontrado no endereço por ele próprio fornecido nos autos para intimação acerca da audiência de instrução, aplica-se, então, a regra do CPP, art. 367, não se havendo falar, pois, em cerceamento de defesa, inexistindo, ademais, previsão legal para intimação pessoal do defensor constituído em situação do tipo. 2- Não restando demonstrada contrariedade à evidência dos autos na condenação operada e não sendo possível, no âmbito revisional, a rediscussão de

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