(DOC. VP 103.1674.7250.0900)
TJSC. Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 621, I.
«A revisão é cabível quando a sentença for contrária à evidência dos autos, vale dizer, condenar a quem a prova indiscutivelmente inocenta.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote