(DOC. VP 694.5269.4878.0218)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pleito de reconhecimento de nulidade, por produção de prova ilícita. Alegação de que o desate condenatório contrariou a evidência dos autos. Pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime aberto. Inviabilidade. A apreensão do celular se deu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Após, nova decisão judicial decretou a quebra de sigilo dos dados do aparelho. Ausência de demonstração da quebra da cadeia de custódia referente ao conteúdo a

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