(DOC. VP 667.2003.6798.2491)

TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 610 (SEISCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU, MESMO QUE PARCIALMENTE, A PRÁTICA DOS DELITOS. RELATO INAPTO A SERVIR COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO 33, DA LEI DE DROGAS, IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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