Jurisprudência sobre
evidencia dos autos

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados e associação criminosa. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Absolvição. Pedido de aplicabilidade do CPP, art. 580. Alteração de entendimento que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 621 dispõe que a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)

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652 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Peticionária surpreendida por policiais militares, no interior de uma residência, na posse de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo de «crack, com peso líquido total de 993,8g, 8.159 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 porções de cocaína, com peso líquido total de 3.116,8g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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653 - TJMG. 4EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MATÉRIAS JA ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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655 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal acolhida, com base em insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 621, I. Possibilidade de revisão do veredicto condenatório oriundo do tribunal do Júri. Primazia do direito à liberdade. Precedentes desta corte. Interpretação do preceito que não comporta a revisão na hipótese em que o tribunal a quo conclui pela insuficiência de provas. Interpretação sistemática das normas de processo penal e da própria dicção legal. Recurso acolhido. Acórdão cassado. Condenação restabelecida. Retorno dos autos para análise de preliminar que ficou prejudicada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de admitir o pedido revisional (CPP, art. 621, «I) do veredicto condenatório emanado do Tribunal do Júri, calcada no entendimento de que o direito à liberdade prevalece em confronto com a soberania dos veredictos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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656 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Dosimetria. Uso de algemas na sessão plenária do Júri. Decisão fundamentada. Observância da Súmula 11/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Instituto da reincidência não atenta contra os princípios do ne bis in idem e da individualização da pena. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

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658 - TJSP. Agravo de Instrumento Processual Civil - Benefício da Gratuidade Judiciária - Magistrado «a quo que revoga o benefício anteriormente concedido - Recurso manejado pelo autor - Provimento de rigor.

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659 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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660 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado e tráfico ilícito de drogas e furto qualificado. Peticionário surpreendido por policiais militares logo após a subtração da quantia de R$ 150,00 do caixa de uma lotérica, com a localização, no interior de sua residência, de 97 porções de cocaína, com peso líquido total de 86,04g. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, ao menos, redução da reprimenda. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Entrada no domicílio do réu que se mostrou lícita, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo sua própria genitora franqueado a entrada aos policiais. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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661 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 936 (NOVECENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO AO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA, ARMAS E MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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662 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) ... (Continua)

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663 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante e denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes. Crime praticado com emprego de violência real contra a vítima, o que evidencia a periculosidade do agente. Necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado, mormente quando não comprovadas nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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664 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado e outro tentado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso acusatório no que toca exclusivamente à sanção. Prova consistente no mérito, que não contraria a evidência dos autos. Opção pela tese acusatória, dentro da técnica jurídica e diante do material probatório. Pleito de recrudescimento admitido, em parte. Acréscimo quando ao mau antecedente e excluída a atenuação, afastada a confissão. Mantença das circunstâncias negativas reconhecidas, excepcionando as não aceitas, como a premeditação, personalidade e conduta social desvirtuadas, consoante conteúdo do voto. Sanção definitiva em 26 anos e 4 meses de reclusão, admitido o concurso material benéfico, explicitado no texto, mantendo-se os demais termos da dosimetria. bem assim o regime fechado. Parcial provimento.

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665 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, INCÊNDIO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS -art. 121, § 2º, III, E § 4º, NO art. 121, § 2º, III, E NO art. 250, CAPUT E § 1º, I, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 9.605/1998, art. 32, CAPUT E § 2º, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.

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666 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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667 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. ... (Continua)

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668 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pleito de reconhecimento de nulidade, por produção de prova ilícita. Alegação de que o desate condenatório contrariou a evidência dos autos. Pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime aberto. Inviabilidade. A apreensão do celular se deu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Após, nova decisão judicial decretou a quebra de sigilo dos dados do aparelho. Ausência de demonstração da quebra da cadeia de custódia referente ao conteúdo apreendido. Ainda que assim não fosse, a mera consulta a dados constantes de aparelhos telefônicos ou qualquer outro objeto que realiza armazenamento de memória eletrônica não encontra obstáculo na Lei Fundamental. De outra parte, estão ausentes as hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. O v. Aresto, lastreado na palavra dos policiais civis e no relatório de investigação, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Reprimenda bem fixada. A peticionária, condenada por associação para o tráfico, não faz jus ao redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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669 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO EM LEI, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA FORMA DO VOTO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE.

