(DOC. VP 241.0110.6397.9377)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Pedido de aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situação fático processual. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado negou provimento ao recurso originalmente interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal, sob o argumento de «não haver qualquer contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, muito embora o ora agravante tenha embasado o seu pedido revisional no art. 621, I, do CPP". Também aduziu que, «além do fato de o ora agravante pretende discutir, em sede de revisão criminal, a tipificação de sua conduta, [não trouxe

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