(DOC. VP 426.9742.4592.3312)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida

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