tese apresentada pela defesa diz respeito à reanálise das provas, que, a priori, não se adequaria a qualquer das hipóteses dispostas no CPP, art. 621. Como de sabença geral, por força da segurança jurídica que se espera de um provimento judicial, o próprio legislador pátrio quando excepcionalmente admite sua desconstituição, dispõe que esta dar-se-á apenas, e tão-só, nas taxativas hipóteses previstas em um dos três, do CPP, art. 621. Tendo em vista a norma processual, e considerando também os argumentos despendidos pelo causídico, observa-se que o conhecimento da presente ação revisional não deve ser obstado, porquanto a questão ventilada acerca da condenação ter contrariado à evidência dos autos clama por uma análise meritória. Parece induvidoso que sem o exame das provas - vale dizer, as da própria ação penal que se quer rever - não é possível saber se a decisão foi ou não contrária a essa evidência. Desse modo, rejeita-se preliminar arguida pela douta Procuradoria de Justiça. ... (Continua)

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670 - TJSP. Revisão Criminal. Tortura, por três vezes, e associação criminosa. Conhecimento parcial da ação revisional, apenas em relação ao peticionário Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira. Ilegitimidade da Defensoria Pública em formular pedido de revisão criminal em nome dos demais corréus da ação penal de origem. Mérito. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Utilização da ação revisional como segunda apelação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Na terceira etapa dosimétrica, redução do aumento pela causa de aumento dos crimes de tortura contra as vítimas Paulo Sérgio e Alexsandro. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente conhecida apenas em relação ao peticionário Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira e, parte conhecida, parcialmente procedente

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671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Excesso de prazo. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Advertência. Prescrição. Não ocorrência. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos.... (Continua)

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672 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 610 (SEISCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DOS DELITOS. RELATO INAPTO A SERVIR COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO 33, DA LEI DE DROGAS, IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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673 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Guardas municipais notaram quando o peticionário empreendeu fuga ao avistá-los - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Legalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Peticionário em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo Estatuto - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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674 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu gratuidade de justiça. Prova dos autos, globalmente considerada, que não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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675 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

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676 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Plei tos de absolvição e readequação penal. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... (Continua)

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677 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 621 e 626, ambos do CPP. CPP. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Existência de contrariedade à dispositivo de Lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de Justiça constatou que a revisão criminal ajuizada pela defesa do ora agravante foi utilizada como nova apelação, eis que busca apenas a reapreciação de teses já apreciadas em segundo grau na ação penal, o que é incabível em sede de pleito revisional. ... (Continua)

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678 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DEFICIENTE MENTAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - 1.

Constatado que os pedidos defensivos de absolvição da peticionária e de revisão das penas aplicadas não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nos autos, imperioso o indeferimento da ação revisional. 2. ... (Continua)

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679 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Pretensão à desconstituição do julgado - Descabimento - Condenação do peticionário que possui amparo em subsistente acervo probatório, angariado em ambas as fases da persecução penal, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Firme reconhecimento feito pela vítima reforçado pelos demais elementos de prova acostados aos autos, notadamente o depoimento dos policiais responsáveis pelas investigações - Pleitos para afastamento das causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes (§ 2º, II e §2º-A, I, do CP, art. 157); bem como da qualificadora concernente à restrição da liberdade da vítima (§ 3º, do CP, art. 158), que foram alvos de análise minuciosa no v. acórdão - Dosimetria da pena - Destacados elementos concretos para elevação da pena-base, que extrapolam os inerentes ao tipo penal, não se verificando ilegalidade da dosimetria - Manutenção do «decisum - Ação revisional improcedente

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680 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação. Recurso de apelação da acusação provido. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Acórdão proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ressaltando que «o acolhimento da tese da ação movida por relevante valor moral, data vênia, não encontra suporte fático probatório, de modo que outra solução não é possível se não o entendimento de que a opção dos jurados é manifestamente contrária à evidência dos autos, a pretensão de rever essas particularidades demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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682 - TJSP. Júri. Homicídio privilegiado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 1º e 2º, IV do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Apelo recebido. Homenagem à ampla defesa. Mérito. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo e em Plenário, ademais. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Expedição de mandado de prisão, para imediato início de cumprimento da pena imposta pelo Conselho de Sentença. Indeferimento. Julgamento do RE 1.235.340 pelo E. STF ocorrido após a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença. Possível afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Apelo improvido

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683 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 217-A, c/c o 226, II, várias vezes, n/f do 71, todos do CP. Pleito revisional objetivando a absolvição, sob a alegação de que a condenação é contrária as provas dos autos. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de revisão criminal. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em contrariedade ao texto da lei ou à evidência dos autos no caso sub judice. Após a análise detida da prova colhida, não se verifica qualquer erro judiciário ou injustiça explícita na condenação que imponha a excepcional desconstituição da coisa julgada. Improcedência do pedido.

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684 - TJSP. Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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686 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Contrariedade à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei não verificadas - Pleito pela absorção do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Não cabimento - Não há evidência de que a arma era utilizada para prática de tráfico de drogas - Correto concurso material entre crime de tráfico de drogas e crime de posse de arma de fogo - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Pedido revisional julgado improcedente

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687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situação fático processual. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado negou provimento ao recurso originalmente interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, sob o argumento de «não haver qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, muito embora o ora agravante tenha embasado o seu pedido revisional no art. 621, I, do CPP". Também aduziu que, «além do fato de o ora agravante pretende discutir, em sede de revisão criminal, a tipificação de sua conduta, [não trouxe] qualquer inovação aos autos ou demonstrar no que a condenação, transitada em julgado, contraria texto expresso da lei penal ou evidência dos autos".... (Continua)

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688 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Bem de família não comprovado. Apelação desprovida.

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689 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova, não verificada - Policiais militares em patrulhamento de rotina quando avistaram o revisionando na condução de uma motocicleta, notando que ele dispensou algo ao solo ao avistar a viatura policial - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos policiais militares - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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690 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, III E IV, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FAVOR DO CORRÉU.

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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição em revisão criminal. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - D ispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

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692 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Apelo defensivo que foi desprovido, dando-se provimento ao recurso ministerial, para condenar o acusado como incurso nos arts. 33 e 35, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.533 dias-multa. Acórdão proferido, por unanimidade, pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal. Pleito absolutório quanto ao delito de tráfico de drogas, sob alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva, com fundamento no CPP, art. 621, I. Argumenta a Defesa que as provas angariadas deixam dúvidas com relação à traficância, devendo vigorar em favor do recorrente o princípio do in dubio pro reo. Sustenta ausência de comprovação de que o recorrente detinha a posse das drogas apreendidas no interior do veículo, conduzido pelo corréu Julio, sendo certo que não houve prisão em flagrante de qualquer dos acusados. Pretensão de reexame do valor das provas produzidas. Requerente que não demonstrou de modo insofismável a existência de erro judiciário que teria ensejado condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das provas já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. ... (Continua)

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693 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida desconstituição da coisa julgada ante a alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Acolhimento. Peticionária denunciada como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, ambos. Pena mínima cominada superior a um ano. Ministério Público que diante desse fato não ofereceu a suspensão condicional do processo, em virtude de ausência do requisito objetivo. Sentença, entretanto, que desclassificou o delito para furto simples. Necessidade, de interrupção do julgamento, abrindo-se possibilidade para a suspensão do processo, pois, ao menos em tese, passaria a ser cabível. Sentença anulada. Declaração de extinção da punibilidade em virtude de consumada a prescrição da pretensão punitiva. Revisão deferida nesse teor.

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694 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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695 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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696 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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697 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais civis quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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698 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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699 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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700 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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